Texto
Senhor Secretário,

O contribuinte acima nominado, estabelecido à Estrada ... neste Estado, inscrita no C.G.C./MF sob, o nº .... , inscrição Estadual nº .... , C.A.E nº 4.11.02, expõe e após solicita:

1. Que o estabelecimento peticionário comercializa produtos derivados de petróleo, cujas saídas interestaduais são alcançadas pela não incidência.

2. Que a requerente comercializa os seus produtos dentro do Estado, porém a maior parte das operações comerciais são efetuadas para fora.

3. Que diante dos fatos expostos, e com base no artigo 73, inciso III, alínea "a" do RICMS aprovado pelo Decreto 1944 de 16/10/89, seja concedida autorização para transferência a outro estabelecimento da solicitante, dentro do Estado, dos créditos advindos dos recolhimentos feitos a Mato Grosso, como substituto tributário, quando na verdade as mercadorias se, destinaram a outra Unidade da Federação.

4. Solicita ainda, autorização para doravante, sempre que ocorrer saldo credor nos termos supra alinhados, efetuar a transferência ora reclamada.

A fim de que possamos emitir parecer sobre a matéria em pauta, mister se faz transcrever nesta oportunidade, alguns dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944 de 06/10/89.

"Artigo 4º - O imposto não incide sobre:

I - .....
II - ....
III - ....
IV - ....
V - ....
VI - ....

VII - a saída com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal de energia elétrica e de petróleo, inclusive de lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;” (o grifo é nosso)

"Artigo 72 - não se exigirá o estorno do crédito do ICMS relativo:

I - ....

II - às entradas que corresponderem às operações de que trata o inciso VII do artigo 4º;”

III - ....”

"Artigo 73 - os créditos fiscais do ICMS, acumulados em razão de qualquer dos eventos previstos no artigo anterior, poderão ser:

I - ....

II - .....

III - transferidos:

a) - para estabelecimento da mesma empresa, situado neste Estado;

b) - .....

c) - .....

Parágrafo único - o uso da faculdade prevista neste artigo não implica reconhecimento da legitimidade do crédito acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte."