Texto A interessada acima indicada, estabelecida Rod. ... , inscrita no CCE sob o nº ..., vem solicitar esclarecimentos sobre, o Convênio ICMS 71/90, no que se refere a deslacração de carga de café que recebe em seu estabelecimento. O Convênio ICMS 71/90, de 12 de dezembro de 1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional, estatui em sua Cláusula quarta: