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INFORMAÇÃO Nº 032/2015 – GCPJ/SUNOR

..., empresa estabelecida na ... - MT, inscrita no CNPJ sob o nº .... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre tratamento tributário aplicado nas aquisições interestaduais com peças e partes de equipamentos agrícolas elencados no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008.

A Consulente expõe que atua como comércio de máquinas e implementos de peças agrícolas e que seu CNAE foi excluído de ofício do Regime Estimativa Simplificado, e, por conseguinte, está enquadrada no Regime de Apuração Normal do ICMS.

Afirma que revende as mercadorias: “castanha junta flexível, kit montagem castanha junta flexível, bocal da senninger spray, tubo senninger spray final, gaiola para dif. LDNHDC”, dentre outras, todas classificadas no NCM 8424.90.90.

Diz que as mercadorias acima citadas são comercializadas com o objetivo único de serem aplicadas em conjuntos de irrigação (pivôs), considerados equipamentos agrícolas e, ainda, o referido NCM consta do Apêndice do Anexo XIV do RICMS/MT nos capítulos XII, XIII e XVIII, que tratam do regime de ICMS por Substituição Tributária.

Explica que o Protocolo ICMS 41/2008 firmado entre os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e o Distrito Federal estabelece que fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes. Transcreve o parágrafo 1º do aludido Protocolo.

Alega que seu fornecedor, localizado no Estado de Minas Gerais não efetua a retenção e o recolhimento do ICMS/ST por entender que o Protocolo em comento não os obriga, vez que as mercadorias acima citadas não são de uso exclusivamente automotivo, e, assim sendo, a legislação interna não pode exigir o recolhimento do ICMS/ST de contribuinte situado em outra UF.

Declara que os agentes da Agência Fazendária desta SEFAZ foram unânimes quanto ao entendimento do recolhimento antecipado do ICMS/ST, considerando apenas que a NCM esteja arrolada no Anexo XIV do RICMS/MT.

Apresenta como exemplo um parecer ratificando a submissão ao regime de ICMS/ST de mercadoria destinada a uso náutico, porém com NCM correspondente ao uso automotivo, ou seja, submete-se ao regime de ICMS/ST, ainda que a destinação seja diversa daquela descrita no aludido Anexo.

Deduz que o Protocolo ICMS 41/2008 obriga o remetente a retenção e recolhimento do ICMS/ST, vez que o §1º da Cláusula Primeira estende a aplicação do regime ao comércio de máquinas, equipamentos agrícolas ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, desde que a mercadoria objeto da operação esteja sujeita ao ICMS/ST nas operações do Estado de destino. Transcreve o §1º da Cláusula Primeira do Protocolo ICMS 41/2008.

Por fim, conclui que o próprio “título” do Capítulo XII do Anexo XIV do RICMS/MT é descrito como “Veículos automotores novos, inclusive de duas rodas; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; e peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins”, justificando seu entendimento.

Diante de todo exposto, efetua os seguintes questionamentos:
1 - As mercadorias “castanha junta flexível, kit montagem castanha junta flexível, bocal da senninger spray, tubo senninger spray final, gaiola para dif. LDNHDC”, classificadas no NCM 8424.90.90, estão sujeitas ao regime de ICMS/ST, conforme estabelecido no Protocolo ICMS 41/2008, cuja responsabilidade é atribuída ao remetente?
2 - Caso as citadas mercadorias não se submetam ao estabelecido no Protocolo ICMS 41/2008, tendo em vista que seu uso não é automotivo, o recolhimento antecipado por ICMS/ST deve ser obrigatório pelo remetente, vez que a NCM consta do Anexo XIV do RICMS/MT?
3 - Independente de Convênio ICMS ou Protocolo ICMS, o remetente de outro Estado deve observar a legislação mato-grossense quando os produtos estiverem arrolados no Apêndice do Anexo XIV do RICMS/MT e, consequentemente, sujeitos ao regime de recolhimento de ICMS/ST?

PROTOCOLO ICMS 41, DE 4 DE ABRIL DE 2008.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

Os Estados de Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único deste protocolo, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias deste protocolo, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subseqüentes. (Nova redação ao caput pelo Prot. ICMS 83/08, efeitos a partir 1º/11/08)

Art. 157 Respeitadas as hipóteses, condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta subseção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)

§ 1° O regime de que trata esta subseção aplica-se em relação aos bens, mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, adquiridos em operações e prestações interestaduais e substitui, no que concerne aos mesmos, a exigência do imposto nas seguintes hipóteses:

(...)

III – ICMS devido a título de substituição tributária, inclusive nas hipóteses tratadas no Anexo X, exceto em relação aos bens e mercadorias arrolados no § 2° deste artigo.

(...). (Grifou-se)

Art. 165 Ressalvado o disposto no § 6° deste artigo, a permanência no regime de estimativa simplificado é opcional, sendo facultado ao contribuinte mato-grossense, não enquadrado como substituto tributário, requerer, expressamente, a sua exclusão à Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, mediante observância do que segue:

(...)

§ 1° Efetuada a exclusão do regime de estimativa simplificado, fica o contribuinte incluído no regime de apuração normal do imposto, assegurada a fruição do tratamento tributário pertinente às respectivas operações, na forma, limites e condições previstos na legislação tributária.

(...)

§ 4° O disposto nos §§ 1° a 3° deste artigo não afasta a aplicação do preconizado nos §§ 3° e 4° do artigo 157, para fins de cálculo do imposto a ser recolhido, antecipadamente, na entrada da mercadoria no território mato-grossense.

Art. 157...

(...)

§ 3° Quando o remetente da mercadoria, estabelecido em outra unidade federada, for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, deverá apurar o valor do imposto antecipado, devido a este Estado, na forma prevista nesta subseção.

§ 4° O imposto antecipado será, ainda, apurado na forma prevista nesta subseção em relação às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força de ato celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, quando o respectivo remetente, estabelecido em outra unidade federada, não for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, hipótese em que deverá ser observado, quanto ao recolhimento, o preconizado no § 3° do artigo 167.

(...). Destacou-se.

Art.157....

(...)

§ 6° Em relação aos bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Protocolo ICMS 41/2008 e do Convênio ICMS 52/91, e respectivas alterações, será observado o que segue:

I – o lançamento do imposto devido pelo regime de que trata esta seção é obrigatório em relação às mercadorias arroladas, isolada ou cumulativamente, nos Anexos do Protocolo ICMS 41/2008 e do Convênio ICMS 52/91;

(...) Destacou-se.

Art. 2º ....

(...)

§ 1° O valor do ICMS retido e/ou recolhido pelo remetente da mercadoria, em consonância com o disposto no caput deste artigo, será considerado como antecipação do montante devido e a diferença decorrente da aplicação do preconizado no § 2° deste preceito será exigida do destinatário, estabelecido no território mato-grossense, na forma indicada no artigo 7° deste anexo.

(...)

Art. 7° Quando o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado e/ou recolhido a menor, a diferença será exigida do destinatário, conforme o caso:

Cláusula sétima Poderá ser concedida ao sujeito passivo por substituição definido em Protocolo e Convênio específico inscrição no cadastro da Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade da Federação destinatária das mercadorias, mediante remessa dos seguintes documentos: (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 114/03)

(...)

Cláusula oitava O sujeito passivo por substituição observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria.

(...). (Foi Destacado).

Art. 167 Ressalvado o preconizado nos §§ 3° e 4° do artigo 157 e no artigo 168, o lançamento do imposto pelo regime de estimativa simplificado será processado no âmbito da Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC que disponibilizará, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na internet, www.sefaz.mt.gov.br, o respectivo documento de arrecadação.

(...)

§ 3° Na hipótese de que trata o § 4° do artigo 157, o valor do imposto apurado na forma desta subseção deverá ser recolhido em favor do Estado de Mato Grosso, por meio de Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT ou de GNRE On-Line, previamente ao início da remessa do bem ou mercadoria.

Destacou-se.