Texto INFORMAÇÃO Nº 167/2012-GCPJ/SUNOR ..., empresa estabelecida na ..., em Tangará da Serra–MT, inscrito no CNPJ sob o nº ... e Inscrição Estadual nº ..., formula consulta sobre aquisição interestadual de produtos sujeitos ao ICMS substituição tributária; incidência e procedimentos. Para tanto, expõe que está adquirindo mercadorias fabricadas por um fornecedor situado no Estado de São Paulo, cujo CNAE principal é: 2829-1/99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios. Informa que o fornecedor envia mercadoria classificada na posição 84212990 da NCM que está indicado nos ítens do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 41/08 submetido ao regime da substituição tributaria. Relata que o fornecedor também envia mercadoria que está classificada na posição 73079200 da NCM, e que não está expressa e especificamente indicado nos ítens do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 41/08, no entanto o protocolo nº 41/08 foi alterado pelo protocolo nº 53/2011 na sua cláusula primeira § 4º, dando um novo conceito ao parágrafo 1º. Reproduz o dispositivo mencionado.