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INFORMAÇÃO Nº 003/2023 – CDCR/SUCOR

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SIMPLES NACIONAL – ENTRADA INTERESTADUAL – TRANSFERÊNCIA – ESTABELECIMENTO VAREJISTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional se submetem à legislação estadual aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes. A substituição tributária será aplicada quando a mercadoria se enquadrar, cumulativamente, na descrição e classificação NCM descritas no Apêndice do Anexo X do RICMS, de acordo com o segmento que se insere. Nas operações com mercadoria arrolada no Apêndice do Anexo X do RICMS, fica o remetente obrigado a efetuar a retenção e recolhimento do ICMS-ST; o contribuinte mato-grossense é responsável solidário, caso não ocorra o recolhimento do imposto pelo remetente. Caso a mercadoria não esteja submetida ao regime de substituição tributária, caberá ao contribuinte mato-grossense, optante pelo Simples Nacional, quando da revenda, efetuar o recolhimento do ICMS com base nas regras preceituadas na LC 123/2006, ou seja, efetuar a apuração no PGDAS.

..., empresa situada na ..., n° ..., Bairro: ..., em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o tratamento aplicável na aquisição de mercadoria, para revenda, remetida em transferência por estabelecimento matriz da empresa.

Para tanto, a consulente expõe que:

- De acordo com o art. 3º do RICMS/MT, é fato gerador a transferência de mercadoria da mesma empresa, tanto interna quanto interestadual, ficando sujeita ao recolhimento do ICMS. (sic).

Em seguida, apresenta questionamentos nos seguintes termos:

- Considerando o art. 3º do RICMS/MT e que as empresas optantes pelo Simples Nacional não possuem direito a aproveitamento de crédito de entrada, se aplica a legislação a empresas optantes pelo Simples Nacional, sendo devido o recolhimento de ICMS nas operações internas entre Matriz e filial?”. (sic).

É a consulta.

De plano, convém salientar que a consulente não mencionou o tipo de produto transferido da matriz, tampouco se esta se situa em Mato Grosso ou em outra unidade Federada.

Assim, a consulta será respondida partindo-se da premissa que a matriz situa-se em outra unidade federada; e que, nesse caso, o questionamento apresentado se refere ao tratamento aplicável na aquisição interestadual de mercadoria, remetida em transferência, por estabelecimento matriz da empresa.

Ainda em preliminar, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, verifica-se que a consulente se encontra enquadrada na CNAE principal: 4755-5/02-Comércio varejista de artigos de armarinho; bem como que é optante pelo Simples Nacional - LC (federal) n° 123/2006 e pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.

Vale lembrar que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas ao tratamento tributário previsto na aludida Lei Complementar (federal) n° 123/2006, como também na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 140/2018. De forma que, regra geral, as operações de vendas e de apuração do imposto deverão ser efetuadas em conformidade com a referida legislação federal.

No entanto, a citada LC n° 123/2006, em seu artigo 13, § 1°, inciso XIII, alínea “a”, exclui da tributação do Simples Nacional as operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, deixando claro que sobre estas deverão ser aplicada as regras contidas na legislação estadual, aplicáveis aos demais contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.

Como é sabido, as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributaria estão arroladas nas Tabelas constantes do Apêndice do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014.

De forma que, na hipótese de aquisição interestadual de mercadoria arrolada no Apêndice do Anexo X do RICMS, remetida em transferência por estabelecimento matriz da empresa, a operação estará sujeita ao regime de substituição tributária. É o que prevê o artigo 449 do RICMS.

Art. 449 As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quando provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior, ficarão sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto relativo às operações subsequentes a serem realizadas pelos adquirentes.

RICMS-Anexo X:
Art. 4° É responsável, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às operações subsequentes a ocorrerem no Estado de Mato Grosso com mercadorias ou bens especificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo, em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária: (efeitos a partir de 1°/01/2020)
I - o remetente que promover operações interestaduais, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente;
(...)

§ 2° O destinatário das mercadorias ou bens, na qualidade de contribuinte substituído, é solidário em relação ao ICMS devido à título de substituição tributária, nas seguintes hipóteses:
I - imposto destacado e/ou recolhido a menor, ou ainda, não recolhido, na hipótese do substituto tributário:
a) não ser credenciado junto a SEFAZ para efetuar a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido à título de substituição tributária;
b) estar com a inscrição estadual ou o credenciamento para apuração e recolhimento mensal do ICMS suspenso ou cancelado;
II - imposto destacado a menor, na hipótese do substituto tributário ser credenciado junto a Secretaria de Estado de Fazenda para efetuar a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido à título de substituição tributária;
III - operação irregular ou inidônea, nos termos desse regulamento.
(...).​