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INFORMAÇÃO Nº 005/2021 - CDCR/SUCOR

A consulente acima identificada estabelecida na .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado sob o n° ..., formula consulta sobre a classificação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

Informa a consulente que é indústria enquadrada no regime de Lucro Real, que vende copos descartáveis de 50 ML, 180 ML e 300 ML classificados no código NCM 3924.10.00, descrito como serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis.

Menciona a consulente que os produtos fabricados no seu estabelecimento industrial, mesmo estando enquadrados no código NCM 3924.10.00, a descrição não condiz com os produtos fabricados, sendo assim, entende que tais produtos não estão sujeitos ao regime de substituição tributária.

Ao final formula o seguinte questionamento:

Somente haverá sujeição ao regime de substituição tributária os produtos cujo NCM e descrição são semelhantes aos elencados na tabela do artigo 1º do Apêndice do Anexo X do RICMS?

É a consulta.

De início, verifica-se em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta Secretaria, que a consulente está sujeita ao regime de apuração normal do ICMS e tem como atividade principal cadastrada a fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico - CNAE: 2221-8/00, e atividade secundária a fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico – CNAE: 2229-3/01.

Do mesmo Sistema extrai-se que a consulente fez opção pelos seguintes tratamentos/benefícios fiscais, nos moldes da Lei Complementar nº 631/2019, a partir de 01/01/2020:

· ST000001 - Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - Ativo a partir de 01/01/2020;
· PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso - Ativo a partir de 01/01/2020 até 31/12/2032;
· PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico - Ativo a partir de 01/01/2020 até 31/12/2032;
· DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa - Ativo a partir de 01/01/2020 até 31/12/2032;
· PD000026 - Operações de importação via Porto Seco - Ativo a partir de 01/12/2020 até 31/12/2025.

Posto isso, sobre a matéria, pertinente trazer à colação o que prevê o artigo 2° do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014 – RICMS, que estabelece os bens e mercadorias sujeitos à substituição tributária:

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)



§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo.

§ 2° As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária.

§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, o contribuinte deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento.

§ 4° As situações previstas nos §§ 2° e 3° deste artigo não implicam alteração do CEST.



§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo.

§ 6° Para fins deste anexo e seu respectivo Apêndice, considera-se:
I – segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela I do artigo 1° do Apêndice deste anexo;
II – item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;
III – especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;

IV – CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:
a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;
b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;
c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

(...)

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
39.24	Serviços de mesa, artigos de cozinha, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de plástico.
3924.10.00	- Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha	10
(...)	(...)	(...)

Art. 1° Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do Anexo X deste regulamento, os bens e mercadorias elencadas nas tabelas II a VI e IX a XXV deste artigo: (efeitos a partir de 1°/01/2020)

(...)

TABELA I
SEGMENTOS DE MERCADORIAS



ITEM	NOME DO SEGMENTO	CÓDIGO DO SEGMENTO
...	...	...
14	Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros	14
...	...	...


TABELA XV
PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS



ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
...	...	...	...
6.1	14.006.01	3924.10.00	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis
...	...	...	...