Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	042/2017 - GILT/SUNOR
Data da Aprovação:	03/21/2017
Assunto:	Aquisições interestaduais Venda Interna Substituição Tributária

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 042/2017 – GILT/SUNOR

..., empresa estabelecida na ... – MT, inscrito no CNPJ sob o nº ... e Inscrição Estadual nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário aplicável nas vendas internas de mercadorias adquiridas em operação interestadual, que se submetem ao regime de ICMS Substituição Tributária.

A Consulente informa que atua no ramo de comércio de produtos agropecuários e que adquire em operação interestadual mercadorias que se submetem ao regime de ICMS Substituição Tributária, e, que, ainda, alguns desses fornecedores estão credenciados como substitutos tributários junto ao Estado de Mato Grosso.

Explica que está enquadrada no regime de apuração normal do ICMS e que seu CNAE foi bloqueado do regime de Estimativa Simplificado.

Ao final, efetua os seguintes questionamentos:
1) Os fornecedores dessas mercadorias utilizam a carga média para fins de cálculo do ICMS substituição tributária. É preciso emitir alguma guia complementar desse imposto?
2) O referido cálculo do ICMS substituição tributária deve ser realizado com base no Regime de Estimativa Simplificado, isto é, utilizando a carga média de acordo com o CNAE, conforme estabelecido no Anexo XIII do RICMS/MT, ainda que o CNAE desta empresa tenha sido bloqueado desse regime?
3) Foi extinto o cálculo da substituição tributária aplicando a MVA da CNAE correspondente, conforme disposto no Anexo XI do RICMS/MT?
4) O recolhimento do ICMS substituição tributária pelo fornecedor implica o não aproveitamento do crédito pelo adquirente (consulente)?

É a Consulta.

Inicialmente cabe informar que, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, verifica-se que a Consulente se encontra cadastrada na CNAE principal 4683-4/00 – Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como está afastada de ofício do Regime de Estimativa Simplificado, a partir de .../06/2011, e que está enquadrada no Regime de Apuração Normal do ICMS.

Sobre a matéria, cabe ressaltar que o artigo 8º do Anexo X do Regulamento do ICMS deste Estado, RICMS/MT, dispõe sobre a inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, infra:

Art. 8º

Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste Anexo, sem prejuízo de outras que vierem a ser acrescentadas ao mencionado regime, em decorrência de convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aplicáveis no território mato-grossense.

§ 1º

Independentemente do arrolamento no Apêndice deste Anexo ou em ato do CONFAZ

, o

regime de substituição tributária aplica-se

, também, a qualquer mercadoria: (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)

(...)

II – oriunda de outra unidade federada e destinada a estabelecimento deste Estado credenciado como contribuinte substituto tributário, nos termos do artigo 5º; (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)

III –

remetida a contribuinte mato-grossense

por estabelecimento

de outra unidade federada

credenciado como substituto tributário deste Estado

. (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)

(...)

De conformidade com o inciso III do § 1º do art. 8º do Anexo X, acima transcrito, independente de estar arrolada no Apêndice do mesmo Anexo, fica sujeita ainda ao regime de substituição tributária a mercadoria remetida por contribuinte de outra unidade da Federação credenciado como substituto tributário neste Estado.

Ademais, com relação ao cálculo do imposto relativo aos produtos submetidos ao regime de Substituição Tributária, caberá ao remetente o recolhimento do imposto, nos termos do artigo 4º do Anexo X do RICMS/MT, que assim dispõe:

Art. 4°

Incumbe ao remetente da mercadoria:

I – demonstrar, na Nota Fiscal que acobertar saída de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no território mato-grossense, o cálculo do ICMS devido por substituição tributária a este Estado, em conformidade com o disposto no artigo 2° deste anexo, efetuando o respectivo destaque

II – efetivar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, antes da saída da mercadoria, mediante utilização de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT obtido no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet,

www.sefaz.mt.gov.br

;

(...)

§ 2° O prazo previsto no inciso II e o disposto nos incisos III e IV, todos do caput deste artigo, não se aplicam quando o remetente da mercadoria, desta ou de outra unidade da Federação, for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso e credenciado junto à unidade competente da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 6° deste anexo, para efetuar a retenção e o recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária.

§ 3° Na hipótese referida no § 2° deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado pelo remetente, também mediante uso de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT, respeitados os prazos fixados nos convênios e protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por força dos quais foram os produtos submetidos ao regime de substituição tributária, bem como em ato editado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.

(...).

Vê-se que, na aquisição interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária o remetente deve destacar, apurar e recolher o imposto devido por substituição tributária e se este não for credenciado neste Estado como substituto tributário o recolhimento deve ser efetuado antes da remessa da mercadoria para o adquirente mato-grossense.

Não obstante, com a instituição do regime de Estimativa Simplificado, o imposto devido por substituição tributária passou a ser exigido na forma descrita nos artigos 157 e seguintes do Regulamento do ICMS, conforme se transcreve a seguir:

Art. 157

Respeitadas as hipóteses, condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta subseção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)

§ 1° O regime de que trata esta subseção aplica-se em relação aos bens, mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, adquiridos em operações e prestações interestaduais

e substitui

, no que concerne aos mesmos, a exigência do imposto nas seguintes hipóteses:

I – ICMS Garantido de que tratam os artigos 777 a 780, inclusive quando correspondente ao diferencial de alíquotas;

II – ICMS Garantido Integral, previsto nos artigos 781 a 802;

III – ICMS devido a título de substituição tributária, inclusive nas hipóteses tratadas no Anexo X, exceto em relação aos bens e mercadorias arrolados no § 2° deste artigo.

IV – ICMS devido a título de estimativa por operação disciplinada na forma da Subseção III deste capítulo.

Em análise às normas acima colacionadas, conclui-se que o regime de Estimativa Simplificado aplica-se em relação às operações interestaduais com mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Em que pese a instituição do Regime de Estimativa Simplificado, a ora Consulente foi afastada de ofício a partir de 01/06/2011, ou seja, desde a implantação do mencionado regime, conforme consta no banco de dados da SEFAZ (credenciamento especial de contribuinte – consultar histórico do credenciamento especial).

Nesse caso, o contribuinte excluído do regime de estimativa simplificado fica submetido ao regime de apuração normal, nos termos do §1º do artigo 163 e do § 1° do artigo 165 do RICMS, abaixo transcritos:

Art. 163

O regime de que trata esta subseção não se aplica

às operações que destinarem bens e mercadorias aos estabelecimentos mato-grossenses:

(...)

§ 1° Em caráter excepcional, respeitados os objetivos exarados nos incisos do artigo 142, fica, ainda, a

Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a excluir, de ofício

, do regime de estimativa simplificado contribuinte ou grupo de contribuintes, ou, ainda, subclasse, classe, grupo, divisão ou seção da CNAE.

(...)

Art. 165

Ressalvado o disposto no § 6° deste artigo, a permanência no regime de estimativa simplificado é opcional, sendo facultado ao contribuinte mato-grossense, não enquadrado como substituto tributário, requerer, expressamente, a sua exclusão à Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, mediante observância do que segue:

(...)

§ 1°

Efetuada a exclusão do regime de estimativa simplificado, fica o contribuinte incluído no regime de apuração normal do imposto

, assegurada a fruição do tratamento tributário pertinente às respectivas operações, na forma, limites e condições previstos na legislação tributária.

§ 2° O valor do imposto recolhido nos termos do § 1° deste artigo não poderá ser inferior ao montante que resultar da aplicação da alíquota prevista para as operações internas com o bem ou mercadoria adquirido(a) para revenda, sobre o valor da Nota Fiscal que acobertou a respectiva entrada no estabelecimento, acrescido do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, diminuído do valor do crédito de origem correspondente.

§ 3° Serão observadas no cálculo do valor do crédito a ser deduzido nos termos do § 2° deste artigo as disposições previstas na legislação tributária pertinentes ao respectivo aproveitamento, relativas a vedações, limites e glosas.

§ 4°

O disposto nos §§ 1° a 3° deste artigo não afasta a aplicação do preconizado nos §§ 3° e 4° do artigo 157

para fins de cálculo do imposto a ser recolhido, antecipadamente, na entrada da mercadoria no território mato-grossense.

(...)

§ 6° A opção prevista neste artigo

não se aplica ao contribuinte estabelecido nesta ou em outra unidade federada

credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso

ainda que de ofício

, como substituto tributário, hipóteses em que

será obrigatória a observância do regime de estimativa simplificado

de que trata esta subseção, com aplicação do percentual de carga média estabelecido para a CNAE do destinatário.

Destacou-se.

No entanto, conforme disposto no §4º acima citado, a referida exclusão não alcança as operações interestaduais submetidas à substituição tributária, razão pela qual o imposto decorrente dessa modalidade de tributação (ICMS-ST) continua sendo apurado por meio do Regime de Estimativa Simplificado (carga média), conforme estabelecido nos parágrafos 3º e 4º do artigo157 do RICMS/MT, infra:

Art. 157

(...)

§ 3°

Quando o remetente

da mercadoria, estabelecido em outra unidade federada,

for credenciado como substituto tributário

junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso,

deverá apurar o valor do imposto antecipado, devido a este Estado, na forma prevista nesta subseção

§ 4°

O imposto antecipado será, ainda, apurado na forma prevista nesta subseção

em relação às

mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

por força de ato celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ

quando o respectivo remetente

, estabelecido em outra unidade federada,

não for credenciado como substituto tributário

junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, hipótese em que deverá ser observado, quanto ao recolhimento, o preconizado no § 3° do artigo 167. (Destacou-se).

O artigo 158 do mesmo Diploma Regulamentar determina a forma como será efetuado o cálculo do imposto no citado regime, bem como estabelece que a carga tributária corresponderá ao valor que resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XIII do RICMS/MT, infra:

Art. 158

Para fins do disposto no caput do artigo 157, a carga tributária média corresponderá ao valor que resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do

Anexo XIII

O CNAE principal da consulente, acima mencionado, que define o percentual de carga tributária média a ser considerada no cálculo do imposto, consta no item 663, do Anexo XVI, do Regulamento do ICMS deste Estado, conforme o disposto abaixo:

ANEXO XVI

PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO

conforme Seção IV-D do Capítulo V do Título III do Livro I deste Regulamento

(efeitos: fatos geradores ocorridos a partir de 1º de junho de 2011)

(Acrescentado pelo Decreto nº

392/2011

)

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Percentual de carga tributária média	Percentual de carga ao fundo	TOTAL

663)	4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo	11%	0%	11%

Portanto, a partir de 01.06.2011, após a entrada em vigor do Regime de Estimativa Simplificado, ao se efetuar a apuração da base de cálculo para retenção do ICMS substituição tributária, deve o remetente substituto tributário credenciado ou não junto ao Estado de Mato Grosso, efetuar os cálculos do ICMS/ST com base nas regras contidas no artigo 158 do RICMS/MT, ou seja, conforme percentual de carga média fixado no Anexo XIII do Regulamento do ICMS deste Estado para a respectiva CNAE da Consulente, qual seja, de 11%.

Vale destacar que, quando o imposto devido por Substituição Tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado e/ou recolhido a menor, a diferença será exigida do destinatário, nos termos do § 1º, do artigo 2º; do artigo 7º; e, do artigo 5º, do Anexo XIV, do Regulamento do ICMS/MT, infra:

Art. 2º

....

(...)

§ 1°

O valor do ICMS retido e/ou recolhido pelo remetente da mercadoria

, em consonância com o disposto nocaput deste artigo, será considerado como antecipação do montante devido e a

diferença decorrente da aplicação do preconizado no § 2° deste preceito será exigida do destinatário

, estabelecido no território mato-grossense, na forma indicada no artigo 7° deste anexo.

(...)

Art. 7°

Quando o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado e/ou recolhido a menor

, a

diferença será exigida do destinatário

, conforme o caso:

I – no momento da entrada da mercadoria no território mato-grossense, junto ao Posto Fiscal de divisa interestadual;

II – no momento da verificação da mercadoria pela Gerência de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização – GCOA/SUFIS, nas hipóteses em que os controles fazendários forem desenvolvidos junto à empresa responsável pela execução do respectivo transporte;

(...)

Art. 5°

O destinatário mato-grossense responde solidariamente com o remetente da mercadoria pela falta do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária

, nas hipóteses tratadas neste anexo, ainda que efetuados a respectiva retenção e/ou o correspondente destaque na Nota Fiscal.

§ 1° Quando for constatada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto devido por substituição tributária pelo remetente, o valor correspondente será exigido do destinatário mato-grossense:

I – na operação regular e idônea, promovida a destinatário mato-grossense regular perante a Administração Tributária, para recolhimento espontâneo no prazo previsto no artigo 784 das disposições permanentes;

II – nos demais casos, junto ao primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, respeitado o disposto no artigo 7° deste anexo.

(...).

Infere-se que nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de ICMS/ST pela consulente, o fornecedor credenciado ou não como substituto tributário junto ao Estado de Mato Grosso localizado em outra UF deve efetuar a retenção e o recolhimento do imposto correspondente às operações subsequentes a ocorrerem dentro do Estado de Mato Grosso.

Diante do exposto, pode-se concluir que se o fornecedor localizado em outra UF remeter mercadorias sujeitas ao regime de ICMS/ST, porém não efetuar a retenção do imposto correspondente às operações subsequentes a ocorrerem dentro do Estado de Mato Grosso, o destinatário mato-grossense (consulente) deverá fazê-lo, pois responde solidariamente com o remetente da mercadoria.

Importa esclarecer que em relação ao remetente credenciado como substituto tributário junto ao Estado de Mato Grosso, o imposto deve ser retido e recolhido no prazo determinado na legislação tributária.

No tocante ao remetente não credenciado como substituto tributário em Mato Grosso, o imposto devido à título de ICMS/ST deverá ser recolhido em favor do Estado de Mato Grosso, por meio de Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT ou de GNRE On-Line, previamente ao início da remessa do bem ou mercadoria.

Diante do exposto, passa-se a responder as questões apresentadas pela consulente, na ordem em que foram apresentadas:

Questão 1 - No presente caso, o fornecedor localizado em outra UF que remeter mercadorias sujeitas ao regime de ICMS/ST, deve efetuar a retenção do imposto correspondente às operações subsequentes a ocorrerem dentro do Estado de Mato Grosso, nos moldes do estabelecido no Regime de Estimativa Simplificado (carga média), conforme estabelecido nos parágrafos 3º, 4º do artigo 157 do RICMS/MT.

O referido recolhimento do imposto, conforme estabelecido no regime de Estimativa Simplificado enseja, em regra, ao encerramento da cadeia, e, portanto, não haverá incidência do ICMS nas vendas internas dos referidos produtos.

Reitera-se que, caso o imposto devido por Substituição Tributária ao Estado de Mato Grosso, apurado e recolhido conforme previsto no Regime de Estimativa Simplificado, estiver destacado e/ou recolhido a menor, a diferença será exigida do destinatário, nos termos do § 1º, do artigo 2º; do artigo 7º; e, do artigo 5º, do Anexo XIV, do Regulamento do ICMS/MT.

Questão 2 - A resposta é afirmativa. A partir de 01/06/2011, o remetente de outra Unidade da Federação substituto tributário, credenciado ou não junto ao Estado de Mato Grosso, ao efetuar a apuração do ICMS substituição tributária, deve efetuar os cálculos utilizando o percentual de carga média fixado no Anexo XIII do Regulamento do ICMS deste Estado para a respectiva CNAE do destinatário (consulente), vez que a exclusão da consulente do regime de Estimativa Simplificado não alcança as operações interestaduais submetidas à substituição tributária, conforme disposto no §4º do artigo 163 do RICMS/MT.

Questão 3 - Sim, conforme resposta exarada no quesito anterior, com o advento do regime de Estimativa Simplificado, a partir de 01/06/2011, o cálculo do ICMS Substituição Tributária deve ser efetuado conforme as regras do aludido regime, prescritos nos artigos 157 a 171 deste Regulamento do ICMS.

Questão 4 - Nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime ICMS Substituição Tributária, cujo imposto foi apurado e recolhido antecipadamente, conforme estabelecido no Regime de Estimativa Simplificado, em regra, haverá o encerramento da cadeia tributária, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 159, 160 e 171, todos do novo RICMS/MT.

O percentual de carga média implica a substituição da sistemática de deduções, manutenção, estornos ou glosa de créditos, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação, de exigência de recolhimento de valor complementar, em que será deduzido o valor do ICMS pago no regime de Estimativa Simplificado.

Assim, no caso em comento, o recolhimento do ICMS Substituição Tributária pelo fornecedor, nos moldes do disposto no Regime de Estimativa Simplificado, em regra, remetem ao encerramento da cadeia tributária, e não há que se falar aproveitamento de crédito do imposto pela consulente.

Cabe ressalvar que o entendimento exarado na presente informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014.

Prosseguindo, cumpre ainda registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Gerência de Interpretação da Legislação Tributária da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 21 de março de 2017.

Francislaine Cristini Vida Marquezin Garcia Rúbio
FTE

APROVADA:

Adriana Roberta Ricas Leite
Gerente de Interpretação da Legislação Tributária