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INFORMAÇÃO Nº350/2013– GCPJ/SUNOR

..., empresa estabelecida na ... - MT, inscrita no CNPJ sob o nº... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário dispensado ao comercio varejista de produtos farmacêuticos.

A Consulente informa que está cadastrada na CNAE 4771-7/01 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas e que é optante pelo Simples Nacional.

E questiona:

1. Qual é a tributação correta?
2. Quais códigos corretos para parametrização, conforme tabelas do sistema:

CÓDIGO DA SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL

Quando o CRT (Código do regime Tributário) for igual a 1 (Simples Nacional) informar o Código de Situação da Operação – Simples Nacional (CSOSN)
101 – Tributada pelo simples Nacional com permissão de crédito
102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito
103 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta
201 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
203 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária
300 – Imune
400 – Não tributada pelo Simples Nacional
500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação
900 - Outros

CODIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTARIA – CST

TABELA A – ORIGEM DA MERCADORIA
0- NACIONAL
1- ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DIRETA
2- ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO

TABELA B – TRIBUTAÇÃO PELO ICMS
00- TRIBUTADA INTEGRALMENTE
10- TRIBUTADA E COM COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA
20- COM REDUÇÃO DE BASE DE CAUCULO
30- ISENTA OU NÃO TRIBUTADA E COM COBRANÇA DO ICMSPOR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA
40- ISENTA
41- NÃO TRIBUTADA
50- SUSPENÇÃO
51- DIFERIMENTO
60- ICMS COBRADO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA
70- COM REDUÇÃO DE BASE DE CAUCULO E COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA
90- OUTRAS

Art. 524-A A consulta não será conhecida ou respondida quando:

(...)

II – verse sobre matéria:
a) que tenha sido objeto de consulta anterior já respondida, formulada pelo consulente, salvo em caso de alteração da legislação;

(...)

§ 1º Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o pedido de consulta será arquivado de plano, sem análise do mérito ou resposta, mediante despacho da gerência responsável, no qual se indique o fundamento do arquivamento.

(...) Destacou-se.