Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	136/2013
Data da Aprovação:	06/21/2013
Assunto:	SIMPLES NACIONAL Produtos Farmacêuticos Carga Tributária

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº136/2013– GCPJ/SUNOR

..........., pessoa jurídica de direito privado, estabelecido na Avenida .........., nº .........., .........., ....... - MT, inscrito no CNPJ sob o nº ......... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ........., formula consulta sobre a carga tributária aplicada nas operações com produtos não sujeitos à substituição tributária para optante do Simples Nacional.

Para tanto, informa que é optante do simples nacional e sua atividade está classificada no CNAE 4771-7/02.
Cita os artigos 37, § 2º e 47, § 1º, ambos do Anexo VIII do Regulamento do ICMS/MT que fixam, respectivamente, carga tributária de 15% para a sua CNAE, dentre outras, e 7,5% para os optantes pelo Simples Nacional.

Expõe seu entendimento de que a carga aplicada deva ser de 7,5% por ser a empresa optante pelo Simples Nacional.

Ressalta que nas compras realizadas os NCM não se sujeitam à substituição tributaria, bem como, que nem ao menos o fornecedor cadastrado como substituto tributário.

Por fim, questiona qual a carga a ser aplicada, 15% ou 7,5%?

É a consulta.

Em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ, constatou-se que a Consulente encontra-se cadastrada na CNAE 4771-7/02 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas, que é optante pelo Simples Nacional e que está enquadrado regime de Estimativa Simplificado.

Conforme acima, a consulente encontra-se enquadrada no regime de estimativa simplificada, regulamentado pelos artigos 87-J-6 a 87-J-16 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89 de 06/10/1989, dos quais se reproduz:

Art. 87-J-7 ......................................

(...)

§ 1°-A

Em substituição aos percentuais de carga média fixados no Anexo XVI para a respectiva CNAE

, nas hipóteses adiante arroladas e desde que atendidas as condições estabelecidas em cada caso, será observado o que segue: (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 2011)

I – contribuintes

optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional

, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar (nacional) n° 123, de 14 de dezembro de 2006: o percentual de carga média corresponderá ao definido em consonância com o disposto no artigo 47 do Anexo VIII deste regulamento; (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 2011)

II – contribuintes

enquadrados nas CNAE

(...), 4771-7/02 e (...): o percentual de carga média corresponderá ao definido em consonância com o disposto no artigo 37 do Anexo VIII deste regulamento; (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 2011)

(...)

Destacou-se.

Observa-se que a dúvida da consulente se refere em qual dos incisos acima elencados estaria enquadrada, uma vez que possui CNAE arrolada no inciso II e é optante do Simples Nacional, conforme inciso I. Ou seja, o inciso I constitui dispositivo especial em relação ao inciso II, uma vez que acrescenta condição especial do contribuinte.
Observa-se o princípio da especialidade, em que a norma de índole específica sempre prevalecerá sobre norma geral.
Ainda, a Constituição Federal no capítulo destinado ao Sistema Tributário Nacional, em seu artigo 150 assim dispõe:

Art. 150. Sem prejuízo de outras

garantias asseguradas ao contribuinte

, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

II-

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

(

...)

Destacou-se.

O princípio da igualdade é um dos maiores princípios a compor e orientar o nosso sistema jurídico e, ao vedar tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Portanto, com fundamentação nos princípios da igualdade e da especialidade, entende-se que a consulente, que apesar de possuir CNAE arrolado no inciso II do artigo 87-J-7 do RICMS/MT também é optante pelo Simples Nacional, não poderia deixar de usufruir do tratamento dispensado no inciso I do mesmo dispositivo regulamentar.

Em resposta ao questionamento apresentado, informa-se que a carga tributária aplicada às operações de entrada de produtos, não sujeitos ao regime de substituição tributária, será aquela do artigo 47 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS/MT, conforme o que dispõe o artigo 87-J-7, inciso I do mesmo Regulamento, ou seja:

ANEXO VIII - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

Art. 47 A base de cálculo do ICMS, para os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, ...........................

I – 7,0% (sete inteiros por cento) do valor da operação com

mercadorias destinadas a revenda

ou a emprego em processo industrial,

após o acréscimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição, da margem de lucro de que trata o artigo 1º do Anexo XI

deste regulamento, para o ano de 2010, e,

a partir do ano de 2011, o índice será 6,0% (seis inteiros por cento)

II – 4,0% (quatro inteiros por cento) do valor total da Nota Fiscal de aquisição em relação aos bens e mercadorias destinados à integração ao ativo permanente ou ao uso e consumo do estabelecimento, para os anos de 2010 a 2014.

III – ressalvado o disposto no § 2°-A deste artigo,

alcança todas as operações e prestações destinadas a estabelecimento mato-grossense optante pelo Simples Nacional

§ 1° Na hipótese do inciso I do caput, na operação ou prestação regular e idônea ocorrida em 2010, o ajuste autorizado neste artigo será de até 9,0% (nove inteiros por cento)

do valor da operação tributada que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria, e, a partir do ano de 2011, de até 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento)

(...)

§ 8° O disposto neste artigo, alcança,

exclusivamente

, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, até o limite de faturamento de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), ainda que não ultrapassado o sublimite de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte reais), fixado para permanência no referido regime simplificado, nos termos da legislação específica. (efeitos a partir de janeiro de 2013).

Destacou-se.

Observa-se que o disposto acima alcança todas as operações e prestações destinadas a estabelecimento mato-grossense optante pelo Simples Nacional.

É a informação, submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 21 de junho de 2013.

Elaine de Oliveira Fonseca
FTE

De acordo:

Adriana Roberta Ricas Leite
Gerente de Controle de Processos Judiciais

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Superintendente de Normas da Receita Pública