Texto Senhor Secretario: A empresa acima indicada, estabelecida na Rod. ..., Tangará da Serra, inscrita no CCC o nº ... e no CCE sob o nº ..., expõe e consulta o que se segue: 1 - a consulente presta serviço de transportes contratado por outras transportadoras, utilizando-se de “Conhecimentos de frete” da empresa contratante; 2 - questiona então qual seria o documento hábil para o registro do recebimento dos aludidos serviços: conhecimento de transporte emitido pela contratante, conhecimento de transporte próprio, outro conhecimento, recibo, nota fiscal, etc.; 3 - indaga, ainda, qual seria a forma de tributação a que esta submetida a prestação de serviço; 4 - esclarece, por fim, que vem se utilizando do “conhecimento de frete” de terceiros para lançamento no livro Registro de Saídas (vendas de serviços) sendo que, em alguns casos, emitiu conhecimento próprio, refaturando o serviço, porem, reportando aos dados exarados no documento original, inclusive imposto destacado De plano, e de se noticiar que a Nota Fiscal de Serviço de Transporte tem sua utilização disciplinada nos artigos 125 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989: