Texto Senhor Secretário: A interessada acima indicada, sediada em Belo Horizonte - MG e inscrita no CGC sob o nº ..., vem expor e requerer o que se segue: 1 - a empresa esclarece que fabrica e distribui pasta e cera líquida, classificadas na posição nº 3405.20.0000 da NBM/SH, conforme Parecer COSIT (DINOM) nº 320, de 15.03.93; 2 - alega que os Protocolos ICMS nº s 031, 041 e 048/92, estabeleceram a substituição tributária do ICMS em relação aos produtos tintas em geral; 3 - consulta, então: a) os dispositivos legais aludidos referem-se a tintas em geral e material de construção, não alcançando os citados produtos; b) tendo ocorrido apreensão dessas mercadorias (TAD ....), como proceder para o seu desembaraço? De posse do processo, a Coordenadoria de Fiscalização remeteu-o à Assessoria Tributária (fl. 12). É o relatório. O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, dispõe: