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INFORMAÇÃO Nº 066/2010 – GCPJ/SUNOR

...., estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº .... e CCE/SP nº...., CNAE Principal 2219-6/00 - Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente, mediante expediente de fls. 02 a 05, questiona se a sistemática da substituição tributária aplica-se às buchas e aos coxins de sua fabricação, que utilizam a borracha como matéria-prima em sua produção e são classificados na posição 40.16.99.90 da TIPI.

1) Para tanto, expõe que:

1.1) A consulente industrializa e comercializa peças para o setor automotivo, dentre elas ‘buchas’ e ‘coxins’ classificados na posição 40.16.99.90 do TIPI (fl. 03).

1.2) O Item 9 do Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008 e o Item 13.4.9 do Apêndice do Anexo XIV do RICMS/MT elenca os produtos classificados na posição 40.16.99.90 da TIPI como sujeitos ao regime de substituição tributária. Assim, em tese, os produtos ‘buchas’ e ‘coxins’ para autopropulsados, fabricados pela consulente, estariam sujeitos à retenção do ICMS nas vendas interestaduais com destino ao Mato Grosso (fl. 04).

1.3) Entretanto, os mencionados atos, descrevem que tão somente os ‘tapetes’ e ‘revestimentos’ encontram-se sob o regime da substituição tributária (fl. 05).

1.4) Há um claro conflito entre as disposições legais acerca da aplicabilidade da sistemática da substituição tributária para seus produtos ‘buchas’ e ‘coxins’ (fl. 05).

2) Assim, indaga se seus produtos ‘buchas’ e ‘coxins’ classificados na posição 40.16.99.90 da TIPI estão sujeitos à antecipação do ICMS nas operações de remessa interestadual, tendo como origem o Estado de São Paulo e como destino o Estado de Mato Grosso.

3) Juntou cópias da nota fiscal de sua emissão (fl. 07 e 08) e do contrato social (fl. 09 a 24).

É o relatório.

4) Segundo os dispositivos citados pela consulente e abaixo transcritos, encontram-se sob regime de substituição tributária somente os tapetes de borracha vulcanizada classificadas na posição NCM 4016.99.90 e os revestimentos de matérias têxteis classificados na NCM 5705.00.00, ambos de uso especificamente automotivo:

Protocolo ICMS nº 41/08 e Item 13.4.9 do Apêndice do Anexo XIV, RICMS/MT	NCM
Item Descrição NCM 9 Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados 4016.99.90 5705.00.00	Capítulo 40, Borracha e suas obras 40.16 Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida. (...) 4016.99.90 Outras Capítulo 57, Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis 5705.00.00 Outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, mesmo confeccionados.

5) Portanto, embora as mercadorias buxas e coxins fabricados pela consulente, também estejam classificados na posição 4016.99.90 da NCM, estes não estão submetidos ao regime da substituição tributária; pois os mesmos não foram expressa e especificamente indicados nos itens do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 41/08.

6) Entretanto, em suas vendas para contribuintes mato-grossenses e para fins de retenção e recolhimento do ICMS Substituição Tributária a este Estado, a consulente deve observar a ressalva contida no dispositivo abaixo transcrito do Anexo XIV do RICMS/MT que dispõe que, caso o remetente envie mercadorias sujeitas e não sujeitas ao regime da substituição tributária acobertadas com uma única nota fiscal; a retenção do ICMS deve ser feita sobre a totalidades das mercadorias enviadas:

(...)
Art. 6º Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste Anexo, sem prejuízo de outras que vierem a ser acrescentadas ao mencionado regime, em decorrência de convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aplicáveis no território mato-grossense.
§ 1º Independentemente do arrolamento no Apêndice deste Anexo ou em ato do CONFAZ, o regime de substituição tributária aplica-se, também, a qualquer mercadoria: (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)
I – discriminada na mesma Nota Fiscal que acobertar operação com mercadoria incluída no aludido regime; (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)
(...)
APÊNDICE A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DO ANEXO XIV
CAPÍTULO XIII - VEÍCULOS AUTOMOTORES (...) E PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E OUTROS FINS

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
(...)
13.4 mercadorias de uso especificamente automotivo, incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 41/2008, alterado pelos Protocolos ICMS 49, 72, 83 e 127/2008
13.4.9	Tapetes e revestimentos para pavimentos, mesmo confeccionados	4016.99.90
		5705.00.00

É a informação, submetida à superior consideração, que, em sendo aprovada sugere-se, a remessa de cópia à Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada – GINF, da Superintendência de Informações do ICMS – SUIC.

É a informação, submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 30 de junho de 2010.