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INFORMAÇÃO Nº 084/2011 – GCPJ/SUNOR

...., empresa inscrita no CNPJ sob o nº .... e inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ....., estabelecida na ....., formula consulta sobre o tratamento tributário conferido nas operações de saídas de produtos industrializados neste Estado.

Relata, a Consulente, que atua na atividade econômica de comércio de materiais elétricos (atacado e varejo) e na fabricação de produtos de trefilados de metal padronizado.

Informa que quando adquire os insumos para fabricação de seus produtos em outros Estados, mais precisamente ferro, com a classificação fiscal 7213.10.00, paga o ICMS estimativa por operação.

Menciona que persiste dúvida em relação à venda dos produtos fabricados com o ferro adquirido, no caso: colunas estribos e mesmo o ferro (matéria prima), quanto à tributação (ICMS substituição tributária ou ICMS normal).

Ao final, faz os seguintes questionamentos:

1 – Quando a venda for para consumidor final qual será a incidência tributária?

2 – Quando a venda for para uma construtora ? “consumidor final”

3 – Quando for venda de matéria prima (ferro) para uma outra fábrica também de estribos?

4 – Quando a venda for para outros Estados e consumidor final?

5 – Quando a venda for para outros Estados e construtora?

6 – Quando a venda for para outros Estados e empresas de mesmo gênero?

7 – Quando apenas revender a matéria prima para outras indústrias?

8 – Quando a venda for para um revendedor ou distribuidor?

É a consulta.

De início, cabe informar que em consulta aos dados cadastrais da empresa, extraídos do Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ, verifica-se que a consulente está cadastrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE principal 2592-6/01 – Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizado e CNAE secundárias 4742-3/00 e 4673-7/00, e ainda que é optante do Simples Nacional desde 01/01/2009.

No que tange à substituição tributária, as indústrias internas estão credenciadas de ofício como substitutas tributária em relação às saídas internas em que haverá operações subseqüentes, conforme estabelecem os artigos 5º, § 2º-A e 6º, § 2º, do Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, que assim dispõe:

Art. 5º (...)
(...)
§ 2°-A Ficam credenciados de ofício, nos termos deste artigo, os estabelecimentos mato-grossenses, enquadrados em CNAE relacionada nos incisos III ou V do artigo 1º do Anexo XI do RICMS.
Art. 6º Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste Anexo, sem prejuízo de outras que vierem a ser acrescentadas ao mencionado regime, em decorrência de convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aplicáveis no território mato-grossense.
(...)
§2º O regime de substituição tributária aplica-se, igualmente, às operações subsequentes a ocorrerem neste Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, bem como com qualquer mercadoria adquirida para revenda em outra unidade federada por estabelecimento industrial enquadrado em CNAE relacionada nos incisos III e V do caput do artigo 1º do Anexo XI. (efeitos a partir de 1º de março de 2010). (Destacou-se).

Consequentemente, estando a consulente credenciada de ofício como substituta tributária, as mercadorias por ela adquiridas sujeitam-se ao regime de substituição tributária, conforme previsão no art. 6º, § 1º, inciso II do Anexo XIV do Regulamento do ICMS, e será recolhido na forma do art. 10 do mesmo Anexo, vide reprodução:

Art. 6º ..................................................................
(...)
§ 1º Independentemente do arrolamento no Apêndice deste Anexo ou em ato do CONFAZ, o regime de substituição tributária aplica-se, também, a qualquer mercadoria: (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)
(...)
II – oriunda de outra unidade federada e destinada a estabelecimento deste Estado credenciado como contribuinte substituto tributário, nos termos do artigo 5º; (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)
(...) Destacou-se.
Art. 10 Em relação às operações interestaduais que destinarem mercadorias, ainda que para serem utilizadas como insumos no processo produtivo, sujeitas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial mato-grossense, enquadrado, mesmo que de ofício, como substituto tributário, será observado o que segue: (...)
I – respeitado o percentual de margem de lucro fixado no artigo 1º do Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento industrial mato-grossense, por ocasião da entrada da mercadoria no Estado, a GINF/SUIC apurará e lançará o imposto devido por substituição tributária, (...).
(...)
III – na hipótese prevista neste artigo, para o encerramento da fase tributária, o destinatário mato-grossense, por ocasião da saída de mercadoria de seu estabelecimento, deverá apurar o valor do ICMS devido por substituição tributária, consideradas as disposições contidas no artigo 2º e seus §§ 1º a 5º deste anexo, e efetuar o recolhimento da diferença que exceder ao montante lançado pelo GINF/SUIC e recolhido em conformidade com os incisos I e II deste artigo, no prazo assinalado no artigo 435-O-4 das disposições permanentes;
IV – no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, será considerado o percentual de margem de lucro fixado para a CNAE do destinatário da sua operação, observado o disposto no artigo 1º do Anexo XI deste regulamento;
V – será também deduzido do valor do imposto a recolher pelas operações próprias do estabelecimento industrial credenciado como substituto tributário, o montante efetivamente recolhido no mês correspondente ao período de apuração considerado, na forma determinada no inciso I deste artigo.

Art. 87-J A estimativa por operação consiste no pagamento do imposto segundo as disposições e condições estabelecidas nesta seção. (cf. inciso V do caput do artigo 30 da Lei nº 7098/98).
§ 1° A estimativa por operação é exigida, de ofício, em substituição ao imposto calculado na forma dos artigos 435-L e 435-O-1 do Título VII, bem como em decorrência do disposto no Anexo XIV, englobando, em única exigência tributária, o montante apurado a título de antecipação, ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, ICMS devido a título de substituição tributária e diferencial de alíquota por imobilização ou consumo.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
(...)
VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
(...)
§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
XIII – ICMS devido:
a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
(...)
g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:
1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;
(...)

Após essas considerações, passa-se a responder os questionamentos da Consulente na ordem que foram propostas:

1 – Não se aplica o regime de substituição tributária nas vendas destinadas a consumidor final, haja vista não haver operação subseqüente. Conforme art. 291, inciso V, do Regulamento do ICMS:

Art. 291 Não se fará a retenção do imposto:
III - nas operações que destinem produtos para integração ou consumo em processo de industrialização;
V - nas operações que destinem mercadorias a consumidor final, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 289 e no inciso I do § 1º do artigo 297.

2 – Nas saídas internas para construtora “consumidor final”, também não se fará a retenção do imposto, pelas mesmas razões explicitadas no item anterior. Haverá o destaque apenas do ICMS normal.

3 – Também não se aplica o regime de substituição tributária nas saídas internas destinadas a outra indústria, para utilização no processo produtivo, conforme art. 291, inciso III do Regulamento do ICMS, acima transcrito. Haverá o destaque apenas do ICMS normal.

4 – Na venda para consumidor final de outro Estado, nas saídas interestaduais não há que se falar em substituição tributária, a menos que a mercadoria esteja submetida ao aludido regime em âmbito nacional por convênio entre as unidades Federadas ou o Estado destinatário tenha submetido o produto ao citado regime. Assim, da mesma forma dos itens anteriores, a nota fiscal será emitida apenas com o destaque do ICMS normal.

Vale lembrar que a alíquota a ser utilizada nas vendas interestaduais para consumidor final encontra-se prevista no art. 155, inc. II, § 2º, inciso VII da Constituição Federal, conforme se transcreve a seguir:

Art. 155. (...)
(...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(...)
VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
(...) Foi destacado.

6 – Nas vendas para empresas do mesmo gênero situadas em outros Estados também não haverá retenção do imposto por substituição tributária, tendo em vista que o produto não está submetido ao regime em âmbito nacional. Além disso, em se tratando de indústria, não há retenção do imposto quando a mercadoria é destinada a utilização no processo de industrialização. Haverá somente o destaque do ICMS referente à operação própria.

7 – Revenda de matéria prima para outra indústria: conforme já explicado no item anterior, não há retenção do ICMS por substituição tributária nas vendas para utilização no processo de produção, conforme art. 291, inciso III do RICMS/MT. Haverá somente o destaque do imposto relativo á operação própria.

8 – nas vendas para revenda, se a saída for interna, ou seja, para outra empresa estabelecida neste Estado, deverá haver a retenção do ICMS por substituição tributária, conforme estabelece o art. 6º, § 2º, do Anexo XIV do Regulamento do ICMS, já trancrito anteriormente, uma vez que haverá operações subseqüentes.

Se a saída for interestadual, haverá apenas o destaque do ICMS operação própria.

Cumpre ressaltar que em todas as operações descritas pela consulente, (nos itens 1 a 8), não incidirá o ICMS pelo Simples Nacional, uma vez que há previsão de antecipação do imposto na entrada dos insumos a título de substituição tributária na forma prescrita no artigo 10 do Anexo XIV.

Prevê, ainda o citado dispositivo que, para encerramento da cadeia tributária, na saída da mercadoria deverá ser efetuado um ajuste para apuração da diferença a ser recolhida relativo ao ICMS operação própria.

Para obtenção do valor da diferença a ser recolhida deve-se apurar o imposto devido pela saída do produto, deduzindo-se os valores relativos ao recolhimento antecipado a título de substituição tributária e o crédito de origem.

Por fim, em sendo a presente aprovada, sugere-se a remessa de cópia para a Gerência de Informações de Notas Fiscais de Entrada – GINF da Superintendência de Informações do ICMS – SUIC, para conhecimento.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 25 de maio de 2011.

Cuiabá-MT, 26/05/2011.