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Informação nº 129/2008-GCPJ/SUNOR

A empresa ...., inscrita no CNPJ sob o nº ..... e no CCE sob o nº ...., estabelecida na ....., formula consulta sobre a aplicação da isenção prevista no art. 90 do anexo VII do Regulamento do ICMS nas vendas para órgãos públicos.

A consulente declara que sua atividade é de indústria e comércio de produtos derivados de petróleo (asfaltos, asfalto oxidado, asfaltos modificados, inclusive por polímero e pó de borracha, asfalto diluído, emulsões asfálticas com polímero e emulsões asfálticas catiônicas e aniônicas) e distribuição, importação e exportação de asfalto e seus derivados.

Informa que está enquadrada no código de atividade econômica – CNAE 2399-1/99 – fabricação de outros produtos minerais não metálicos não especificados anteriormente.

Relaciona os produtos que industrializa ou somente revende sem sofrer nenhum processo industrial em sua unidade fabril:

Item	Descrição comercial	NCM	NBM
01	Cimento asfáltico de Petróleo – CAP 50/70	2713.20.00	27.13.20.0000
02	Asfalto diluído de Petróleo – CM 030	2715.00.00	27.15.00.0100
04	Asfalto emulsionado RL 1C	2715.00.00	2715.00.0200
05	Asfalto emulsionado RM 1C	2715.00.00	2715.00.0200
06	Asfalto emulsionado RR 2C	2715.00.00	2715.00.0200

“ANEXO VII
(isenções a que se refere o art. 5º-C deste Regulamento)
(...)
Art. 90 Operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e pelas Fundações e Autarquias do Estado (Convênio ICMS 73/04 -efeitos a partir de 19.10.04).
§ 1º A isenção de que trata este artigo fica condicionada:
I – ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;
II – à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;
(...)
§ 3º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto referente aos bens, mercadorias e serviços beneficiados com a isenção prevista neste artigo.
§ 4° Ressalvado o disposto nos §§ 5° e 6° deste artigo e nas hipóteses das operações submetidas ao Programa ICMS Garantido Integral, a isenção de que trata o caput não alcança as aquisições de mercadorias e serviços sujeitos ao regime de substituição tributária.
§ 5º Respeitadas a finalidade e condições previstas no caput e § 1º, são ainda isentas do ICMS as operações internas com veículos novos, ainda que sujeitos ao regime de substituição tributária, quando conhecida sua destinação antes da saída do estabelecimento substituto tributário, mediante autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, hipótese em que, poderão ser dispensados a retenção e recolhimento antecipado do imposto.
§ 6° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também nas operações com cimento de qualquer espécie, de produção mato-grossense, bem como com materiais de construção em geral, quando o substituto tributário estiver estabelecido em território mato-grossense, sendo previamente conhecida a destinação final a órgão do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, e a Fundações e Autarquias do Estado.
§ 6°-A Sem prejuízo das demais hipóteses de inexigibilidade de estorno de crédito admitidas neste artigo, no caso das operações submetidas ao Programa ICMS Garantido Integral, o contribuinte faz jus, também, ao crédito do imposto pago antecipadamente que, na impossibilidade de usufruto em conta gráfica, deverá ser solicitado à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da legislação vigente.
(...)”. (Foi destacado).

“Com base nas especificações técnicas de aplicação em pinturas asfálticas para pavimentação de rodovias publicadas em sites sobre a matéria, bem como na Resolução CNP nº 17, de 12/12/1984, que traz nas suas considerações que o produto asfalto, constitui material de construção de interesse nacional, constata-se que os produtos objeto da consulta são considerados material de construção, portanto, contemplados com a referida isenção.”

“Art. 1º A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações com mercadoria submetida ao aludido regime, atenderá o disposto neste Anexo.
Parágrafo único As disposições deste anexo aplicam-se, inclusive, às operações subseqüentes que deverão ocorrer no território mato-grossense, com mercadoria incluída no aludido regime, quando produzidas ou fabricadas neste Estado.
(...)
Art. 6º Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste Anexo, sem prejuízo de outras que vierem a ser acrescentadas ao mencionado regime, em decorrência de convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aplicáveis no território mato-grossense.
§ 1º Independentemente de arrolamento no Apêndice deste Anexo ou em ato do CONFAZ, o regime de substituição tributária aplica-se, também, a qualquer mercadoria discriminada na mesma Nota Fiscal que acobertar operação com mercadoria incluída no aludido regime.
§ 2º O regime de substituição tributária aplica-se, igualmente, às operações subseqüentes a ocorrerem no Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, por estabelecimento industrial enquadrado em CNAE relacionada nos incisos III e V do artigo 1º do Anexo XI deste regulamento.
(...).”

“Cláusula primeira - (...)
(...)
§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado nos códigos 2715.00.0100 e 2715.00.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes. (Acrescido o § 2º pelo Conv. ICMS 127/95, efeitos a partir de 13.12.95.)

(...)”. (g.n.)

Art. 435-O-12 O contribuinte que promover saída de mercadoria em operação albergada por não incidência ou por isenção do imposto, cuja entrada tenha sido tributada na forma do Programa ICMS Garantido Integral, poderá pleitear aproveitamento como crédito do respectivo valor.
§1º Para fins da utilização do crédito na hipótese de que trata o caput, será observado o disposto nos artigos 435-O-9 a 435-O-11.
§ 2º Quando, pelas peculiaridades da operação ou da mercadoria, houver a ocorrência da saída albergada por não incidência ou por isenção anteriormente ao vencimento do prazo de recolhimento do ICMS Garantido Integral exigido no momento da entrada, o contribuinte poderá requerer o respectivo cancelamento à GINF.”