ExpandirReduzirPesquisa
ÓRGÃO CONSULTIVO (Consultas - Assunto)

Hide details for Saída internaSaída interna
Couro,Saída interna,Diferimento043/201005/05/2010
Saída interna,Arroz,Feijão,Isenção,Redução de Base de Cálculo120/201108/05/2011
Operação Interna/Interestadual,Saída interna,Regime Estimativa Segmentada,ANEXO XIV,RICMS,Arrendamento Mercantil-Leasing188/2012-GCPJ/SUNOR10/17/2012
Resíduos de Papel e Papelão ,Saída interna,Saídas interestaduais,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Diferimento014/2013 - GCPJ/SUNOR01/23/2013
Isenção,Saída interna,Anexo VII do RICMS,RICMS,Diferimento,Soja,Milho291/2013-GCPJ/SUNOR10/22/2013
Saída interna,Lenha/Resíduo de Madeira,Diferimento,FAMAD,FETHAB351/2013-GCPJ/SUNOR11/26/2013
Cálculo do ICMS,Saída interna,Regime de Apuração Normal,PRODEIC118/2014-GCPJ/SUNOR04/24/2014
Tratamento Tributário,Saída interna,Diferimento035/2016 - GILT/SUNOR05/11/2016
Tratamento Tributário,Saída interna,Indústria,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC072/2017 - GILT/SUNOR04/26/2017
Base de Cálculo,Saída interna,Gado em Pé,Diferimento019/2018-GILT/SUNOR02/27/2018
Consulta,Base de Cálculo,Nota Fiscal,Saída interna,Produto Primário,Diferimento,Lista de Preços Mínimos042/2018-GILT/SUNOR04/11/2018
Transferência de Mercadoria,Substituição Tributária,Saída interna130/2021 - CDCR/SUCOR08/31/2021
Transferência,Saída interna,Produto Primário,Diferimento194/2021 – CDCR/SUCOR10/15/2021
Saída interna,Madeira/Tora/Lascas,FETHAB/IMAD197/2022 - CDCR/SUCOR07/29/2022
Hide details for Saídas interestaduaisSaídas interestaduais
Saídas interestaduais,SIMPLES NACIONAL,Recolhimento do ICMS153/200909/15/2009
Importação,Porto Seco,Saídas interestaduais179/200911/03/2009
Substituição Tributária,Auto-peças,Saídas interestaduais,Ressarcimento/Compensação001/201001/11/2010
Farinha Trigo,Transferência,Saídas interestaduais,Base de Cálculo183/201111/13/2011
Resíduos de Papel e Papelão ,Saída interna,Saídas interestaduais,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Diferimento014/2013 - GCPJ/SUNOR01/23/2013
Alíquota,Saídas interestaduais,Importação,ICMS,Tratamento Tributário355/2013-GCPJ/SUNOR11/28/2013
Substituição Tributária,Aquisição,Transferência,Saídas interestaduais401/2013 - GCPJ/SUNOR12/27/2013
Substituição Tributária,Aquisição,Transferência,Saídas interestaduais400/2013 - GCPJ/SUNOR12/29/2013
Saídas interestaduais,Álcool Hidratado127/2014 - GCPJ/SUNOR05/09/2014
Produtor Rural,Crédito Presumido,Saídas interestaduais,Algodão em Pluma240/2014-GCPJ/SUNOR09/22/2014
Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Saídas interestaduais,Bebidas Alcoólicas259/2014 - GCPJ/SUNOR10/08/2014
Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Saídas interestaduais,Ração Animal262/2014 - GCPJ/SUNOR10/21/2014
Crédito Presumido,Saídas interestaduais310/2014 - GCPJ/SUNOR12/15/2014
Saídas interestaduais,Cláusula CIF,Calcário,Prestação de Serviço de Transporte014/2015 - GCPJ/SUNOR01/21/2015
Regime Estimativa Simplificado,ICMS,Operação Interna/Interestadual,Saídas interestaduais067/2015-GCPJ/SUNOR03/11/2015
Saídas interestaduais,Cláusula CIF,Frete,Base de Cálculo120/2015 - GCPJ/SUNOR05/26/2015
Saídas interestaduais,Mamadeiras,Consulta Ineficaz117/2018-GILT/SUNOR10/26/2018
Sucatas/Metais/Cobres,Saídas interestaduais007/2019-CRDI/SUNOR03/27/2019
Saídas interestaduais,Transferência Entre Estabelecimentos177/2022 – CDCR/SUCOR05/25/2022
Saídas interestaduais,Transferência Entre Estabelecimentos,Recolhimento do ICMS,Impossibilidade Compensação 178/2022 – CDCR/SUCOR07/25/2022
Incidência,FETHAB,Saídas interestaduais,Soja,Milho202/2022 - CDCR/SUCOR07/29/2022
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Saídas interestaduais,Documento Fiscal041/2023-CDCR/SUCOR02/15/2023
Obrigação Principal/Acessória,Saídas interestaduais,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Regime Especial015/2023 - UDCR/UNERC05/23/2023
Obrigação Principal/Acessória,SIMPLES NACIONAL,Saídas interestaduais,Consumidor Final,Não Contribuinte,Diferencial Alíquota110/2023 - UDCR/UNERC11/22/2023
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Saídas interestaduais,Documento Fiscal126/2023-UDCR/UNERC12/29/2023
Hide details for Sal de Cozinha/ChurrascoSal de Cozinha/Churrasco
Sal de Cozinha/Churrasco,Tratamento Tributário098/97-CT07/01/1997
Hide details for Sal Mineralizado/ComumSal Mineralizado/Comum
Insumo Agropecuário,Sal Mineralizado/Comum,Tratamento Tributário,Insumo Agropecuário,Tratamento - Tributário047/91-AT04/22/1991
Insumo Agropecuário,Sal Mineralizado/Comum,Tratamento Tributário247/95-AT06/14/1995
Sal Mineralizado/Comum,Isenção,Base de Cálculo021/200702/28/2007
Sal Mineralizado/Comum,Ração Animal,Insumo Agropecuário,Embalagem/Vasilhame,Isenção163/200909/29/2009
Hide details for Sangue FetalSangue Fetal
Venda Interestadual,Sangue Fetal006/2017 - GILT/SUNOR01/16/2017
Hide details for Sêmem animalSêmem animal
Isenção,Sêmem animal194/201112/08/2011
Isenção,Sêmem animal,Nitrogênio Líquido031/201302/13/2013
Bovino,Sêmem animal,Industrialização para terceiro,Suspensão Imposto,Isenção103/2023-UDCR/UNERC11/14/2023
Hide details for SementesSementes
Sementes,Venda à Ordem,Remessa por conta e ordem,Prestação de Serviço de Transporte,Cláusula CIF021/2013-GCPJ/SUNOR01/31/2013
Cadastro de Contribuintes,CNAE,Indústria,Sementes,soja037/2015-GCPJ/SUNOR02/24/2015
Isenção,Hortifrutigranjeiros,Sementes199/2020 - CRDI/SUNOR08/31/2020
Redução de Base de Cálculo,Sementes225/2020 - CRDI/SUNOR09/28/2020
Obrigação Principal/Acessória,Operação Interna,Sementes,Estabelecimento Produtor121/2023 - UDCR/UNERC12/14/2020
Sementes,Produto Primário,Regime de Apuração Normal208/2021 – CDCR/SUCOR10/26/2021
Regime Especial,Exportação,Sementes,Feijão035/2022 – CDCR/SUCOR02/24/2022
Operação Interna/Interestadual,Insumo Agropecuário,Redução de Base de Cálculo,Sementes034/2023 - CDCR/SUCOR01/31/2023
Aquisição de mercadorias em outras UFs,Sementes,Diferencial Alíquotas119/2023 - UDCR/UNERC12/12/2023
Hide details for Sementes FiscalizadasSementes Fiscalizadas
Sementes Fiscalizadas,Isenção069/00-CT05/15/2000
Sementes Fiscalizadas,Redução de Base de Cálculo,Isenção165/200910/07/2009
Sementes Fiscalizadas,Redução de Base de Cálculo,Prestação de Serviço de Transporte,Cláusula CIF088/201009/21/2010
Tratamento Tributário,Sementes Fiscalizadas009/201201/31/2012
Sementes Fiscalizadas033/2012-GCPJ/SUNOR03/30/2012
Hide details for SemijoiasSemijoias
Simples Nacional ,Industrialização Por Encomenda,Semijoias186/2021 – CDCR/SUCOR09/28/2021
Hide details for Séries/Subséries da NFSéries/Subséries da NF
Documento Fiscal,Séries/Subséries da NF,Documento Fiscal050/91-AAT04/29/1991
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Séries/Subséries da NF243/94-AT06/06/1994
Documento Fiscal,Séries/Subséries da NF,Sist. Eletrônico Proc. Dados453/94-AT10/24/1994
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Séries/Subséries da NF076/95-AT03/08/1995
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Séries/Subséries da NF103/95-AT03/20/1995
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Séries/Subséries da NF122/95-AT03/29/1995
Hide details for Serviço de ComunicaçãoServiço de Comunicação
Obrigação Acessória,Documento Fiscal,Serviço de Comunicação255/2022-CDCR/SUCOR09/08/2022
Obrigação Principal/Acessória,Prazo de Recolhimento,Serviço de Comunicação076/2023 UDCR/UNERC09/05/2023
Hide details for Serviço de Tranporte Intermunicipal/InterestadualServiço de Tranporte Intermunicipal/Interestadual
SIMPLES NACIONAL,Serviço de Tranporte Intermunicipal/Interestadual078/2016-GILT/SUNOR10/17/2016
Serviço de Tranporte Intermunicipal/Interestadual,Transporte rodoviário de cargas,Aproveitamento Crédito,Aquisições,Insumos/Resíduos005/2019 - CRDI/SUNOR03/25/2019
Obrigação Principal/Acessória,Serviço de Tranporte Intermunicipal/Interestadual,Crédito Presumido,Diferimento072/2024 - UDCR/UNERC04/29/2024
Hide details for Serviços de TransporteServiços de Transporte
Serviços de Transporte,ANEXO X,Diferimento006/2013 - GCPJ/SUNOR01/11/2013
ICMS,Serviços de Transporte,Veículo391/2013-GCPJ/SUNOR12/20/2013
ICMS - incidência,Serviços de Transporte288/2020 – CRDI/SUNOR12/04/2020
Diferencial Alíquotas,Serviços de Transporte097/2021 - CDCR/SUCOR05/14/2021
Serviços de Transporte,Benefícios Fiscais,Crédito Presumido206/2021 - CDCR/SUCOR10/26/2021
Serviços de Transporte,Veículo Próprio/Locado141/2022 - CDCR/SUCOR06/23/2022
Serviços de Transporte,Diferimento,Simples Nacional 171/2022 - CDCR/SUCOR07/15/2022
ICMS,Serviços de Transporte,Vasilhames002/2023 - CDCR/SUCOR01/09/2023
ICMS,Serviços de Transporte,Prazo de Recolhimento,Regime Especial042/2023 - CDCR/SUCOR02/16/2023
Hide details for Serviços de Transporte IntermunicipalServiços de Transporte Intermunicipal
Diferimento,Serviços de Transporte Intermunicipal115/2015 - GCPJ/SUNOR05/12/2015
Hide details for Serviços FuneráriosServiços Funerários
Serviços Funerários,Tratamento Tributário172/200910/21/2009
Hide details for Seviço de Assistência Técnica AutorizadaSeviço de Assistência Técnica Autorizada
Obrigação Principal/Acessória,Contrato de Garantia,Seviço de Assistência Técnica Autorizada,Veículos Automotores064/2024 - UDCR/UNERC04/25/2024
Hide details for SHOWROOMSHOWROOM
Aquisição não Presencial,Operações e Prestações/Aquisição a Distância,SHOWROOM161/2014-GCPJ/SUNOR06/25/2014
Operação Interna/Interestadual,Mercadoria destinada a Consumidor Final Não Contribuinte,SHOWROOM093/2015 - GCPJ/SUNOR04/27/2015
Hide details for Sigilo fiscal.Sigilo fiscal.
Sistema Arrecadação-SEFAZ p/ Outro Órgão,Sigilo fiscal.399/01-GLT10/31/2001
Hide details for SIMPLES NACIONALSIMPLES NACIONAL
SIMPLES NACIONAL141/200711/22/2007
SIMPLES NACIONAL,Substituição Trib.- Normas Gerais163/200712/06/2007
SIMPLES NACIONAL,Substituição Trib.- Normas Gerais,Indústria006/200802/26/2008
FUPIS,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,ICMS Garantido095/200806/27/2008
SIMPLES NACIONAL100/200905/18/2009
Madeira,SIMPLES NACIONAL,Consignação em pagamento119/200906/24/2009
SIMPLES NACIONAL,Recolhimento do ICMS147/200909/03/2009
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária135/200909/10/2009
Saídas interestaduais,SIMPLES NACIONAL,Recolhimento do ICMS153/200909/15/2009
Lista de Preços Mínimos,SIMPLES NACIONAL158/200909/30/2009
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária186/200911/23/2009
Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL196/200912/14/2009
Transporte rodoviário de cargas,SIMPLES NACIONAL,Subcontratação016/201002/25/2010
SIMPLES NACIONAL,Redução de Base de Cálculo052/201005/28/2010
SIMPLES NACIONAL061/201008/17/2010
Remessa por conta e ordem,Venda à Ordem,Diferencial Alíquota,Incidência,SIMPLES NACIONAL077/201008/17/2010
SIMPLES NACIONAL,FETHAB,Resíduo Industrial079/201008/27/2010
SIMPLES NACIONAL,ICMS Garantido/ Simples Nacional,Substituição Tributária,Margem Lucro,Telefonia138/201011/24/2010
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária049/201104/04/2011
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária061/201104/25/2011
Querosene,SIMPLES NACIONAL082/201105/18/2011
SIMPLES NACIONAL090/201106/15/2011
Indústria,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,Nota Fiscal097/201106/28/2011
Diferimento,SIMPLES NACIONAL,Regime Estimativa103/201107/04/2011
Redução de Base de Cálculo,SIMPLES NACIONAL,Máq./Equip./Implemento108/201107/14/2011
SIMPLES NACIONAL,Diferencial Alíquota111/201107/20/2011
SIMPLES NACIONAL,Incentivos Fiscais,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária119/201107/29/2011
Isenção,Não Incidência,Redução de Base de Cálculo,SIMPLES NACIONAL148/201109/28/2011
Carvão/Lenha,SIMPLES NACIONAL,ICMS-Normal,Substituição Tributária146/201109/30/2011
ICMS-Estimativa,SIMPLES NACIONAL155/201110/10/2011
Indústria,SIMPLES NACIONAL158/201110/11/2011
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária164/201110/27/2011
Medicamentos,SIMPLES NACIONAL,Manipulação de Medicamentos,Classificação NBM/SH184/201110/28/2011
Transporte de Carga. Interest. e Intermunicipal,SIMPLES NACIONAL,Isenção173/201111/08/2011
Café,Cesta Básica,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL180/201111/24/2011
Regime de Apuração do Imposto,SIMPLES NACIONAL,Regime Estimativa191/201111/30/2011
Prestação de serviços de transporte intermunicipal,SIMPLES NACIONAL219/2012-GCPJ/SUNOR04/01/2012
Incidência,SIMPLES NACIONAL051/201204/19/2012
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado060/2012-GCPJ/SUNOR04/26/2012
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Tratamento Tributário073/201205/18/2012
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado088/201206/28/2012
SIMPLES NACIONAL105/2012-GCPJ/SUNOR07/03/2012
Insumos/Resíduos,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária168/201209/26/2012
Insumos/Resíduos,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL169/201209/26/2012
Base de Cálculo,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,ANEXO XI181/201210/10/2012
SIMPLES NACIONAL,CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas186/201210/17/2012
ICMS-Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL,CNAE190/2012-GCPJ/SUNOR10/25/2012
SIMPLES NACIONAL,Matéria Prima,Substituição Tributária,Madeira203/201210/29/2012
SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS,Vestuário,Substituição Tributária,Comércio Varejista,Regime Estimativa,Base de Cálculo204/201210/29/2012
SIMPLES NACIONAL,Emissão Mensal da NF,Matéria Prima,Substituição Trib.- Material Construção206/2012 - GCPJ/SUNOR10/30/2012
SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário,Prestação Onerosa de Serviço de Comunicação /Rádio – veiculação de propaganda/publicidade,Provedor de Acesso213/201211/08/2012
SIMPLES NACIONAL,Regime Estimativa Simplificado,DAS- Documento Único de Arrecadação do Simples Nacional/Preenchimento235/2012 - GCPJ/SUNOR12/14/2012
SIMPLES NACIONAL,CNAE Bloqueado004/2013 - GCPJ/SUNOR01/10/2013
Resíduos de Papel e Papelão ,Saída interna,Saídas interestaduais,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Diferimento014/2013 - GCPJ/SUNOR01/23/2013
SIMPLES NACIONAL,Indústria Madeireira,Alíquota,Base de Cálculo,RICMS024/201302/04/2013
Indústria,SIMPLES NACIONAL051/2013 - GCPJ/SUNOR03/11/2013
Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL011/2013 - GCPJ/SUNOR05/01/2013
SIMPLES NACIONAL,Excesso de sublimite de receita bruta 101/2013-GCPJ/SUNOR05/09/2013
ICMS-Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS106/2013-GCPJ/SUNOR05/15/2013
Aparelhos e Equip. médico-hospitalares ,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL115/201305/29/2013
Pneumáticos usados - reforma,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL135/201306/19/2013
SIMPLES NACIONAL,Produtos Farmacêuticos,Carga Tributária136/201306/21/2013
SIMPLES NACIONAL,Aquisição,Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária219/2013-GCPJ/SUNOR09/09/2013
SIMPLES NACIONAL,Exportação,Regime Estimativa Simplificado235/2013-GCPJ/SUNOR09/11/2013
Diferencial Alíquota,Aquisição de bens,Ativo Imobilizado,Material de Uso/Consumo,SIMPLES NACIONAL286/2013-GCPJ/SUNOR10/15/2013
SIMPLES NACIONAL,Venda,Aquisição,Antecipação Recolhimento,Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária288/2013-GCPJ/SUNOR10/15/2013
SIMPLES NACIONAL,Regime Estimativa,ICMS-Estimativa304/2013-GCPJ/SUNOR10/29/2013
Regime Estimativa,Anexo VIII do RICMS,SIMPLES NACIONAL,ICMS-ST 344/2013 - GCPJ/SUNOR11/22/2013
Tratamento Tributário,Venda,Indústria,Comércio Varejista,Substituição Tributária,Regime Estimativa Segmentada,SIMPLES NACIONAL346/2013-GCPJ/SUNOR11/26/2013
SIMPLES NACIONAL,Comércio Varejista,Produtos Farmacêuticos,Manipulação de Medicamentos350/2013-GCPJ/SUNOR11/26/2013
SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário,Regime Estimativa Simplificado,Anexo VIII do RICMS360/2013-GCPJ/SUNOR11/26/2013
SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário,Comércio Varejista,Produtos Farmacêuticos349/2013-GCPJ/SUNOR11/27/2013
SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário363/2013 - GCPJ/SUNOR11/29/2013
SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS053/2014-GCPJ/SUNOR03/14/2014
Aquisição de mercadorias em outras UFs,SIMPLES NACIONAL,ICMS-ST ,Regime Estimativa Simplificado,Revenda076/2014-GCPJ/SUNOR03/31/2014
SIMPLES NACIONAL,Redução de Base de Cálculo,Anexo VIII do RICMS082/2014-GCPJ/SUNOR04/02/2014
Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL089/2014-GCPJ/SUNOR04/07/2014
Tratamento Tributário,Incidência,SIMPLES NACIONAL,Peças Garantia100/2014-GCPJ/SUNOR04/23/2014
SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário107/2014 - GCPJ/SUNOR04/23/2014
Anexo VIII do RICMS,SIMPLES NACIONAL114/2014-GCPJ/SUNOR04/30/2014
Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS122/2014 - GCPJ/SUNOR04/30/2014
SIMPLES NACIONAL144/2014 - GCPJ/SUNOR05/28/2014
Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS159/2014-GCPJ/SUNOR06/25/2014
Benefício Fiscal,PRODEIC,Substituição Tributária,Anexo VIII do RICMS,SIMPLES NACIONAL,ICMS-Estimativa Simplificado170/2014 - GCPJ/SUNOR06/30/2014
SIMPLES NACIONAL,Cláusula CIF,Conhecimento de Transporte Avulso - CTA-e227/2014 - GCPJ/SUNOR08/21/2014
Operação Interna,Indústria,SIMPLES NACIONAL,Consumidor Final230/2014 - GCPJ/SUNOR09/15/2014
Tratamento Tributário,Regime Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL245/2014-GCPJ/SUNOR09/25/2014
SIMPLES NACIONAL,Base de Cálculo,Isenção281/2014 - GCPJ/SUNOR10/31/2014
Incidência,Substituição em razão de Garantia,SIMPLES NACIONAL286/2014 - GCPJ/SUNOR11/03/2014
SIMPLES NACIONAL002/2015 - GCPJ/SUNOR01/05/2015
SIMPLES NACIONAL,Consulta,Substituição Tributária041/2015 - GCPJ/SUNOR02/19/2015
SIMPLES NACIONAL,Obrigação Acessória058/2015-GCPJ/SUNOR03/09/2015
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária060/2015-GCPJ/SUNOR03/10/2015
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária061/2015-GCPJ/SUNOR03/10/2015
Regime Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL,Isenção064/2015-GCPJ/SUNOR03/12/2015
Consulta,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL079/2015-GCPJ/SUNOR03/31/2015
Indústria,SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário,Venda Interna,Consumidor Final094/2015 - GCPJ/SUNOR04/28/2015
Indústria,SIMPLES NACIONAL,Regime Estimativa Simplificado,Venda Interna,Consumidor Final096/2015 - GCPJ/SUNOR04/28/2015
Regime Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL,Indústria097/2015-GCPJ/SUNOR04/28/2015
Indústria,SIMPLES NACIONAL107/2015 - GCPJ/SUNOR05/11/2015
Transferência,SIMPLES NACIONAL098/2015 - GCPJ/SUNOR05/13/2015
Tratamento Tributário,Anexo VII do RICMS,Isenção,SIMPLES NACIONAL122/2015 - GCPJ/SUNOR05/29/2015
Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL109/2015-GCPJ/SUNOR06/03/2015
Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL134/2015 - GCPJ/SUNOR06/30/2015
Sucatas/Metais/Cobres,Remessa P/ Industrialização,Redução de Base de Cálculo,Materiais de construção,SIMPLES NACIONAL139/2015 - GCPJ/SUNOR07/30/2015
Comércio Varejista,Combustível/Lubrificante/Derivado,Regime Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL,Aquisição de bens,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota,ICMS012/2015 - GILT/SUNOR12/01/2015
Madeira,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária025/2016 - GILT/SUNOR03/28/2016
SIMPLES NACIONAL,PRODEIC,Arranjo Produtivo Local- APL026/2016 - GILT/SUNOR04/14/2016
SIMPLES NACIONAL,Dispensa Recolhimento Tributo,GIA/ICMS059/2016 - GILT/SUNOR09/19/2016
SIMPLES NACIONAL,Serviço de Tranporte Intermunicipal/Interestadual078/2016-GILT/SUNOR10/17/2016
Tratamento Tributário,Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Transporte intermunicipal de cargas,SIMPLES NACIONAL115/2016 - GILT/SUNOR12/09/2016
SIMPLES NACIONAL,Obrigação Acessória,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações052/2017 - GILT/SUNOR03/29/2017
Tratamento Tributário,Operação Interna,SIMPLES NACIONAL054/2017 - GILT/SUNOR03/30/2017
Microempresas/Empresas Pequeno Porte,Regime de Apuração do Imposto,Regime de Tributação,Simples Nacional,Substituição Tributária055/2017 - GILT/SUNOR03/30/2017
Obrigação Acessória,Escrituração Fiscal Digital-EFD,SIMPLES NACIONAL074/2017 - GILT/SUNOR04/26/2017
Prestação de Serviço de Transporte,SIMPLES NACIONAL,Veículo Próprio/Locado,Tratamento Tributário086/2017 - GILT/SUNOR05/03/2017
SIMPLES NACIONAL,Arranjo Produtivo Local- APL,Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Venda Interna,Venda a Não-Contribuinte106/2017 - GILT/SUNOR06/29/2017
Escrituração Fiscal Digital-EFD,SIMPLES NACIONAL,GIA142/2017 - GILT/SUNOR08/25/2017
Material de Uso/Consumo,Ativo Imobilizado,Regime Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL148/2017 - GILT/SUNOR08/29/2017
SIMPLES NACIONAL,Regime Estimativa Simplificado,Carga Tributária150/2017 - GILT/SUNOR08/29/2017
SIMPLES NACIONAL,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Manipulação de Medicamentos151/2017 - GILT/SUNOR08/31/2017
Prestação de Serviço de Transporte,Transporte de Carga. Interest. e Intermunicipal,Cavacos de madeira,SIMPLES NACIONAL183/2017 - GILT/SUNOR11/14/2017
Tratamento Tributário,Farmácia de Manipulação,SIMPLES NACIONAL197/2017 - GILT/SUNOR12/15/2017
Consulta,Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual,SIMPLES NACIONAL,Base de Cálculo040/2018-GILT/SUNOR04/06/2018
Consulta,Diferencial Alíquota,SIMPLES NACIONAL045/2018-GILT/SUNOR04/20/2018
Tratamento Tributário,Algodão/Caroço,SIMPLES NACIONAL,Diferimento,PROALMAT047/2018-GILT/SUNOR04/24/2018
Prestação de Serviços de Comunicação,SIMPLES NACIONAL061/2018 - GILT/SUNOR05/23/2018
ICMS,Tratamento Tributário,Ouro,Ativo Financeiro,SIMPLES NACIONAL121/2018 - GILT/SUNOR11/09/2018
Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Diferimento,Anexo VII do RICMS,SIMPLES NACIONAL008/2019 - GILT/SUNOR01/25/2019
Venda Interna,Consumidor Final,SIMPLES NACIONAL019/2019-GILT/SUNOR02/12/2019
Importação,Redução Base de Cálculo,SIMPLES NACIONAL041/2019-CRDI/SUNOR06/19/2019
Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT,Benefícios Fiscais,Materiais de construção,SIMPLES NACIONAL050/2019-CRDI/SUNOR07/12/2019
Regime de Apuração Normal,SIMPLES NACIONAL056/2019-CRDI/SUNOR07/26/2019
ICMS,Tratamento Tributário,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,Regime de Apuração Normal082/2019-CRDI/SUNOR09/10/2019
Tratamento Tributário,SIMPLES NACIONAL,Energia Solar096/2019 - CRDI/SUNOR12/04/2019
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Redução de Base de Cálculo,Telecomunicação257/2020 - CRDI/SUNOR10/22/2020
ICMS,Simples Nacional091/2022 - CDCR/SUCOR04/28/2022
ICMS,Transferência Entre Estabelecimentos,Substituição Tributária,Comércio Varejista,SIMPLES NACIONAL237/2022 - CDCR/SUCOR08/23/2022
SIMPLES NACIONAL,Pagamento Indevido,Restituição de ICMS341/2022 - CDCR/SUCOR12/15/2022
Transferência Entre Estabelecimentos,Simples Nacional003/2023 - CDCR/SUCOR01/10/2023
Simples Nacional,Restaurante ,Aquisições interestadual de material de uso e consumo,Substituição Tributária,Diferencial de Alíquota044/2023 - CDCR/SUCOR02/16/2023
FETHAB,Obrigação Principal/Acessória,Produtor Rural,SIMPLES NACIONAL029/2023 - UDCR/UNERC06/28/2023
Obrigação Principal/Acessória,SIMPLES NACIONAL,Saídas interestaduais,Consumidor Final,Não Contribuinte,Diferencial Alíquota110/2023 - UDCR/UNERC11/22/2023
Obrigação Principal/Acessória,Vestuário,SIMPLES NACIONAL,Base de Cálculo111/2023 - UDCR/UNERC11/22/2023
Hide details for Simples Nacional Simples Nacional
Indústria,Simples Nacional ,Aquisição de mercadorias em outras UFs063/2019-CRDI/SUNOR07/31/2019
Simples Nacional ,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza106/2019 – CRDI/SUNOR12/13/2019
ICMS,Substituição Tributária,Simples Nacional ,Regime de Apuração do Imposto,Transporte de Mercadorias070/2020 - CRDI/SUNOR05/19/2020
Simples Nacional ,Substituição Tributária,Obrigação Acessória078/2020 – CRDI/SUNOR05/22/2020
Regime de Apuração do Imposto,Simples Nacional ,Materiais de construção082/2020 – CRDI/SUNOR05/25/2020
Benefícios Fiscais,Estabelecimento comercial atacadista ,Estabelecimento comercial varejista ,Simples Nacional 146/2020 – CRDI/SUNOR07/08/2020
Consulta,Regime Estimativa Simplificado,Base de Cálculo,Isenção,ICMS,Simples Nacional 166/2020 - CRDI/SUNOR07/30/2020
Aproveitamento Crédito,Substituição Tributária,Simples Nacional 181/2020 - CRDI/SUNOR08/19/2020
Prestação de Serviço de Transporte,Locadora de Veículos,Simples Nacional 236/2020 - CRDI/SUNOR09/28/2020
Regime Estimativa Simplificado,Simples Nacional 234/2020 - CRDI/SUNOR09/28/2020
Simples Nacional ,Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária,Carga Tributária250/2020 - CRDI/SUNOR10/19/2020
Simples Nacional ,Substituição Tributária,Benefícios Fiscais019/2021 - CDCR/SUCOR02/12/2021
ANEXO X,RICMS,Substituição Tributária,Simples Nacional 028/2021 - CDCR/SUCOR02/22/2021
Simples Nacional ,Redução Base de Cálculo,Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Aproveitamento Crédito,Margem Valor Agregado027/2021 - CDCR/SUCOR02/22/2021
Substituição Tributária,Simples Nacional ,Venda,Aquisição,ANEXO X043/2021 - CDCR/SUCOR03/12/2021
ANEXO X,Substituição Tributária,Simples Nacional 090/2021 - CDCR/SUCOR04/28/2021
Consulta,Diferimento,Milho,Simples Nacional 104/2021 - CDCR/SUCOR05/21/2021
Diferimento,Simples Nacional 132/2021 - CDCR/SUCOR09/09/2021
Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Simples Nacional ,Diferencial Alíquotas135/2021 - CRDI/SUNOR09/09/2021
Remessa P/ Industrialização,Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,Simples Nacional 136/2021 - CDCR/SUCOR09/09/2021
Aproveitamento Crédito,Devolução/Retorno de Mercadoria,Simples Nacional 139/2021 - CDCR/SUCOR09/09/2021
Revenda,Substituição Tributária,Simples Nacional 143/2021 - CDCR/SUCOR09/09/2021
Microempresas/Empresas Pequeno Porte,Simples Nacional ,Energia Solar170/2021 – CDCR/SUCOR09/17/2021
Aquisições interestaduais ,Veículo,Ativo Imobilizado,Simples Nacional ,Diferencial Alíquota,Redução Base de Cálculo161/2021 – CDCR/SUCOR09/17/2021
Regime de Apuração Normal,Simples Nacional ,Produtos Limpeza/Uso Doméstico165/2021 – CDCR/SUCOR09/20/2021
Simples Nacional ,Industrialização Por Encomenda,Semijoias186/2021 – CDCR/SUCOR09/28/2021
Simples Nacional ,Tratamento Tributário,Transferência de Mercadoria183/2021 - CDCR/SUCOR09/28/2021
Refeição/Bar/Restaurante/Similar,Substituição Tributária,Simples Nacional 191/2021 - CDCR/SUCOR10/14/2021
Substituição Tributária,Simples Nacional ,Produtos Farmacêuticos,Prazo de Recolhimento202/2021 - CDCR/SUCOR10/19/2021
Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Simples Nacional ,Outra Unid.Federação216/2021 - CDCR/SUCOR10/28/2021
Simples Nacional ,Substituição Tributária231/2021 - CDCR/SUCOR11/24/2021
Regime de Apuração Normal,Simples Nacional ,Obrigação Principal/Acessória235/2021 - CDCR/SUCOR11/29/2021
Simples Nacional ,Substituição Tributária238/2021 - CDCR/SUCOR11/30/2021
Simples Nacional ,Substituição Tributária,Produtos Informática/Automação008/2022 - CDCR/SUCOR01/24/2022
Tratamento Tributário,Substituição Tributária,Simples Nacional ,Regime de Apuração Normal018/2022 - CDCR/SUCOR01/26/2022
Materiais de construção,Substituição Tributária,Venda Interestadual,Simples Nacional 023/2022 - CDCR/SUCOR02/04/2022
Substituição Tributária,Simples Nacional ,Solidariedade029/2022 – CDCR/SUCOR02/15/2022
Simples Nacional ,Substituição Tributária049/2022 – CDCR/SUCOR03/22/2022
Bar/Restaurante/Similares,Simples Nacional ,Substituição Tributária063/2022 - CDCR/SUCOR03/31/2022
ICMS,Simples Nacional ,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza090/2022 - CDCR/SUCOR04/28/2022
Simples Nacional ,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza130/2022 - CDCR/SUCOR05/27/2022
Serviços de Transporte,Diferimento,Simples Nacional 171/2022 - CDCR/SUCOR07/15/2022
Simples Nacional ,Regime de Apuração Normal,Escrituração Fiscal181/2022 – CDCR/SUCOR07/25/2022
Prestação de Serviço de Transporte,Locadora de Veículos,Simples Nacional 195/2022 - CDCR/SUCOR07/27/2022
Complementos Alimentares,Simples Nacional 204/2022 – CDCR/SUCOR08/12/2022
Simples Nacional ,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza211/2022 – CDCR/SUCOR08/15/2022
Transferência Entre Estabelecimentos,Simples Nacional ,Não Incidência225/2022 - CDCR/SUCOR08/26/2022
Venda a Ordem/Entrega Futura,Simples Nacional 278/2022 - CDCR/SUCOR10/24/2022
Substituição Tributária,Diferencial Alíquota,Simples Nacional 311/2022 - CDCR/SUCOR11/16/2022
Padaria,Pão,Simples Nacional ,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT325/2022 - CDCR/SUCOR11/29/2022
Aquisições interestaduais ,Revenda,Simples Nacional 343/2022 - CDCR/SUCOR12/15/2022
Substituição Tributária,Simples Nacional 001/2023 - CDCR/SUCOR01/05/2023
Simples Nacional ,Substituição Tributária007/2023 - CDCR/SUCOR01/11/2023
ICMS,Tratamento - Tributário,Aquisições interestaduais,Simples Nacional 011/2023 - CDCR/SUCOR01/27/2023
Sorvetes e Picolés,Fabricação Própria,Simples Nacional ,Substituição Tributária045/2023 - CDCR/SUCOR02/16/2023
Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Revenda,Substituição Tributária,Redução de Base de Cálculo001/2023 - UDCR/UNERC04/25/2023
Substituição Tributária,Revenda,Insumo de Produção,Padaria,Simples Nacional 006/2023 - UDCR/UNERC05/19/2023
Retificação de Informação,Simples Nacional ,Importação,Diferimento030/2023 - UDCR/UNERC07/03/2023
Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Prestação de Serviço de Transporte,Aquisição,Material de Uso/Consumo,Combustível/Lubrificante/Derivado052/2023 - UDCR/UNERC07/27/2023
Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição053/2023 - UDCR/UNERC07/27/2023
Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição,Diferencial Alíquota,Substituição Tributária,Prazo de Recolhimento054/2023 - UDCR/UNERC07/27/2023
Obrigação Principal/Acessória,Operação de Entrada,Mercadorias Usadas,Sucatas/Metais/Cobres,Insumos,Não Contribuinte,Não Incidência,Nota Fiscal de Entrada,Simples Nacional 058/2023 - UDCR/UNERC08/22/2023
Obrigação Principal/Acessória,Sucatas/Metais/Cobres,Operação de Entrada,Operação de Saida,Simples Nacional 060/2023 - UDCR/UNERC08/22/2023
Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Material de Uso/Consumo,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquotas064/2023 – UDCR/UNERC09/05/2023
Consulta,Simples Nacional ,Substituição Tributária,Insumos072/2023 - UDCR/UNERC09/05/2023
Simples Nacional ,Ativo Imobilizado,Venda070/2023 - UDCR/UNERC09/05/2023
Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Encomenda,Venda por conta e ordem,Farmácia de Manipulação,Consumidor Final,Diferencial Alíquota 093/2023 – UDCR/UNERC10/24/2023
Obrigação Principal/Acessória,Perda por furto/Roubo/Outro Motivo...,Estoque,Simples Nacional ,Substituição Tributária096/2023 - UDCR/UNERC10/25/2023
Simples Nacional ,Redução Base de Cálculo,Bens de Informática e Telecounicações (BIT)270/2020 - CRDI/SUNOR11/05/2023
Transferência de Mercadoria,Simples Nacional ,Madeira,FETHAB123/2023-UDCR/UNERC12/14/2023
ICMS,Tratamento - Tributário,Indústria,Aquisição de bens,Simples Nacional 033/2023 - CDCR/SUCOR01/26/2024
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária-Cosméticos ... - MT,Simples Nacional 016/2024 - UDCR/UNERC02/15/2024
ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Indústria,Simples Nacional ,Insumos,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT027/2024 - UDCR/UNERC02/26/2024
ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Farmácia de Manipulação,Operação de Saida,Insumos,Aquisições interestaduais,Consumidor Final,Diferencial Alíquotas,Simples Nacional ,Documento Fiscal,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações028/2024 - UDCR/UNERC02/26/2024
Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Não Contribuinte,Impossibilidade Compensação 024/2024 - UDCR/UNERC02/26/2024
Hide details for Simples Remessa Matriz p/ FilialSimples Remessa Matriz p/ Filial
Simples Remessa Matriz p/ Filial073/200706/27/2007
Hide details for SinistroSinistro
ICMS Garantido,Dilatação de Prazo,Sinistro203/03-GLT07/29/2003
Sinistro,Leilão 188/200911/27/2009
Sinistro,Exportação249/2022 - CDCR/SUCOR08/29/2022
Hide details for Sistema Arrecadação-SEFAZ p/ Outro ÓrgãoSistema Arrecadação-SEFAZ p/ Outro Órgão
Sistema Arrecadação-SEFAZ p/ Outro Órgão,Sigilo fiscal.399/01-GLT10/31/2001
Hide details for Sistema de Compensação de Energia ElétricaSistema de Compensação de Energia Elétrica
Energia Elétrica,Isenção,Sistema de Compensação de Energia Elétrica131/2021 - CDCR/SUCOR09/15/2021
Hide details for Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos FiscaisSistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais
Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais,Cancelamento de Documento Fiscal117/2017-GILT/SUNOR07/12/2017
Hide details for Sist. Eletrônico Proc. DadosSist. Eletrônico Proc. Dados
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Numeração Nota Fiscal159/92-AAT09/04/1992
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados292/93-AT09/28/1993
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Séries/Subséries da NF243/94-AT06/06/1994
Documento Fiscal,Séries/Subséries da NF,Sist. Eletrônico Proc. Dados453/94-AT10/24/1994
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Depósito Fechado533/94-AT12/16/1994
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Formulários NF003/95-AT01/13/1995
Escrituração Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados030/95-AT01/31/1995
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Séries/Subséries da NF076/95-AT03/08/1995
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Séries/Subséries da NF103/95-AT03/20/1995
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,URV106/95-AT03/20/1995
Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Sist. Eletrônico Proc. Dados102/95-AT03/20/1995
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Séries/Subséries da NF122/95-AT03/29/1995
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Guarda/Arquivo NF123/95-AT03/30/1995
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Processo Administrativo Tributário156/95-AT05/02/1995
Escrituração Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,Crédito Fiscal167/95-AT05/04/1995
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados,AIDF-Autorização Impressão Doc.Fiscais254/95-AT06/21/1995
Documento Fiscal,Sist. Eletrônico Proc. Dados447/95-AT09/28/1995
Hide details for Sociedade por AçõesSociedade por Ações
Obrigação Principal/Acessória,Sociedade por Ações,Incorporação180/2021 - CDCR/SUCOR09/28/2021
Hide details for Sócio Em Débito/ Fazenda PúblicaSócio Em Débito/ Fazenda Pública
Baixa Inscrição Est.,Sócio Em Débito/ Fazenda Pública273/96-AT10/07/1996
Hide details for SoftwareSoftware
Produtos Informática/Automação,Software,Tratamento Tributário033/98-CT03/12/1998
Software,Comercialização Produtos,ICMS005/2022 - CDCR/SUCOR01/20/2022
Hide details for SojaSoja
Exportação,Soja,Devolução Simbólica167/91-AAT09/30/1991
Quebra Técnica,Quebra de Estoque,Soja,Quebra Técnica097/92-AT06/12/1992
Leite,Soja368/93-AT12/03/1993
Venda,Outra Unid.Federação,Soja077/94-AT02/07/1994
Transferência Entre Estabelecimentos,Soja,Diferimento385/94-AT09/27/1994
Soja,Exportação530/94-AT12/12/1994
Ressarcimento/Compensação,Soja543/94-AT12/23/1994
Remessa P/ Industrialização,PRODEI,Soja088/97-CT06/18/1997
Exportação,Soja,Formação de Lotes053/02-GLT02/25/2002
Nota Fiscal de Entrada,Soja,Apreensão Judicial212/03-GLT08/06/2003
Soja,Diferimento,Exportação108/0403/16/2004
Soja,Exportação017/200506/24/2005
Soja,Exportação028/200508/24/2005
Soja,Diferimento002/200601/12/2006
Remessa P/ Industrialização,Soja019/200604/03/2006
Soja,Remessa P/ Industrialização022/200604/18/2006
Soja,Milho,Algodão/Caroço,Diferimento,Crédito Fiscal037/200605/22/2006
Exportação,Soja047/200606/19/2006
Soja,Óleos Comestíveis,Óleo degomado/refinado,Alíquota043/200606/20/2006
Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Soja,Alíquota,Base de Cálculo063/200607/25/2006
Lenha/Resíduo de Madeira,Energia Elétrica,Soja069/200707/10/2007
Produtor Rural,Soja,Diferimento076/200707/10/2007
Soja,Dação em Pagamento,Exportação,Isenção192/200912/07/2009
Soja,Diferimento,FETHAB,Exportação009/201002/18/2010
Obrigação Acessória,Obrigatoriedade de emissão de NF,Comércio Atacadista,Soja020/201102/11/2011
FETHAB,FETHAB/IMAmt,Soja,Algodão/Caroço101/201106/30/2011
Soja,Insumo Agropecuário,Diferencial Alíquota,Regime Estimativa Simplificado,CNAE Bloqueado053/201204/19/2012
Isenção,Saída interna,Anexo VII do RICMS,RICMS,Diferimento,Soja,Milho291/2013-GCPJ/SUNOR10/22/2013
Tratamento Tributário,Transferência Entre Estabelecimentos,Soja235/2014 - GCPJ/SUNOR09/19/2014
Tratamento Tributário,Remessa P/ Industrialização,Soja,Crédito Presumido025/2015-GCPJ/SUNOR01/26/2015
Cadastro de Contribuintes,CNAE,Indústria,Sementes,soja037/2015-GCPJ/SUNOR02/24/2015
Consulta,FETHAB,Soja,Diferimento007/2015 - GILT/SUNOR11/04/2015
Diferimento,Operação Interna,Milho,Soja,Prestação de Serviço de Transporte,Outra Unid.Federação,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e123/2016 - GILT/SUNOR12/28/2016
Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Soja,Milho,Cláusula FOB,Formação de Lotes,Exportação,Procedimento Fiscal123/2017-GILT/SUNOR07/20/2017
Operação Interna,Base de Cálculo,Diferimento,Soja,Lista de Preços Mínimos025/2018 - GILT/SUNOR03/08/2018
Comercialização Produtos,Adubo/Fertilizante,Defensivos Agricolas,Soja,Insumos/Resíduos002/2019 CRDI/SUNOR03/21/2019
Arrendamento Rural,Dação em Pagamento,Soja,ICMS - incidência,Diferimento114/2022 – CDCR/SUCOR05/25/2022
Soja,Diferimento,FETHAB134/2022 - CDCR/SUCOR05/31/2022
Diferimento,Milho,Soja,Renúncia de Crédito193/2022 - CDCR/SUCOR07/27/2022
Incidência,FETHAB,Saídas interestaduais,Soja,Milho202/2022 - CDCR/SUCOR07/29/2022
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Bebidas quentes,Substituição Tributária,Solidariedade160/200909/30/2009
Substituição Tributária,Simples Nacional ,Solidariedade029/2022 – CDCR/SUCOR02/15/2022
Hide details for Sonegação FiscalSonegação Fiscal
Incentivos Fiscais,Sonegação Fiscal166/00-COTRI10/26/2000
Sonegação Fiscal134/01-GLT05/03/2001
Hide details for Sorvetes e PicolésSorvetes e Picolés
ICMS-Estimativa,ICMS-Estimativa Simplificado,Sorvetes e Picolés195/2011 12/20/2011
Sorvetes e Picolés,Transferência,Regime Estimativa Simplificado075/201205/18/2012
Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Sorvetes e Picolés077/2015 GCPJ/SUNOR03/30/2015
Sorvetes e Picolés,Fabricação Própria,Simples Nacional ,Substituição Tributária045/2023 - CDCR/SUCOR02/16/2023
Hide details for SPED - Sistema Público de Escrituração Digital SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
Obrigação Acessória,Tratamento Tributário,Remessa P/ Industrialização,SPED - Sistema Público de Escrituração Digital 019/2017 - GILT/SUNOR02/20/2017
Hide details for suas carnes e miudezas comestíveissuas carnes e miudezas comestíveis
Redução Base de Cálculo,Operação Interna,Aves abatidas,suas carnes e miudezas comestíveis179/2020 – CRDI/SUNOR08/18/2020
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Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas,Subcontratação551/94-AT12/26/1994
Transporte rodoviário de cargas,SIMPLES NACIONAL,Subcontratação016/201002/25/2010
Prestação de Serviço de Transporte,Exportação,Nota Fiscal,Subcontratação071/201205/14/2012
Subcontratação,Transferência de Mercadoria,Tratamento Tributário186/2012-GCPJ/SUNOR10/17/2012
Subcontratação,Prestação de Serviço de Transporte,Substituição Tributária247/2013-GCPJ/SUNOR09/18/2013
Subcontratação,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,Prestação de Serviço de Transporte329/2013-GCPJ/SUNOR11/08/2013
Prestação de Serviço de Transporte,Subcontratação,Anexo X,Diferimento124/2014-GCPJ/SUNOR04/25/2014
Prestação de Serviço de Transporte,Subcontratação,Diferimento,ANEXO X210/2014-GCPJ/SUNOR08/19/2014
Prestação de Serviço de Transporte,Subcontratação,Diferimento100/2019 - CRDI/SUNOR11/25/2019
Prestação de Serviço de Transporte,Transporte Internacional,Subcontratação,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,Base de Cálculo,Crédito Presumido116/2022 - CDCR/SUCOR05/25/2022
Transportadora,Subcontratação,Substituição Tributária332/2022 - CDCR/SUCOR12/07/2022
Transportadora,Subcontratação,Substituição Tributária331/2022 - CDCR/SUCOR12/07/2022
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Franquia ,Subfaturamento210/200810/05/2008
Hide details for Subprodutos não Comestíveis / Abate de BovinosSubprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos
Retificação de Informação,Prazo de Recolhimento,Operação Interna/Interestadual,Frigoríficos,Subprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos059/2013-GCPJ/SUNOR03/18/2013
Tratamento Tributário,Couro,Subprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos248/2013-GCPJ/SUNOR09/18/2013
Subprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos,Tratamento Tributário,Aproveitamento Crédito015/2014-GCPJ/SUNOR01/27/2014
Hide details for Substituição em razão de GarantiaSubstituição em razão de Garantia
Substituição em razão de Garantia,Assistência técnica autorizada111/2014 - GCPJ/SUNOR04/28/2014
Substituição em razão de Garantia196/2014 - GCPJ/SUNOR07/29/2014
Incidência,Substituição em razão de Garantia,SIMPLES NACIONAL286/2014 - GCPJ/SUNOR11/03/2014
Assistência técnica autorizada,Substituição em razão de Garantia,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado283/2014 - GCPJ/SUNOR11/04/2014
Operação Interna/Interestadual,Aquisição não Presencial,Aquisições interestaduais ,Diferencial Alíquota,Remessa para Conserto,Substituição em razão de Garantia048/2016 - GILT/SUNOR08/30/2016
Hide details for Substituição TributáriaSubstituição Tributária
Cálculo do ICMS,Substituição Tributária152/200711/30/2007
FUPIS,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,ICMS Garantido095/200806/27/2008
Comércio Atacadista,Transferência de Mercadoria,Substituição Tributária089/200904/29/2009
Medicamentos,Substituição Tributária,Redução de Base de Cálculo091/200904/29/2009
Substituição Tributária110/200906/02/2009
Medicamentos,Base de Cálculo,Substituição Tributária127/200908/04/2009
Energia Elétrica/Mercado de livre comércio,Substituição Tributária138/200908/18/2009
Energia Elétrica/Mercado de livre comércio,Substituição Tributária141/200908/24/2009
Auto-peças,Substituição Tributária145/200909/01/2009
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária135/200909/10/2009
Cosméticos/Perfumes,Substituição Tributária154/200909/16/2009
Bebidas quentes,Substituição Tributária,Solidariedade160/200909/30/2009
Tabela preços ao consumidor,Base de Cálculo,Margem Valor Agregado,Substituição Tributária187/200911/19/2009
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária186/200911/23/2009
Substituição Tributária,Produtos Informática/Automação,Redução de Base de Cálculo,Margem Lucro193/200912/08/2009
Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL196/200912/14/2009
Substituição Tributária,Auto-peças,Saídas interestaduais,Ressarcimento/Compensação001/201001/11/2010
Consignação Mercantil,Substituição Tributária006/201002/12/2010
ICMS Garantido Integral,Substituição Tributária,Devolução/Retorno de Mercadoria019/201002/26/2010
Substituição Tributária,Preço Final sugerido pelo fabricante ,Base de Cálculo,Remessa por conta e ordem028/201005/01/2010
Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Margem Valor Agregado050/201005/24/2010
SIMPLES NACIONAL,ICMS Garantido/ Simples Nacional,Substituição Tributária,Margem Lucro,Telefonia138/201011/24/2010
Substituição Tributária,Cálculo do ICMS142/201011/30/2010
Ração Animal,Importação,Substituição Tributária,Margem Valor Agregado148/201012/07/2010
Cláusula CIF,Substituição Tributária,Crédito Fiscal157/201012/29/2010
Substituição Tributária,Combustível/Lubrificante/Derivado162/201012/29/2010
Materiais de construção,Substituição Tributária164/201012/30/2010
Crédito Presumido,PRODEIC,Substituição Tributária,Benefício Fiscal021/201102/10/2011
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária049/201104/04/2011
ICMS Garantido Integral,Substituição Tributária,Margem Lucro,TAD054/201104/07/2011
Farinha Trigo,ICMS-Normal,Substituição Tributária,PRODEIC055/201104/07/2011
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária061/201104/25/2011
Trefilados de metal padronizado ,Substituição Tributária084/201105/26/2011
Sucatas/Metais/Cobres,Antecipação Recolhimento,Substituição Tributária085/201105/30/2011
Indústria,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,Nota Fiscal097/201106/28/2011
Regime Estimativa,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária112/201107/21/2011
SIMPLES NACIONAL,Incentivos Fiscais,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária119/201107/29/2011
Ração Animal,Substituição Tributária139/201109/05/2011
Carvão/Lenha,SIMPLES NACIONAL,ICMS-Normal,Substituição Tributária146/201109/30/2011
Substituição Tributária153/201109/30/2011
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária164/201110/27/2011
Café,Cesta Básica,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL180/201111/24/2011
Bebidas Alcoólicas,Substituição Tributária197/201112/27/2011
Cesta Básica,Café,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária007/201201/16/2012
Gás Liquefeito de Petróleo,Substituição Tributária,Regime Estimativa013/201202/15/2012
ICMS-Estimativa Simplificado,ICMS Estimativa por Operação,Diferencial Alíquota,Substituição Tributária015/201202/17/2012
ICMS-Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Anexo VIII do RICMS020/201202/27/2012
Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária,Regime Estimativa025/201203/02/2012
Consignação Mercantil,Substituição Tributária042/201204/03/2012
Substituição Tributária,Substituição Trib. - Máq./Equip./Implemetos-Conv. ICMS 52/91046/201204/12/2012
Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária050/201204/13/2012
Substituição Tributária055/201204/20/2012
Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Regime Estimativa Simplificado054/201204/23/2012
Substituição Tributária,Devolução/Substituição,Regime Estimativa Simplificado065/201204/25/2012
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado060/2012-GCPJ/SUNOR04/26/2012
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Tratamento Tributário073/201205/18/2012
Combustível/Lubrificante/Derivado,Operação Interna/Interestadual,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Substituição Tributária083/201205/24/2012
Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Regime Estimativa Simplificado090/201206/06/2012
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado088/201206/28/2012
Responsabilidade Solidária,Substituição Tributária,Obrigatoriedade Insc. Estadual110/2012 - GCPJ/SUNOR07/11/2012
Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária123/2012 - GCPJ/SUNOR08/13/2012
ICMS-Estimativa Simplificado,Diferencial Alíquota,Substituição Trib.- Normas Gerais,Substituição Tributária,Peças e Acessórios144/201209/05/2012
Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária167/201209/26/2012
Regime de Apuração do Imposto,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária147/201209/26/2012
Insumos/Resíduos,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária168/201209/26/2012
Insumos/Resíduos,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL169/201209/26/2012
Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual172/201209/26/2012
Substituição Tributária,Concreto173/201209/28/2012
Lista de Preços Mínimos,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Aquisições interestaduais ,Vendas Internas destinadas a Revenda179/2012-GCPJ/SUNOR 10/05/2012
Base de Cálculo,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,ANEXO XI181/201210/10/2012
Tratamento Tributário,Madeira,Substituição Tributária174/2012-GCPJ/SUNOR10/18/2012
Operação Internacional,Combustível/Lubrificante/Derivado,Consumidor Final,ICMS-Estimativa Simplificado,Credenciamentos de Empresas Industriais,Substituição Tributária,Prazo de Recolhimento192/2012 - GCPJ/SUNOR10/23/2012
SIMPLES NACIONAL,Matéria Prima,Substituição Tributária,Madeira203/201210/29/2012
SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS,Vestuário,Substituição Tributária,Comércio Varejista,Regime Estimativa,Base de Cálculo204/201210/29/2012
Substituição Tributária,Combustível/Lubrificante/Derivado,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e209/201211/21/2012
Substituição Tributária,Veículo Usado,Veículos Novos001/2013 - GCPJ/SUNOR01/09/2013
Substituição Tributária,Margem Valor Agregado,Comércio Varejista007/2013 - GCPJ/SUNOR01/14/2013
Resíduos de Papel e Papelão ,Saída interna,Saídas interestaduais,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Diferimento014/2013 - GCPJ/SUNOR01/23/2013
Prestação de Serviço de Transporte,Veículo,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária,Diferencial Alíquota,Base de Cálculo020/201301/28/2013
Transferência de Mercadoria,Substituição Tributária,ANEXO XI,ANEXO XIV,Margem Valor Agregado018/2013-GCPJ/SUNOR01/28/2013
Transferência de Mercadoria,Substituição Tributária,ANEXO XI,ANEXO XIV019/2013-GCPJ/SUNOR01/28/2013
Substituição Tributária,Mercadoria Importada/Porto seco,Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Revenda052/2013-GCPJ/SUNOR03/11/2013
Indústria,Operação Interna/Interestadual,Consumidor Final,Substituição Tributária016/2013- GCPJ/SUNOR05/01/2013
Aparelhos e Equip. médico-hospitalares ,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL115/201305/29/2013
Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária118/201306/04/2013
Substituição Tributária,Cálculo do ICMS134/201306/14/2013
Transferência,ICMS-Estimativa Simplificado,Substituição Tributária131/201306/18/2013
Pneumáticos usados - reforma,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL135/201306/19/2013
SIMPLES NACIONAL,Aquisição,Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária219/2013-GCPJ/SUNOR09/09/2013
Subcontratação,Prestação de Serviço de Transporte,Substituição Tributária247/2013-GCPJ/SUNOR09/18/2013
Substituição Tributária,Venda,Produto Reciclado265/2013 - GCPJ/SUNOR09/27/2013
Substituição Tributária,Cadastro de Contribuintes,Alíquota269/2013-GCPJ/SUNOR10/02/2013
ANEXO XIV,Substituição Tributária,ICMS-ST 280/2013-GCPJ/SUNOR10/08/2013
SIMPLES NACIONAL,Venda,Aquisição,Antecipação Recolhimento,Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária288/2013-GCPJ/SUNOR10/15/2013
Tratamento Tributário,Venda,Indústria,Comércio Varejista,Substituição Tributária,Regime Estimativa Segmentada,SIMPLES NACIONAL346/2013-GCPJ/SUNOR11/26/2013
ICMS-ST ,Substituição Tributária,Bebidas Alcoólicas356/2013-GCPJ/SUNOR11/27/2013
Máq./Equip./Implemento,Substituição Tributária,Implementos Agricolas,Anexo VII do RICMS,Operação Interna/Interestadual362/2013 - GCPJ/SUNOR11/29/2013
Substituição Tributária,Aquisição,Transferência,Saídas interestaduais401/2013 - GCPJ/SUNOR12/27/2013
Substituição Tributária,Aquisição,Transferência,Saídas interestaduais400/2013 - GCPJ/SUNOR12/29/2013
Consulta,Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Combustível/Lubrificante/Derivado,ICMS,Substituição Tributária,Arquivamento026/2014-GCPJ/SUNOR02/12/2014
Consulta,Substituição Tributária,Indústria087/2014 - GCPJ/SUNOR04/02/2014
Consulta,Substituição Tributária,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC085/2014 - GCPJ/SUNOR04/07/2014
Veículos Automotores,Substituição Tributária096/2014 - GCPJ/SUNOR04/14/2014
Prestação de Serviço de Transporte,Combustível/Lubrificante/Derivado,Substituição Tributária093/2014-GCPJ/SUNOR04/17/2014
Substituição Tributária,Extração de Brita/Pedra Britada150/2014 - GCPJ/SUNOR06/06/2014
Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual160/2014 - GCPJ/SUNOR06/25/2014
ANEXO XIV,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária172/2014-GCPJ/SUNOR06/30/2014
Benefício Fiscal,PRODEIC,Substituição Tributária,Anexo VIII do RICMS,SIMPLES NACIONAL,ICMS-Estimativa Simplificado170/2014 - GCPJ/SUNOR06/30/2014
PRODEIC,Substituição Tributária,Anexo VIII do RICMS,Regime Estimativa Simplificado170/2014 - GCPJ/SUNOR06/30/2014
Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado192/2014 - GCPJ/SUNOR07/29/2014
Aquisições interestaduais ,Anexo VIII do RICMS,Substituição Tributária197/2014 - GCPJ/SUNOR07/31/2014
Substituição Tributária,Devolução/Retorno de Mercadoria,Aproveitamento Crédito214/2014 - GCPJ/SUNOR08/21/2014
Operação Interna,PRODEIC,Substituição Tributária268/2014-GCPJ/SUNOR08/24/2014
Prestação Serviço de Comunicação/Rastreamento de Veiculos de Carga,Substituição Tributária238/2014-GCPJ/SUNOR09/18/2014
Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Substituição Tributária241/2014 - GCPJ/SUNOR09/18/2014
Substituição Tributária280/2014-GCPJ/SUNOR10/31/2014
Assistência técnica autorizada,Substituição em razão de Garantia,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado283/2014 - GCPJ/SUNOR11/04/2014
Diferimento,PRODEIC,Substituição Tributária293/2014-GCPJ/SUNOR11/17/2014
Aquisições interestaduais ,Bebidas Alcoólicas,Carga Tributária,Substituição Tributária297/2014 - GCPJ/SUNOR11/26/2014
Venda Interna,Substituição Tributária,Comércio Atacadista308/2014 - GCPJ/SUNOR12/12/2014
Porto Seco,Substituição Tributária011/2015 - GCPJ/SUNOR01/14/2015
Tratamento Tributário,PRODEIC,Substituição Tributária017/2015-GCPJ/SUNOR01/29/2015
Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária034/2015-GCPJ/SUNOR02/12/2015
SIMPLES NACIONAL,Consulta,Substituição Tributária041/2015 - GCPJ/SUNOR02/19/2015
Base de Cálculo,Preço Final sugerido pelo fabricante ,Substituição Tributária046/2015 - GCPJ/SUNOR02/20/2015
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária060/2015-GCPJ/SUNOR03/10/2015
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária061/2015-GCPJ/SUNOR03/10/2015
Insumo Agropecuário,Substituição Tributária,Ração Animal062/2015 - GCPJ/SUNOR03/12/2015
Aquisição de mercadorias em outras UFs,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Cálculo do ICMS065/2015 - GCPJ/SUNOR03/13/2015
Aquisições interestaduais ,Revenda,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado071/2015-GCPJ/SUNOR03/26/2015
Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Sorvetes e Picolés077/2015 GCPJ/SUNOR03/30/2015
Consulta,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL079/2015-GCPJ/SUNOR03/31/2015
Tratamento Tributário,Substituição Tributária119/2015 - GCPJ/SUNOR05/26/2015
Materiais de construção,Substituição Tributária,Cálculo do ICMS124/2015 - GCPJ/SUNOR06/01/2015
Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza133/2015 - GCPJ/SUNOR06/30/2015
Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL134/2015 - GCPJ/SUNOR06/30/2015
Substituição Tributária,ANEXO XIV136/2015 - GCPJ/SUNOR07/21/2015
Classificação/NCM,Substituição Tributária146/2015 - GCPJ/SUNOR09/21/2015
Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária009/2016 - GILT/SUNOR02/22/2016
Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária014/2016 - GILT/SUNOR02/26/2016
Madeira,SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária025/2016 - GILT/SUNOR03/28/2016
Ativo Imobilizado,Sucatas/Metais/Cobres,Substituição Tributária,Minerais/Pedras Preciosas/Semi.033/2016 - GILT/SUNOR04/20/2016
Venda Interestadual,Venda a N/ Contribuinte,Consumidor Final,Substituição Tributária064/2016 - GILT/SUNOR09/23/2016
Transferência,Substituição Tributária,Redução de Base de Cálculo,Indústria,Regime Estimativa Simplificado069/2016 - GILT/SUNOR10/04/2016
Comércio Atacadista,Importação,Substituição Tributária,Compensação Crédito070/2016-GILT/SUNOR10/04/2016
Construção Civil,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Redução de Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária076/2016 - GILT/SUNOR10/13/2016
Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária084/2016 - GILT/SUNOR10/21/2016
Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Aquisições interestaduais ,Revenda,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado102/2016-GILT/SUNOR12/02/2016
Substituição Tributária,PRODEIC032/2017 - GILT/SUNOR02/24/2017
Aquisições interestaduais ,Venda Interna,Substituição Tributária042/2017 - GILT/SUNOR03/21/2017
Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária,Transferência051/2017 - GILT/SUNOR03/28/2017
Microempresas/Empresas Pequeno Porte,Regime de Apuração do Imposto,Regime de Tributação,Simples Nacional,Substituição Tributária055/2017 - GILT/SUNOR03/30/2017
Tratamento Tributário,Operação Interna,Substituição Tributária,Recolhimento do ICMS077/2017 - GILT/SUNOR04/26/2017
PRODEIC,Leite,Diferimento,Substituição Tributária,Transferência Entre Estabelecimentos105/2017 - GILT/SUNOR06/29/2017
Diferimento,Substituição Tributária,Transferência Entre Estabelecimentos113/2017-GILT/SUNOR07/04/2017
Indústria,Substituição Tributária,Benefício Fiscal130/2017 - GILT/SUNOR07/31/2017
Regime Estimativa Simplificado,Carga Média,Cosméticos/Perfumes,Substituição Tributária129/2017 - GILT/SUNOR07/31/2017
Aquisição,Ativo Imobilizado,Matéria Prima,Material de Uso/Consumo,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária,Diferencial Alíquota134/2017 - GILT/SUNOR08/04/2017
Antecipação Recolhimento,Substituição Tributária,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC185/2017 - GILT/SUNOR11/28/2017
Aquisições interestaduais ,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária188/2017 - GILT/SUNOR11/29/2017
Regime Estimativa Simplificado,Classificação/NCM,Substituição Tributária,Ração Animal023/2018-GILT/SUNOR02/27/2018
Tratamento Tributário,Substituição Tributária,Construção Civil,Diferencial Alíquota024/2018 - GILT/SUNOR03/06/2018
Operação Interna,ANEXO X,Regime de Tributação,Substituição Tributária,Sujeição Passiva031/2018 - GILT/SUNOR03/26/2018
Consulta,Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual,SIMPLES NACIONAL,Base de Cálculo040/2018-GILT/SUNOR04/06/2018
Materiais de construção,Benefício Fiscal,Carga Tributária,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado043/2018-GILT/SUNOR04/17/2018
Substituição Tributária,Transferência Entre Estabelecimentos046/2018-GILT/SUNOR04/24/2018
Comércio Atacadista,Transferência de Mercadoria,Regime de Apuração Normal,Substituição Tributária092/2018 - GILT/SUNOR08/30/2018
Transferência de Mercadoria,Venda Interna,Substituição Tributária,Regime Estimativa Simplificado114/2018-GILT/SUNOR10/22/2018
Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Aquisição de mercadorias em outras UFs124/2018-GILT/SUNOR11/29/2018
PRODEIC,Diferimento,Substituição Tributária,Transferência Entre Estabelecimentos127/2018 - GILT/SUNOR11/30/2018
Materiais de construção,Regime de Apuração Normal,Substituição Tributária,Importação014/2019 - CRDI/SUNOR03/29/2019
Responsabilidade Solidária,Substituição Tributária015/2019-CRDI/SUNOR04/05/2019
Restituição de ICMS,Substituição Tributária026/2019-CRDI/SUNOR04/30/2019
Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária044/2019-CRDI/SUNOR06/19/2019
ICMS,Tratamento Tributário,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,Regime de Apuração Normal082/2019-CRDI/SUNOR09/10/2019
Consulta,Substituição Tributária,Transferência de Mercadoria086/2019 - CRDI/SUNOR09/17/2019
Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária,Diferencial Alíquota,Crédito Fiscal-Glosa010/2020 - CRDI/SUNOR02/19/2020
Transferência Entre Estabelecimentos,Incidência,Substituição Tributária055/2020 - CRDI/SUNOR04/28/2020
ICMS,Substituição Tributária,Simples Nacional ,Regime de Apuração do Imposto,Transporte de Mercadorias070/2020 - CRDI/SUNOR05/19/2020
ICMS,Substituição Tributária072/2020 - CRDI/SUNOR05/21/2020
Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária073/2020 – CRDI/SUNOR05/21/2020
Substituição Tributária,Base de Cálculo,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária077/2020 – CRDI/SUNOR05/22/2020
Simples Nacional ,Substituição Tributária,Obrigação Acessória078/2020 – CRDI/SUNOR05/22/2020
Substituição Tributária,Estabelecimento comercial atacadista,Margem Valor Agregado111/2020 – CRDI/SUNOR06/17/2020
Substituição Tributária,Margem Valor Agregado125/2020 - CRDI/SUNOR06/29/2020
Operação Interna,Substituição Tributária123/2020 – CRDI/SUNOR06/29/2020
Substituição Tributária,Venda Interna,Comércio Atacadista,ICMS-ST 153/2020 - CRDI/SUNOR07/15/2020
Consulta,Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária165/2020 - CRDI/SUNOR07/29/2020
Aproveitamento Crédito,Substituição Tributária,Simples Nacional 181/2020 - CRDI/SUNOR08/19/2020
Substituição Tributária,Transferência Entre Estabelecimentos,Comércio Atacadista183 /2020 - CRDI /SUNOR08/25/2020
Substituição Tributária,Mistura Bolo/ Uso Doméstico,Mistura Prep. Prod. Padaria,Redução de Base de Cálculo,Cesta Básica193/2020 - CRDI/SUNOR08/27/2020
Produtos Informática/Automação,Redução Base de Cálculo,Substituição Tributária208/2020 – CRDI/SUNOR09/22/2020
Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária217/2020 - CRDI/SUNOR09/28/2020
ICMS,Substituição Tributária,Margem Valor Agregado,Crédito outorgado,Redução de Base de Cálculo,Estorno/Vedação de Crédito223/2020 - CRDI/SUNOR09/28/2020
Substituição Tributária,Obrigação Acessória224/2020 - CRDI/SUNOR09/28/2020
Combustível/Lubrificante/Derivado,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária239/2020 - CRDI/SUNOR09/29/2020
ICMS,Substituição Tributária,Bens e mercadorias237/2020 - CRDI/SUNOR09/29/2020
Substituição Tributária,Classificação/NCM251/2020 - CRDI/SUNOR10/19/2020
Substituição Tributária,Diferencial Alíquotas249/2020 - CRDI/SUNOR10/19/2020
Substituição Tributária,Classificação/NCM252/2020 - CRDI/SUNOR10/19/2020
Simples Nacional ,Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária,Carga Tributária250/2020 - CRDI/SUNOR10/19/2020
SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Redução de Base de Cálculo,Telecomunicação257/2020 - CRDI/SUNOR10/22/2020
Substituição Tributária,Operação Interna,Aquisição de bens274/2020 – CRDI/SUNOR11/13/2020
Substituição Tributária,Medicamentos284/2020 - CRDI/SUNOR11/26/2020
Prestação de Serviço de Transporte,Conhecimento de Transporte Avulso - CTA-e,Substituição Tributária294/2020 - CRDI/SUNOR12/30/2020
Substituição Tributária,Classificação NBM/SH002/2021 - CDCR/SUCOR01/18/2021
Substituição Tributária,Classificação/NCM005/2021 - CDCR/SUCOR01/21/2021
Substituição Tributária,Bar/Restaurante/Similares007/2021 - CDCR/SUCOR01/22/2021
ICMS,Tratamento Tributário,Substituição Tributária009/2021 - CDCR/SUCOR01/27/2021
Simples Nacional ,Substituição Tributária,Benefícios Fiscais019/2021 - CDCR/SUCOR02/12/2021
Aquisições interestaduais ,Cosméticos/Perfumes,Substituição Tributária,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza020/2021 - CDCR/SUCOR02/12/2021
Aquisição,Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária023/2021 - CDCR/SUCOR02/17/2021
ANEXO X,RICMS,Substituição Tributária,Simples Nacional 028/2021 - CDCR/SUCOR02/22/2021
Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda,Substituição Tributária035/2021 - CDCR/SUCOR02/25/2021
Substituição Tributária,Operação Interna039/2021 – CDCR/SUNOR03/03/2021
Substituição Tributária,ANEXO X041/2021 - CDCR/SUCOR03/09/2021
Substituição Tributária,Simples Nacional ,Venda,Aquisição,ANEXO X043/2021 - CDCR/SUCOR03/12/2021
Merc. Sujeita Subs.Tributária,Substituição Tributária045/2021 - CDCR/SUCOR03/22/2021
Substituição Tributária,Bens e mercadorias,Classificação/NCM051/2021 - CDCR/SUCOR03/26/2021
Substituição Tributária,Transferência,Ração Animal063/2021 - CDCR/SUCOR04/22/2021
Venda Interestadual,Carne/Miudeza/Pele/Fresca/Refrig./Cong,Cláusula CIF,ICMS Frete,Gado,Substituição Tributária,Documento Fiscal083/2021 - CDCR/SUCOR04/27/2021
Substituição Tributária,Merc. Sujeita Subs.Tributária084/2021 - CDCR/SUCOR04/27/2021
ANEXO X,Substituição Tributária,Simples Nacional 090/2021 - CDCR/SUCOR04/28/2021
Retificação de Informação,Substituição Tributária,Aquisição098/2021 - CDCR/SUCOR05/17/2021
Substituição Tributária101/2021 - CDCR/SUCOR05/20/2021
Substituição Tributária,Bens e mercadorias105/2021 - CDCR/SUCOR08/26/2021
Redução de Base de Cálculo,Cesta Básica,Azeite de Oliva,Substituição Tributária113/2021 - CDCR/SUCOR08/27/2021
Substituição Tributária115/2021 - CDCR/SUCOR08/27/2021
Aquisições interestaduais ,Revenda,Substituição Tributária110/2021 - CDCR/SUCOR08/27/2021
Substituição Tributária,Merc. Sujeita Subs.Tributária123/2021 - CDCR/SUCOR08/30/2021
Substituição Tributária,ANEXO X,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária-Autopeças - MT127/2021 - CDCR/SUCOR08/30/2021
Substituição Tributária,Revenda,Responsabilidade Solidária117/2021 - CDCR/SUCOR08/30/2021
Operação Interna,Substituição Tributária122/2021 - CDCR/SUCOR08/30/2021
Leite,Substituição Tributária125/2021 - CDCR/SUCOR08/30/2021
Redução de Base de Cálculo,Cesta Básica,Substituição Tributária,Cálculo do ICMS128/2021 - CDCR/SUCOR08/31/2021
Substituição Tributária,ANEXO X129/2021 - CDCR/SUCOR08/31/2021
Transferência de Mercadoria,Substituição Tributária,Saída interna130/2021 - CDCR/SUCOR08/31/2021
Substituição Tributária,Frete-FOB,Base de Cálculo133/2021 - CDCR/SUCOR09/09/2021
Substituição Tributária,Peças e Acessórios134/2021 - CRDI/SUNOR09/09/2021
Substituição Tributária,Produto Ñ Sujeito Retenção Imposto141/2021 - CDCR/SUCOR09/09/2021
Revenda,Substituição Tributária,Simples Nacional 143/2021 - CDCR/SUCOR09/09/2021
Substituição Tributária,Merc. Sujeita Subs.Tributária149/2021 - CDCR/SUCOR09/14/2021
Tratamento Tributário,Operação Interna,Comércio Varejista,Substituição Tributária163/2021 - CDCR/SUCOR09/20/2021
Outra Unid. Federação,Substituição Tributária169/2021 - CDCR/SUCOR09/22/2021
Aquisições interestaduais ,Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial,Substituição Tributária,Aproveitamento Crédito175/2021 - CDCR/SUCOR09/27/2021
Redução Base de Cálculo,Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Operação Interna,Substituição Tributária,Aproveitamento Crédito171/2021 - CDCR/SUCOR09/27/2021
Substituição Tributária,Farinha Trigo177/2021 – CDCR/SUCOR09/27/2021
Substituição Tributária,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária,Venda direta/ Porta a porta184/2021 - CDCR/SUCOR09/28/2021
Substituição Tributária187/2021 - CDCR/SUCOR09/29/2021
Refeição/Bar/Restaurante/Similar,Substituição Tributária,Simples Nacional 191/2021 - CDCR/SUCOR10/14/2021
Substituição Tributária,Simples Nacional ,Produtos Farmacêuticos,Prazo de Recolhimento202/2021 - CDCR/SUCOR10/19/2021
Produtor Rural,Veículos Automotores,Substituição Tributária201/2021 - CDCR/SUCOR10/20/2021
Regime Estimativa Simplificado,Peças e Acessórios,Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual204/2021 - CDCR/SUCOR10/26/2021
Venda Interestadual,Açúcar de Cana,Substituição Tributária205/2021 - CDCR/SUCOR10/26/2021
Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária223/2021 -CDCR/SUCOR11/10/2021
Substituição Tributária,Frete,Base de Cálculo227/2021 - CDCR/SUCOR11/23/2021
Simples Nacional ,Substituição Tributária231/2021 - CDCR/SUCOR11/24/2021
Simples Nacional ,Substituição Tributária238/2021 - CDCR/SUCOR11/30/2021
Combustível/Lubrificante/Derivado,Recolhimento do ICMS,Substituição Tributária,Escrituração Fiscal Digital-EFD004/2022 - CDCR/SUCOR01/19/2022
Simples Nacional ,Substituição Tributária,Produtos Informática/Automação008/2022 - CDCR/SUCOR01/24/2022
Tratamento Tributário,Substituição Tributária,Simples Nacional ,Regime de Apuração Normal018/2022 - CDCR/SUCOR01/26/2022
ICMS,Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária011/2022 - CDCR/SUCOR01/27/2022
Substituição Tributária,Ressarcimento/Compensação017/2022 - CDCR/SUCOR01/27/2022
Substituição Tributária,Crédito outorgado,Estabelecimento comercial varejista 22/2022 - CDCR/SUCOR02/04/2022
Materiais de construção,Substituição Tributária,Venda Interestadual,Simples Nacional 023/2022 - CDCR/SUCOR02/04/2022
Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária024/2022 - CDCR/SUCOR02/10/2022
Substituição Tributária028/2022 – CDCR/SUCOR02/15/2022
Substituição Tributária,Simples Nacional ,Solidariedade029/2022 – CDCR/SUCOR02/15/2022
Antecipação Recolhimento,Substituição Tributária030/2022 - CDCR/SUCOR02/15/2022
Aquisição de mercadorias em outras UFs,Farinha Trigo,Substituição Tributária,PMPF034/2022 - CDCR/SUCOR02/23/2022
Substituição Tributária,Ração Animal042/2022 – CDCR/SUCOR03/14/2022
Simples Nacional ,Substituição Tributária049/2022 – CDCR/SUCOR03/22/2022
Substituição Tributária,Margem Valor Agregado058/2022 - CDCR/SUCOR03/29/2022
Substituição Tributária,Medicamentos,Base de Cálculo061/2022 - CDCR/SUCOR03/29/2022
Bar/Restaurante/Similares,Simples Nacional ,Substituição Tributária063/2022 - CDCR/SUCOR03/31/2022
Substituição Tributária077/2022 – CDCR/SUCOR04/18/2022
Aeronaves/Partes/Peças,Produtor Rural,Substituição Tributária 078/2022 – CDCR/SUCOR04/18/2022
Substituição Tributária,Obrigação Acessória081/2022 - CDCR/SUCOR04/19/2022
Venda à Ordem,Substituição Tributária,Obrigação Principal/Acessória092/2022 - CDCR/SUCOR04/27/2022
Substituição Tributária,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária111/2022 – CDCR/SUCOR05/16/2022
Substituição Tributária,Aquisição de mercadorias em outras UFs103/2022 – CDCR/SUCOR05/24/2022
Substituição Tributária,Consumidor Final,Cesta Básica107/2022 – CDCR/SUCOR05/24/2022
Importação,Peças e Acessórios,Substituição Tributária106/2022 – CDCR/SUCOR05/24/2022
Industrialização para terceiro,Diferimento,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Substituição Tributária,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações115/2022 - CDCR/SUCOR05/25/2022
Devolução/Retorno de Mercadoria,Substituição Tributária125/2022 - CDCR/SUCOR05/26/2022
Substituição Tributária,Importação,Revenda133/2022 - CDCR/SUCOR05/27/2022
Redução Base de Cálculo,Operação Interna,Substituição Tributária160/2022 - CDCR/SUCOR06/29/2022
Substituição Tributária169/2022 - CDCR/SUCOR07/11/2022
Tratamento Tributário,Cosméticos/Perfumes,Aromatizantes,Substituição Tributária,Desagregação/Reclassificação de kites de Mercadoria186/2022 – CDCR/SUCOR07/27/2022
Devolução/Retorno de Mercadoria,Substituição Tributária191/2022 – CDCR/SUCOR07/27/2022
Classificação/NCM,Substituição Tributária,ANEXO X206/2022 - CDCR/SUCOR08/12/2022
Substituição Tributária207/2022 - CDCR/SUCOR08/12/2022
Aquisições interestaduais ,Matéria Prima,Substituição Tributária,Processo de Produção/Industrialização212/2022 – CDCR/SUCOR08/15/2022
Substituição Tributária,Classificação/NCM209/2022 - CDCR/SUCOR08/15/2022
Substituição Tributária213/2022 - CDCR/SUCOR08/15/2022
Substituição Tributária221/2022 - CDCR/SUCOR08/22/2022
ICMS,Transferência Entre Estabelecimentos,Substituição Tributária,Comércio Varejista,SIMPLES NACIONAL237/2022 - CDCR/SUCOR08/23/2022
Tratamento Tributário,Não Contribuinte,Substituição Tributária,Diferencial Alíquotas226/2022 - CDCR/SUCOR08/26/2022
Substituição Tributária230/2022 - CDCR/SUCOR08/29/2022
Base de Cálculo,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária246/2022 - CDCR/SUCOR08/30/2022
Substituição Tributária253/2022 - CDCR/SUCOR09/08/2022
Substituição Tributária, Ajustes relativos a Substituição Tributária274/2022-CDCR/SUCOR10/13/2022
Substituição Tributária284/2022 - CDCR/SUCOR10/24/2022
Importação,Revenda,Substituição Tributária,Porto Seco304/2022 - CDCR/SUCOR11/03/2022
Substituição Tributária,Diferencial Alíquota,Simples Nacional 311/2022 - CDCR/SUCOR11/16/2022
Recolhimento do ICMS,Substituição Tributária,Venda Interestadual,Restituição ICMS- ST319/2022 – CDCR/SUCOR11/23/2022
Transportadora,Subcontratação,Substituição Tributária332/2022 - CDCR/SUCOR12/07/2022
Transportadora,Subcontratação,Substituição Tributária331/2022 - CDCR/SUCOR12/07/2022
Recolhimento do ICMS,PMPF,Substituição Tributária,Restituição ICMS- ST349/2022-CDCR/SUCOR12/15/2022
Substituição Tributária,Óleo Lubrificante336/2022 - CDCR/SUCOR12/15/2022
Substituição Tributária,Simples Nacional 001/2023 - CDCR/SUCOR01/05/2023
Substituição Tributária006/2023 - CDCR/SUCOR01/10/2023
Simples Nacional ,Substituição Tributária007/2023 - CDCR/SUCOR01/11/2023
Classificação/NCM,Produtos Limpeza/Uso Doméstico,Substituição Tributária032/2023 - CDCR/SUCOR01/31/2023
ICMS,Substituição Tributária,Classificação NBM/SH,Bens e mercadorias025/2023 - CDCR/SUCOR01/31/2023
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Saídas interestaduais,Documento Fiscal041/2023-CDCR/SUCOR02/15/2023
Sorvetes e Picolés,Fabricação Própria,Simples Nacional ,Substituição Tributária045/2023 - CDCR/SUCOR02/16/2023
Simples Nacional,Restaurante ,Aquisições interestadual de material de uso e consumo,Substituição Tributária,Diferencial de Alíquota044/2023 - CDCR/SUCOR02/16/2023
ICMS,Substituição Tributária,Benefício Fiscal,ANEXO X046/2023 - CDCR/SUCOR02/16/2023
ICMS,Substituição Tributária,PRODEIC052/2023 - CDCR/SUCOR02/27/2023
Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Bens de Informática e Telecounicações (BIT),Revenda,Substituição Tributária,Redução de Base de Cálculo001/2023 - UDCR/UNERC04/25/2023
Substituição Tributária,Embalagem/Vasilhame,Sacos de lixo ,Incidência054/2020 – CRDI/SUNOR04/27/2023
Substituição Tributária,NCM/SH 094/2021 – CDCR/SUCOR05/11/2023
Substituição Tributária,Revenda,Insumo de Produção,Padaria,Simples Nacional 006/2023 - UDCR/UNERC05/19/2023
Obrigação Principal/Acessória,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Matéria Prima,Substituição Tributária013/2023 - UDCR/UNERC05/22/2023
Substituição Tributária,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT010/2023 - UDCR/UNERC05/23/2023
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Frete-FOB,Cálculo do ICMS014/2023 – UDCR/UNERC05/24/2023
Obrigação Acessória,Substituição Tributária,Prazo de Recolhimento020/2023 - UDCR/UNERC05/25/2023
Obrigação Acessória,Produtor Rural,Alíquota,Peças e Acessórios,Equipamentos,Benefício Fiscal,Substituição Tributária028/2023-UDCR/UNERC06/21/2023
Substituição Tributária,Estabelecimento Industrial,Material de Uso/Consumo,Diferencial Alíquotas033/2023 - UDCR/UNERC07/05/2023
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Bens e mercadorias037/2023 - UDCR/UNERC07/05/2023
Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,PRODEIC-Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso,Redução Base de Cálculo,Substituição Tributária040/2023 - UDCR/UNERC07/06/2023
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária050/2023-UDCR/UNERC07/25/2023
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária051/2023 - UDCR/UNERC07/27/2023
Obrigação Principal/Acessória,Simples Nacional ,Aquisição,Diferencial Alíquota,Substituição Tributária,Prazo de Recolhimento054/2023 - UDCR/UNERC07/27/2023
Aquisição de mercadorias em outras UFs,Ativo Imobilizado,Substituição Tributária,Diferencial Alíquotas170/2020 – CRDI/SUNOR07/31/2023
Transferência de Mercadoria,Outra Unid. Federação,Substituição Tributária,Comércio Atacadista183/2020 – CRDI/SUNOR08/25/2023
Venda à Ordem ,Adquirente/Outro Estado,Substituição Tributária062/2023 - UDCR/UNERC08/25/2023
Redução Base de Cálculo,Cesta Básica,Substituição Tributária189/2020 – CRDI/SUNOR08/27/2023
Consulta,Simples Nacional ,Substituição Tributária,Insumos072/2023 - UDCR/UNERC09/05/2023
Operação Interna,Substituição Tributária,NFC-e Nota Fiscal Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar071/2023 - UDCR/UNERC09/05/2023
Obrigação Principal/Acessória,Recauchutagem e recapagem de pneus,Aquisição,Diferencial Alíquotas,Substituição Tributária067/2023 - UDCR/UNERC09/05/2023
Obrigação Principal/Acessória,Venda,Peças e Acessórios,Peças usadas,Atividade de Desmanche,Comércio Varejista,Substituição Tributária079/2023 - UDCR/UNERC09/06/2023
Produtos Informática/Automação,Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária207/2020 – CRDI/SUNOR09/22/2023
Redução de Base de Cálculo,Substituição Tributária209/2020 – CRDI/SUNOR09/22/2023
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária085/2023 - UDCR/UNERC10/23/2023
Obrigação Principal/Acessória,Perda por furto/Roubo/Outro Motivo...,Estoque,Simples Nacional ,Substituição Tributária096/2023 - UDCR/UNERC10/25/2023
Obrigação Acessória,Substituição Tributária,Devolução/Retorno de Mercadoria,Procedimento Fiscal,Emissão de NF100/2023 – UDCR/UNERC11/09/2023
Substituição Tributária,Classificação/NCM275/2020 - CRDI/SUNOR11/13/2023
Substituição Tributária,Margem Valor Agregado,Obrigação Principal/Acessória277/2020 - CRDI/SUNOR11/16/2023
Obrigação Principal/Acessória,Entrada Interestadual,Mercadoria recebida em Transferência,Substituição Tributária,Base de Cálculo,Apuração do ICMS/ST089/2023 - UDCR/UNERC11/24/2023
Obrigação Principal/Acessória,Estabelecimento comercial atacadista,Substituição Tributária,Recolhimento do ICMS115/2023 - UDCR/UNERC11/30/2023
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Responsabilidade Solidária124/2023-UDCR/UNERC12/18/2023
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Saídas interestaduais,Documento Fiscal126/2023-UDCR/UNERC12/29/2023
ICMS,Substituição Tributária015/2023 - CDCR/SUCOR01/30/2024
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Regulador de Gás 010/2024 - UDCR/UNERC02/02/2024
Obrigação Principal/Acessória,Benefício Fiscal,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária013/2024 - UDCR/UNERC02/14/2024
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Operação Interna/Interestadual,Veículos Automotores,Peças e Acessórios,Base de Cálculo018/2024 - UDCR/UNERC02/15/2024
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Revenda,Venda direta/ Porta a porta022/2024 - UDCR/UNERC02/20/2024
ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Bens e mercadorias025/2024 - UDCR/UNERC02/26/2024
ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Classificação/NCM033/2024 - UDCR/UNERC02/27/2024
ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Venda Interna,Medicamentos,Substituição Tributária,Base de Cálculo041/2024 - UDCR/UNERC02/27/2024
ICMS,Substituição Tributária,Auto-peças,Margem Valor Agregado048/2024-UDCR/UNERC02/28/2024
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Devolução/Retorno de Mercadoria,Restituição Crédito Fiscal046/2024-UDCR/UNERC02/29/2024
Obrigação Principal/Acessória,Venda Interestadual,Substituição Tributária,Crédito outorgado,Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária050/2024 - UDCR/UNERC03/01/2024
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária062/2024 - UDCR/UNERC04/25/2024
ICMS,Substituição Tributária,Auto-peças,Margem Valor Agregado065/2024 - UDCR/UNERC04/25/2024
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária,Óleo Lubrificante051/2024 - UDCR/UNERC04/29/2024
Substituição Tributária,Operação Interna,Base de Cálculo,Margem Valor Agregado,PMPF069/2024-UDCR/UNERC04/29/2024
Hide details for Substituição Tributária-AutopeçasSubstituição Tributária-Autopeças
Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Margem Valor Agregado050/201005/24/2010
Substituição Trib. - Veículo Automotor,Substituição Tributária-Autopeças,Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor066/201006/30/2010
Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Regime Estimativa Simplificado054/201204/23/2012
Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Regime Estimativa Simplificado090/201206/06/2012
Substituição Tributária-Autopeças,ICMS-Normal267/2013-GCPJ/SUNOR09/30/2013
Substituição Tributária-Autopeças358/2013-GCPJ/SUNOR11/28/2013
Substituição Tributária-Autopeças,Redução de Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado145/2014 - GCPJ/SUNOR05/28/2014
Substituição Tributária-Autopeças,Equipamentos,Recolhimento do ICMS,ICMS-ST 032/2015-GCPJ/SUNOR02/13/2015
Substituição Tributária-Autopeças047/2016 - GILT/SUNOR08/25/2016
Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Substituição Tributária-Autopeças120/2017 - GILT/SUNOR07/17/2017
Substituição Tributária-Autopeças,Regime Estimativa Simplificado,Regime de Apuração Normal061/2019-CRDI/SUNOR07/31/2019
Substituição Tributária-Autopeças,Auto-peças210/2020 - CRDI/SUNOR09/24/2020
Margem de Valor Agregado/Substituição Tributária,Substituição Tributária-Autopeças,Veículos Automotores092/2021 - CDCR/SUCOR04/30/2021
Substituição Tributária-Autopeças225/2021 - CDCR/SUCOR11/16/2021
ANEXO X,Substituição Tributária-Autopeças234/2021 - CDCR/SUCOR11/29/2021
Substituição Tributária-Autopeças128/2022 - CDCR/SUCOR05/27/2022
Substituição Tributária-Autopeças,Regime Estimativa Simplificado146/2022 – CDCR/SUCOR06/27/2022
Substituição Tributária-Autopeças275/2022 – CDCR/SUCOR10/13/2022
Substituição Tributária-Autopeças,Margem Valor Agregado,Crédito outorgado350/2022-CDCR/SUCOR12/15/2022
Operação Interna,Importação,Substituição Tributária-Autopeças353-A/2022 - CDCR/SUCOR12/27/2022
Hide details for Substituição Tributária-Autopeças - MTSubstituição Tributária-Autopeças - MT
Tratamento Tributário,Substituição Tributária-Autopeças - MT057/2021 - CDCR/SUCOR04/13/2021
Substituição Tributária,ANEXO X,Operação Interna/Interestadual,Substituição Tributária-Autopeças - MT127/2021 - CDCR/SUCOR08/30/2021
ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária-Autopeças - MT044/2024 - UDCR/UNERC02/29/2024
Hide details for Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MTSubstituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT
AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT116/2018-GILT/SUNOR10/25/2018
AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT011/2019-GILT/SUNOR01/31/2019
Restituição ICMS- ST,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT289/2020 - CRDI/SUNOR12/07/2020
Aquisição,Revenda,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT009/2022-CDCR/SUCOR01/24/2022
Aquisição,Revenda,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT010/2022 - CDCR/SUCOR01/24/2022
Revenda,Consumidor Final,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT,Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária-ROST262/2022 – CDCR/SUCOR09/19/2022
Hide details for Substituição Tributária-Cosméticos ... - MTSubstituição Tributária-Cosméticos ... - MT
Substituição Tributária-Cosméticos ... - MT054/2018-GILT/SUNOR04/27/2018
Obrigação Principal/Acessória,Substituição Tributária-Cosméticos ... - MT,Simples Nacional 016/2024 - UDCR/UNERC02/15/2024
Hide details for Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MTSubstituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT
Substituição Trib.- Bebidas,ICMS-Estimativa Simplificado,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT133/2014 - GCPJ/SUNOR05/26/2014
Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT,Consulta,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Operação Interna039/2015 - GCPJ/SUNOR02/13/2015
Aquisição,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT,ICMS,Carga Tributária,Benefícios Fiscais094/2018 - GILT/SUNOR08/31/2018
Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT091/2021 - CRDI/SUNOR04/28/2021
Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT,Crédito outorgado,Margem Valor Agregado132/2022 - CDCR/SUCOR05/27/2022
Padaria,Pão,Simples Nacional ,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT325/2022 - CDCR/SUCOR11/29/2022
Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT,Tabela XVII do Apêndice do Anexo X do RICMS,NCM/SH 042/2021 – CDCR/SUCOR03/09/2023
Operação Interna,Estabelecimento Industrial,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT,Laticínios012/2023 - UDCR/UNERC05/22/2023
Substituição Tributária,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT010/2023 - UDCR/UNERC05/23/2023
ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Indústria,Simples Nacional ,Insumos,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT027/2024 - UDCR/UNERC02/26/2024
Hide details for Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e AssemelhadosSubstituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados194/93-AT06/14/1993
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados198/93-AT06/24/1993
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados222/93-AT08/02/1993
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados,Tratamento Tributário491/94-AT11/21/1994
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados,Tratamento Tributário022/95-AT01/27/1995
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados062/96-AT02/08/1996
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados,Procedimento Fiscal064/96-AT02/13/1996
Inscrição Estadual,Substituto Tributário,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados219/96-AT07/29/1996
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados,Venda a Órgão Público,Substituição Trib.- Material Construção,Venda à Órgão Público149/98-CT09/14/1998
Margem Valor Agregado,Base de Cálculo,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados150/201012/13/2010
Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados,Cálculo do ICMS043/201103/28/2011
Consulta,Tratamento Tributário,Transferência,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados038/2014-GCPJ/SUNOR02/24/2014
Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados345/2022 – CDCR/SUCOR12/14/2022
Hide details for Substituição Tributária-Venda a domicílioSubstituição Tributária-Venda a domicílio
Consulta,Tratamento Tributário,Venda,Cosméticos/Perfumes,Consumidor Final,Substituição Tributária-Venda a domicílio375/2013-GCPJ/SUNOR12/12/2013
Hide details for Substituição Trib.- BebidasSubstituição Trib.- Bebidas
Substituição Trib.- Bebidas,Café,Lacre/Deslacre146/91-AAT09/02/1991
Substituição Trib.- Bebidas,Antecipação Recolhimento102/94-AT02/25/1994
Substituição Trib.- Bebidas,Prazo Recolhimento/Postergação181/94-AT04/14/1994
Substituição Trib.- Bebidas,Café,Base de Cálculo220/94-AT05/16/1994
Substituição Trib.- Bebidas,Importação111/95-AT03/30/1995
Substituição Trib.- Bebidas,Bebidas Alcoólicas,Alíquota201/95-AT05/23/1995
Substituição Trib.- Bebidas,Café,Crédito Fiscal450/95-AT10/02/1995
Substituição Trib.- Bebidas,Inscrição Estadual461/95-AT11/10/1995
Substituição Trib.- Bebidas,Café154/96-AT04/25/1996
Substituição Trib.- Bebidas,Contribuinte Substituto Tributário201/96-AT07/10/1996
Substituição Trib.- Bebidas,Bebidas Alcoólicas,Crédito Fiscal002/97-CT01/02/1997
Substituição Trib.- Bebidas,Café,Base de Cálculo022/97-CT02/27/1997
Crédito Fiscal,Substituição Trib.- Bebidas112/97-CT07/14/1997
Substituição Trib.- Bebidas,Bebidas Alcoólicas,Procedimento Fiscal182/97-CT10/24/1997
Substituição Trib.- Bebidas,Controle Fluxo Mercadorias Em Trânsito144/98-CT08/24/1998
Substituição Trib.- Bebidas,Café206/98-CT12/30/1998
Substituição Trib.- Bebidas,Bebidas Alcoólicas,Tratamento Tributário200/01-GLT06/21/2001
Substituição Trib.- Bebidas,Café,Tratamento Tributário255/01-GLT08/07/2001
Base de Cálculo,Substituição Trib.- Bebidas125/02-GLT05/16/2002
Substituição Trib.- Bebidas,Lista de Preços Mínimos,Substituição Trib.- Bebidas067/03 - GLT05/21/2003
Substituição Trib.- Bebidas011/200505/30/2005
Crédito Fiscal,Substituição Trib.- Bebidas099/200609/26/2006
Substituição Trib.- Bebidas,Base de Cálculo121/200709/28/2007
Substituição Trib.- Bebidas080/200904/23/2009
Substituição Trib.- Bebidas201/200912/16/2009
Base de Cálculo,Substituição Trib.- Bebidas,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Alíquota,Anexo VIII do RICMS,Lista de Preços Mínimos198/201210/29/2012
Substituição Trib.- Bebidas,Lista de Preços Mínimos,ICMS-ST ,Alíquota359/2013-GCPJ/SUNOR11/27/2013
Substituição Trib.- Bebidas,ICMS-Estimativa Simplificado,Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT133/2014 - GCPJ/SUNOR05/26/2014
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Bebidas Alcoólicas,Substituição Trib.- Bebidas,ICMS149/2020 - CRDI/SUNOR07/15/2020
Bebidas Alcoólicas,Venda Interna,Substituição Trib.- Bebidas,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza142/2021 - CDCR/SUCOR09/09/2021
Remessa por conta e ordem,Remessa P/ Industrialização,Substituição Trib.- Bebidas,Diferimento027/2022 – CDCR/SUCOR02/10/2022
Substituição Trib.- Bebidas,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza038/2022 – CDCR/SUCOR02/24/2022
Substituição Trib.- Bebidas150/2022 – CDCR/SUCOR06/28/2022
Hide details for Substituição Trib.- Cigarro/CorrelatoSubstituição Trib.- Cigarro/Correlato
Substituição Trib.- Cigarro/Correlato,Extravio/Perda/Sinistro.../Mercadoria,Crédito Fiscal046/91-AT04/22/1991
Consignação Mercantil,Substituição Trib.- Cigarro/Correlato024/200604/28/2006
Contribuinte Substituto Tributário,Substituição Trib.- Cigarro/Correlato025/200604/28/2006
Hide details for Substituição Trib.- Cimento/ArtefatosSubstituição Trib.- Cimento/Artefatos
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Trib.- Cimento/Artefatos,Argamassa015/93-AT01/13/1993
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Trib.- Cimento/Artefatos,Crédito Fiscal483/94-AT11/11/1994
Crédito Fiscal,Substituição Trib.- Cimento/Artefatos,Indústria361/02-GLT07/29/2002
Hide details for Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ PetróleoSubstituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Crédito Acumulado,Transferência093/91-AAT07/02/1991
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo112/91-AAT07/31/1991
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário115/91-AAT08/05/1991
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário170/91-AAT10/09/1991
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Prazo Recolhimento/Postergação180/91-AAT10/21/1991
Base de Cálculo,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário001/9201/02/1992
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Consumidor Final,Tratamento Tributário299/93-AT09/28/1993
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Reconsideração Informação310/93-AT10/04/1993
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Prazo Recolhimento/Postergação377/93-AT12/15/1993
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo395/93-AT12/30/1993
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Diferencial Alíquota,Tratamento Tributário033/94-AT01/17/1994
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Consumidor Final122/94-AT03/02/1994
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário150/94-AT03/15/1994
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário439/94-AT10/14/1994
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Aproveitamento Crédito,Alíquota481/94-AT11/11/1994
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Crédito Fiscal485/94-AT11/21/1994
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Consignação Mercantil,Tratamento Tributário004/95-AT01/17/1995
Base de Cálculo,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo028/95-AT01/31/1995
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário051/95-AT02/17/1995
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Denúncia Espontânea 074/95-AT03/08/1995
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Documento Fiscal077/95-AT03/08/1995
Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário064/95-AT03/20/1995
Base de Cálculo,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo200/95-AT05/23/1995
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Gás Liquefeito de Petróleo,Crédito Fiscal004/98-CT01/13/1998
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário034/98-CT03/23/1998
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,TRR Transp. Revendedor Retalhista,Combustível/Lubrificante/Derivado182/98-CT11/23/1998
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Gás Liquefeito de Petróleo,Base de Cálculo178/98-CT12/02/1998
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Crédito Fiscal173/99-CT08/03/1999
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Álcool Combustível,Combustível/Lubrificante/Derivado157/99-CT08/03/1999
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Crédito Fiscal003/00-CT01/07/2000
Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Crédito Fiscal005/9101/18/2001
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Recolhimento do ICMS254/01-GLT08/09/2001
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Órgãos Públicos,ICMS Garantido Integral129/200807/31/2008
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo079/200904/27/2009
Combustível/Lubrificante/Derivado,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo027/201102/24/2011
Tratamento Tributário,Combustível/Lubrificante/Derivado,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo067/201204/26/2012
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Regime Estimativa Simplificado035/201205/21/2012
Combustível/Lubrificante/Derivado,Operação Interna/Interestadual,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Substituição Tributária083/201205/24/2012
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo028/201302/07/2013
Transferência Entre Estabelecimentos,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,PMPF125/201306/11/2013
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário010/2014 - GCPJ/SUNOR01/17/2014
Operação Interna/Interestadual,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Consumidor Final078/2018 - GILT/SUNOR07/31/2018
Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Aproveitamento Crédito,Transportadora105/2022 – CDCR/SUCOR05/24/2022
Hide details for Substituição Trib.- Farinha TrigoSubstituição Trib.- Farinha Trigo
Indústria Doces/Pães/Congêneres,Substituição Trib.- Farinha Trigo012/96-AT02/08/1996
Indústria Doces/Pães/Congêneres,Substituição Trib.- Farinha Trigo,Crédito Fiscal121/96-AT04/11/1996
Indústria Doces/Pães/Congêneres,Tratamento Tributário,Substituição Trib.- Farinha Trigo083/97-CT06/10/1997
Produtos Padaria/Congêneres,Substituição Trib.- Farinha Trigo029/2006-GCPJ04/24/2006
Substituição Trib.- Farinha Trigo042/200704/13/2007
Farinha Trigo,Importação,Base de Cálculo,Substituição Trib.- Farinha Trigo048/200705/15/2007
Pães,Substituição Trib.- Farinha Trigo,ICMS Garantido Integral204/200810/20/2008
Farinha Trigo,Importação,Substituição Trib.- Farinha Trigo181/201111/23/2011
Cesta Básica,Regime Estimativa,Substituição Trib.- Farinha Trigo006/201201/16/2012
Farinha Trigo,ICMS Importação,Substituição Trib.- Farinha Trigo207/2012-GCPJ/SUNOR11/05/2012
Substituição Trib.- Farinha Trigo145/2021 – CDCR/SUCOR09/09/2021
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Substituição Trib.- Grãos,Arroz,Tratamento Tributário076/94-AT02/18/1994
Substituição Trib.- Grãos,Arroz,Crédito Fiscal315/94-AT07/26/1994
Substituição Trib.- Grãos,Arroz,Tratamento Tributário526/94-AT12/16/1994
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Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Trib.- Cimento/Artefatos,Argamassa015/93-AT01/13/1993
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados194/93-AT06/14/1993
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados198/93-AT06/24/1993
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados222/93-AT08/02/1993
Base de Cálculo,Substituição Trib.- Material Construção371/94-AT09/19/1994
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Trib.- Cimento/Artefatos,Crédito Fiscal483/94-AT11/11/1994
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados,Tratamento Tributário491/94-AT11/21/1994
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados,Tratamento Tributário022/95-AT01/27/1995
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados062/96-AT02/08/1996
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados,Procedimento Fiscal064/96-AT02/13/1996
Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados,Venda a Órgão Público,Substituição Trib.- Material Construção,Venda à Órgão Público149/98-CT09/14/1998
Crédito Fiscal,Substituição Trib.- Material Construção003/91-AAT01/08/2001
Substituição Trib.- Material Construção,Vidro435/01-GLT12/03/2001
Substituição Trib.- Material Construção,Recolhimento do ICMS,Liminar Judicial107/0403/16/2004
Diferencial Alíquota,Substituição Trib.- Material Construção070/200608/04/2006
ICMS Garantido Integral,Substituição Trib.- Material Construção034/200703/30/2007
Substituição Trib.- Material Construção,Base de Cálculo,Frete-FOB071/200706/25/2007
Diferencial Alíquota,Substituição Trib.- Material Construção070/200806/10/2008
Substituição Trib.- Material Construção044/201103/28/2011