Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	213/2012
Data da Aprovação:	11/08/2012
Assunto:	SIMPLES NACIONAL Tratamento Tributário Prestação Onerosa de Serviço de Comunicação /Rádio – veiculação de propaganda/publicidade Provedor de Acesso

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 213/2012 – GCPJ/SUNOR

..., empresa estabelecida na ..., Pontes e Lacerda – MT, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº ... e Inscrição Estadual nº ..., formula consulta sobre a forma de tributação aplicada às suas operações com teleinformática.

Para tanto, informa que é optante pelo Simples Nacional e que foi afastado de ofício do regime de estimativa simplificado, conforme o artigo 87-J-10 do RICMS-MT.

Questiona:
1. De que forma será calculado seu ICMS?
2. Quando e como vai ser recolhido?
3. Qual seria sua alíquota?

É a Consulta.

De início, cabe informar que em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes da SEFAZ/MT verifica-se que a atividade do contribuinte está classificada no Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 6190-6/01 - Provedores de acesso às redes de comunicações, que é optante pelo Simples Nacional e que está excluída da aplicação do Estimativa Simplificado desde 01/06/2011, ou seja, desde a implantação do mencionado regime.

Cabe esclarecer que o contribuinte excluído do regime de estimativa simplificado fica submetido ao regime de apuração normal, nos termos do artigo 87-J-10, inciso II do caput e do § 1º do artigo 87-J-12, ambos do Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, abaixo transcritos:

Art. 87-J-10

O regime de que trata esta seção não se aplica

às operações que destinarem bens e mercadorias aos estabelecimentos mato-grossenses: (efeitos a partir de 1° de junho de 2011)

(...)

II – cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 2019-3/01 ou em

subclasse integrante das Divisões 19 ou 61

, ou dos Grupos 35.1, 35.2 ou 47.3, ou das Classes 46.81-8 ou 46.82-6 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

(...)

Art. 87-J-12 ...

(...)

§ 1°

Efetuada a exclusão do regime de estimativa simplificado, fica

o contribuinte

incluído no regime de apuração normal do imposto

, assegurada a fruição do tratamento tributário pertinente às respectivas operações, na forma, limites e condições previstos na legislação tributária. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de junho de 2011)

(...)

Destacou-se.

Então, estando a consulente excluída do regime de estimativa simplificado está automaticamente incluída no regime de aputação normal, sendo-lhe assegurada a fruição do tratamento tributário pertinente às respectivas operações.

Ainda, a apuração do imposto pelo regime de apuração normal consiste na apuração do ICMS na escrituração fiscal, ou seja, o imposto será apurado mês a mês com base na escrituração nos livros fiscais das respectivas notas fiscais de entrada e saída, nos termos do previsto no artigo 78 do RICMS/MT.

Ocorre que a consulente é optante pelo Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consistindo em Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, regulamentado pelo artigo 13 que assim dispõe:

Art. 13. O Simples Nacional implica o

recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação

, dos seguintes impostos e contribuições:

(...)

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

(...)

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo

não exclui

a incidência dos seguintes impostos ou contribuições,

devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas

(...)

XIII - ICMS devido:

a) nas operações ou prestações sujeitas ao

regime de substituição tributária

;

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

c) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

d) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4

do art. 18 desta Lei Complementar;

2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

(...)

Destacou-se.

Da legislação acima transcrita, infere-se que apesar de ser a consulente optante pelo regime unificado de arrecadação, Simples Nacional, para os casos acima elencados, estará sujeita à forma de arrecadação aplicável às demais pessoas jurídicas.

Importa acrescentar que conforme o artigo 289 do RICMS, abaixo transcrito, os serviços de comunicação incluem-se naqueles em que há sujeição passiva por substituição:

Art. 289 Observadas as demais normas complementares relativas ao

regime de substituição tributária

, estabelecidas em ato normativo baixada pela Secretaria de Estado de Fazenda, o imposto será arrecadado e pago:

(...)

III -

antecipadamente

pelo (...),

distribuidor

ou engarrafador, conforme o caso,

em relação às subseqüentes saídas promovidas

por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, com as seguintes mercadorias e serviços:

(...)

u) serviços de transporte e de

comunicação

(...)

Destacou-se.

Portanto, pode-se afirmar que a consulente deverá apurar e recolher o ICMS incidente nas prestações onerosas de serviço de comunicação, segundo as normas constantes no RICMS-MT.

Para tanto, destaca-se o que dispõe o artigo 13 do Anexo VIII do RICMS:

Art. 13 Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizada por provedor de acesso, de forma que a

carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação

. (Convênio ICMS 78/2001 com alteração pelo Convênio ICMS 119/2004)

§ 1º O benefício previsto neste artigo é

opcional

e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos e/ou utilização de qualquer outro benefício fiscal.

§ 2º

O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência

§ 3º Nas prestações de serviço de Internet em que o estabelecimento prestador esteja localizado em unidade federada diversa da do usuário, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à unidade da Federação de localização da empresa prestadora. (cláusula 2ª do Convênio ICMS 79/2003)

§ 4º A fiscalização do pagamento do imposto referido no parágrafo anterior será exercida conjunta ou isoladamente pelas unidades da Federação envolvidas na prestação, condicionando-se ao Fisco da unidade da Federação de localização do usuário do serviço credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada de localização do prestador. (Convênio ICMS 79/03)

§ 5º "Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

(...)

Destacou-se.

Diante do exposto, passa-se às respostas dos questionamentos na ordem em que foram formulados.

1. O ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, realizado por provedor de acesso será apurado em conta gráfica, ou seja, mês a mês com base na escrituração nos livros fiscais, nos termos do previsto no artigo 78 do RICMS/MT.

2. A consulente recolherá o valor apurado em conta gráfica, referida no item anterior, constante da Escrituração Fiscal Digital – EFD, sendo que o prazo para recolhimento do ICMS nela apurado é até o sexto dia do mês seguinte ao período de referência, mediante documento de arrecadação, conforme o que dispõe a Portaria nº 100/1996 – SEFAZ, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, infra:

Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, deverá ser recolhido nos prazos abaixo:

I -

para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal

, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do artigo 79 do Regulamento do ICMS, ressalvado o disposto nos incisos seguintes: até o 6º (sexto) dia do mês subseqüente ao da apuração; (Nova redação dada pela Port. 058/08)

(...)

Destacou-se.

3. A a carga tributária aplicada à operação é equivalente ao percentual de 5% do valor da prestação, conforme o artigo 13 do Anexo VIII do RICMS-MT. Ressalta-se a necessidade de que a consulente declare a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 08 de novembro de 2012.

Elaine de Oliveira Fonseca
FTE

Andréa Martins Monteiro da Silva
Gerente de Controle de Processos Judiciais.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Superintendente de Normas da Receita Pública