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INFORMAÇÃO 013/2012-GCPJ/SUNOR


..., empresa estabelecida na ... – ... São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o nº ..., por meio de sua filial estabelecida na ... – Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário conferido às demais mercadorias comercializadas e aquisições de bens para o ativo imobilizado e para uso e consumo.

A Consulente expõe que o principal produto que comercializa é GLP, que normalmente é recebido em transferência de filiais estabelecidas no Estado de São Paulo, onde o GLP é adquirido das refinarias de petróleo (Petrobrás) e está sujeito à Substituição Tributária, cujo ICMS recolhido antecipadamente é repassado a este Estado pelo SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis, conforme Convênio ICMS 110/2007.

Comenta que, de acordo com o § 2º, inciso IV, do artigo 87-J-6 do Decreto 392/2011, o Regime de Estimativa Simplificado não se aplica às operações com combustíveis arrolados nos incisos do caput do art. 297 do RICMS/MT.

Acrescenta que de acordo com o inciso II, do art. 87-J-10, esse regime não se aplica ao código de atividade econômica CNAE 4682-6/00, no qual a Consulente está classificada.

Anota que esse mesmo CNAE consta no Anexo XVI, que trata dos percentuais de carga tributária média, para fins de aplicação do regime de estimativa simplificado, o qual foi acrescentado ao RICMS/MT pelo Decreto nº 392/2011.

Explica que recolhe o ICMS Garantido por ocasião das outras entradas de mercadorias de revenda sujeitas à tributação normal (quase inexistente), e o ICMS Diferencial de Alíquotas para os recebimentos de bens para o ativo imobilizado e para uso e consumo.

Por fim, faz os seguintes questionamentos:

1) Está correto o procedimento da Consulente em recolher como ICMS Garantido as eventuais entradas de mercadorias para revenda e, como ICMS Diferencial de Alíquotas os recebimentos de bens para o ativo imobilizado e para uso e consumo?

2) Não estando correto o procedimento adotado pela Consulente, qual procedimento deve adotar?

3) Caso tenha que recolher o ICMS pelo Regime de Estimativa Simplificado, com aplicação da carga média, a porcentagem (%) para recolhimento do ICMS é a mesma para as entradas de revenda, consumo e ativo imobilizado?

4) Nesse caso, não estaria conflitante com o constante no art. 87-J-10 do Anexo XVI do RICMS/MT?

Art. 87-J-6 (...)
(...)
§ 2° Ficam excluídas do regime de estimativa simplificado as operações adiante arroladas, em relação às quais deverão ser observadas as disposições do artigo 87-J-16: (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 2011)
(...)
IV – operações com combustíveis arrolados nos incisos do caput do artigo 297 das disposições permanentes e com biodiesel – B100;
(...)
Art. 87-J-10 O regime de que trata esta seção não se aplica às operações que destinarem bens e mercadorias aos estabelecimentos mato-grossenses: (efeitos a partir de 1° de junho de 2011)
(...)
II – cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 2019-3/01 ou em subclasse integrante das Divisões 19 ou 61, ou dos Grupos 35.1, 35.2 ou 47.3, ou das Classes 46.81-8 ou 46.82-6 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Art. 87-J-16 Para fins de tributação, em relação às operações arroladas nos incisos I a VI do § 2° do artigo 87-J-6, deverá ser atendido o que segue: (efeitos a partir de 1° de agosto de 2011)
(...)
III – em relação às operações arroladas nos incisos IV e V do § 2° do artigo 87-J-6, aplicam-se as disposições específicas deste regulamento que regem as operações com as referidas mercadorias.

Art. 87-J-12 (...)
§ 1° Efetuada a exclusão do regime de estimativa simplificado, fica o contribuinte incluído no regime de apuração normal do imposto, assegurada a fruição do tratamento tributário pertinente às respectivas operações, na forma, limites e condições previstos na legislação tributária. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de junho de 2011)
§ 2° O valor do imposto recolhido nos termos do parágrafo anterior não poderá ser inferior ao montante que resultar da aplicação da alíquota prevista para as operações internas com o bem ou mercadoria adquirido(a) para revenda, sobre o valor da Nota Fiscal que acobertou a respectiva entrada no estabelecimento, acrescido do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, diminuído do valor do crédito de origem correspondente. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de junho de 2011)
§ 3° Serão observadas no cálculo do valor do crédito a ser deduzido nos termos do parágrafo anterior as disposições previstas na legislação tributária pertinentes ao respectivo aproveitamento, relativas a vedações, limites e glosas. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de junho de 2011)
§ 4° O disposto nos §§ 1° a 3° não afasta a aplicação do preconizado nos §§ 2°-A e 2°-B do artigo 87-J-6 destas disposições permanentes, para fins de cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente na entrada da mercadoria no território mato-grossense. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de junho de 2011)

1) Não, quanto aos demais produtos adquiridos para revenda, ou seja, aqueles que não estão sujeitos ao regime de substituição tributária, o ICMS deve ser apurado e recolhido pelo regime normal, observadas as regras preconizadas nos §§ 1º a 3º do art. 87-J-12 do Regulamento do ICMS.
Já, em relação às mercadorias adquiridas para uso ou consumo ou para integração no ativo imobilizado está correto o procedimento da consulente ao efetuar o recolhimento a título de ICMS Diferencial de Alíquotas.

2) Já respondida no item anterior.

3) No presente caso, considerando que a CNAE da Consulente está expressamente excluída do Regime de Estimativa Simplificado, conforme art. 87-J-10, inciso II, do Regulamento do ICMS deste Estado, o recolhimento do imposto não será por esse regime, e sim pelo regime normal, portanto não haverá aplicação de carga média.

4) Conforme já mencionado anteriormente, por força do art. 87-J-10 do RICMS/MT, a CNAE da Consulente está excluída do Regime de Estimativa Simplificado independentemente de constar no Anexo XVI.