Texto INFORMAÇÃO Nº 170/2021 – CDCR/SUCOR A empresa acima indicada, estabelecida na ..., inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., consulta sobre o tratamento tributário aplicável às vendas internas do produto “gerador de energia fotovoltaico de potência superior a 750W, mas não superior a 75 kw”, classificado no código da NCM 8501.32.20, conforme previsto no artigo 125 do RICMS. Para tanto, expõe que é optante pelo Simples Nacional desde 20/02/2019 e que efetua a compra, em operação interestadual, de material destinado à instalação de usina fotovoltaica, conforme a descrição contida no parágrafo anterior, oriundo de fornecedor estabelecido em São José do Rio Preto/SP. Interpreta que os produtos são isentos, conforme previsão do artigo 125 do Anexo VI do RICMS (CAPÍTULO XXIV – Da Isenção em Operações com Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos Utilizados na Geração Eólica), porém com o recebimento do Comunicado nº 218154/1758/68/2020, tem dúvidas nesse seu entendimento. Ao final, questiona: Aplica-se a isenção, prevista no Convênio ICMS 101/97, nas vendas internas, do produto gerador fotovoltaico potência de 750w a 75 kw, classificados no código de NCM 8501.32.20, destinada ao consumidor final? Por fim, declara que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte. É a consulta. Preliminarmente, cumpre registrar que em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constata-se que a consulente está cadastrada neste Estado na CNAE principal 4742-3/00 – Comércio varejista de material elétrico, bem como que se encontra enquadrada no regime de apuração normal do ICMS e é optante pelo Simples Nacional, respectivamente, desde 01/12/2016 e 12/11/2015. Em síntese, pelos relatos, depreende-se que a dúvida da consulente se refere ao tratamento tributário aplicável nas vendas internas do produto gerador fotovoltaico potência de 750w a 75 kw, classificados no código de NCM 8501.32.20, considerando que os produtos são isentos e, que, ainda, é optante pelo Simples Nacional. No caso em comento, importa esclarecer que, quanto à concessão de benefícios fiscais para empresas optantes pelo Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no § 20-A do seu artigo 18, assim determina:
§ 20. Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do § 18 deste artigo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.
§ 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo poderá ser realizada: I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente; II - de modo diferenciado para cada ramo de atividade. (...).
Art. 32. A concessão dos benefícios previstos no art. 31 poderá ser realizada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 20-A) I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente; e II - de modo diferenciado para cada ramo de atividade.
§ 1º Na hipótese de o Estado, o Distrito Federal ou o Município conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS, à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, o benefício deve ser concedido na forma de redução do percentual efetivo do ICMS ou do ISS decorrente da aplicação das tabelas constantes dos Anexos I a V desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º )
DA ISENÇÃO
Art. 17 Ficam isentas do imposto as operações e prestações indicadas no Anexo IV deste regulamento.
(...)
ANEXO IV
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO ICMS
(a que se refere o artigo 17 das disposições permanentes)
CAPÍTULO XXIV
DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA
Art. 125 Operações com os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM indicados, relacionados nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97. (cf. Convênio ICMS 101/97 e alterações)
§ 4° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2021. (cf. Convênio ICMS 10/2014)
Do artigo acima citado, infere-se que, em regra, os produtos arrolados na cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97 estão abrangidos pela isenção, a saber:
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações com os produtos a seguir indicados e respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH: (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 46/07, efeitos a partir de 1 /05/07) (...) V - gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW - 8501.32.20; (...)
§ 1º O benefício previsto no caput somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Renumerado de p. único para § 1º , Conv. ICMS 11/11)
Portanto, nesse caso, o imposto será apurado e recolhido pelo aplicativo disponibilizado pela Receita Federal do Brasil - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), ou seja, aplicando-se a legislação do Simples Nacional. Assim, conclui-se que a tributação do produto em questão, para as empresas que estão no Regime do Simples Nacional, é disciplinada por meio da Lei Complementar (federal) nº 123/2006, ressalvadas as exclusões constantes da própria lei , hipóteses em que a operação fica sujeita ao recolhimento do imposto na forma da legislação estadual. Diante do exposto, entende-se que ao discorrer sobre a matéria, a dúvida suscitada pela consulente já foi respondida, desnecessário repetir. Cabe ressalvar que o entendimento exarado na presente Informação tem aplicação até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS. Importa também registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento. Por fim, alerta-se, que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive, se devido, recolher o imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento. Após o transcurso do prazo assinalado, a consulente ficará sujeita ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 1.004 do RICMS. Registra-se que esta resposta não se enquadra nas hipóteses das alíneas do inciso I do § 2º do artigo 995 do RICMS, conforme redação dada pelo Decreto n° 1.076, de 22 de setembro de 2021, não se submetendo, portanto, à análise da Câmara Técnica pertinente. É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais. Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas, em Cuiabá – MT, 17 de setembro de 2021.