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INFORMAÇÃO 037/2006

A empresa acima nominada, situada na Av. ......, inscrita no CNPJ sob o nº ....... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ......., formula a presente consulta, relatando, de início, que possui filiais no Estado.

Em seguida, expõe que atua, juntamente com tais filiais, no ramo de atividade de comércio atacadista, exportação e importação de soja, milho, algodão em caroço, caroço de algodão, café, sorgo, arroz, feijão, milheto, semente de soja, semente de algodão, algodão em pluma e armazéns em gerais.

Esclarece que não é produtora de grãos, acrescentando que os produtos comercializados pela empresa estão previstos no artigo 333 do RICMS/MT, e que estes são adquiridos de produtores rurais optantes pelo diferimento e revendidos para empresas industrias, situadas tanto neste como em outros Estados.

Ao final, a interessada questiona se os seus estabelecimentos filiais, situados nos municípios de Santo Antonio do Leverger e Pedra Preta, poderão fazer o termo de opção pelo diferimento, nos termos do § 2º do aludido artigo 333 do RICMS, renunciando a todos os créditos decorrentes da entrada de mercadorias.

É a consulta.

Antes de se adentrar à matéria, convém esclarecer que o instituto do diferimento tem como regra geral a postergação do recolhimento do imposto incidente na operação para a etapa posterior de comercialização do produto.

Na legislação doméstica, as hipóteses de aplicação do diferimento, nas operações internas com mercadorias, encontram-se disciplinadas nos artigos 318 a 343-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89.

No caso em tela, observa-se que a maioria dos produtos comercializados pela consulente estão previstos no artigo 333, e apenas o café no artigo 334, ambos do RICMS.

Desta forma, para melhor análise da matéria, necessário se faz a reprodução de ambos dispositivos, iniciando-se pelo artigo 333:

“Art. 333 O lançamento do imposto incidente nas saídas de:
I – arroz em casca, feijão e soja em vagem ou batidos, milho em palha, em espiga ou em grão e semente de girassol de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
a) sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
b) sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;
c) sua saída com destino a estabelecimento varejista;
d) a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização;
II - amendoim em baga, mamona em cacho, em baga ou em grão, mandioca, milhete, sorgo, mel, babaçu, palmito, castanha-do-pará em casca, guaraná e cacau bruto, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
a) sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
b) sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial, ainda que pertencente ao mesmo titular;
c) sua salda com destino a estabelecimento varejista;
d) saída dos produtos resultantes do seu beneficiamento ou industrialização;
(...)
IV - caroço de algodão, algodão em caroço e fibrilha de algodão de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
a) sua saída para outra unidade da Federação ou para exterior:
b) sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;
c) a saída de algodão em pluma e de outros produtos resultantes de processo de beneficiamento;
(...)
§ 1º O diferimento previsto nas alíneas b dos incisos I e IV deste artigo poderá compreender a saída subseqüente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.
§ 2º Ainda na hipótese da alínea b dos incisos I e IV deste artigo, poderá também o diferimento compreender a saída subseqüente dos produtos, promovida por estabelecimento comercial com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceitem, como base de cálculo, os valores fixados em lista de preços mínimos divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
(...)
§ 7º Observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores, o disposto no inciso IV poderá ser estendido às saídas internas de algodão em pluma quando destinado a contribuinte cadastrado e credenciado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – CODEIC, no Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso – PROALMAT-Indústria, instituído pela Lei nº 7.183, de 12 de novembro de 1999, nos termos da legislação específica.
§ 8º O benefício do diferimento previsto para as operações internas com soja fica condicionado a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a saída, contribuam para as obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso, recolhendo à conta do FETHAB, na forma e prazo estabelecido pelo Decreto nº 1.261, de 30/03/2000, o equivalente a 20,47%(vinte inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor da UPFMT, vigente no período, por tonelada de soja transportada.
(...).” (Foi grifado).

“Art. 334 O imposto incidente nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, poderá ser diferido para recolhimento pelo estabelecimento que promover a saída do produto com destino:
I - a outra unidade da Federação ou exterior;
II - a estabelecimento industrial, para fins de torrefação ou industrialização;
III - a outro estabelecimento comercial ou industrial, ainda que pertencente ao mesmo titular.
§ 1º O disposto no inciso II não se aplica às remessas de café em coco, com destino a estabelecimento situado neste Estado para fins de beneficiamento.
§ 2º A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I - renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II - aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
(...)
§ 4º Respeitado o disposto no § 2º, o diferimento de que trata este artigo alcança também as remessas de café beneficiado com destino a estabelecimento industrial de torrefação ou moagem do produto, localizado em território mato-grossense.
(...).”