Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na Rua ..., Cuiabá - MT, inscrita no CGC/MF sob o nº... e no CCE sob o nº ... vem expor e consultar o que se segue:

1. a contribuinte adquire e armazena em suas filiais mato-grossenses soja em grão para comercialização em operações interna, interestadual e de exportação;

2. as exportações são efetuadas através de portos localizados em outras unidades da Federação, com observância dos seguintes procedimentos:

2.1. - o estabelecimento industrial emite nota fiscal, informando como natureza da operação “Remessa para deposito - 7.99”, tendo como destinatário empresa situada junto aos portos prestadora de serviço de armazenagem e embarque em navios, assemelhados (serviços) aos de armazéns gerais;

2.2. - com a chegada do navio indicado para o transporte, a empresa emite nota fiscal de venda para o comprador, no exterior, com natureza da operação “Venda - 7.12”, consignando no corpo do documento o local onde se encontra depositada a mercadoria, objeto na exportação;

2.3. - liberada a mercadoria, através da nota fiscal e Guia de Exportação, inicia-se o embarque, e, só ao final deste, e emitido o Conhecimento de Embarque Marítimo ou B/L (Bill of Lading);

3 — anota a empresa que o fato gerador do imposto ocorre “... na saída de mercadoria, a qualquer titulo de estabelecimento de contribuinte.. .“ (art. 2º, inciso V, do RICMS), equiparando-se a saída a transmissão da propriedade de mercadoria depositada em estabelecimento de terceiro, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente, depositante, sendo este o responsável pelo pagamento do ICMS devido;

4 — e indaga: no caso apresentado, qual a data que efetivamente deve ser considerada como momento da ocorrência do fato gerador, para efeito de se determinar a base de cálculo, nos termos do art. 36 do RICMS, visto que, na prática, ocorrem as seguintes situações:

4.1 — é emitida a nota fiscal tendo como destinatário o comprador, do exterior, que juntamente com a Guia de Exportação, serve a legalização do desembaraço aduaneiro da mercadoria legalizando a exportação;

4.2 — somente após legalizada a exportação, os Órgãos competentes autorizam o atracamento do navio, programando praça (vaga no porto), para o embarque da mercadoria, que pode ter inicio no mesmo dia, mas, normalmente, inicia-se em dias subseqüentes;

4.3 — esclarece também que, consideradas a espécie e a quantidade de mercadoria exportada, em regra, o carregamento não se completa em um dia, podendo, inclusive, ser interrompido em função de chuvas;

4.4 — o B/L e emitido após o embarque da mercadoria no final do carregamento, pela sua totalidade, ou, parcialmente correspondendo à quantidade embarcada em determinado dia ou período de estiva; no segundo caso, serão emitidos tantos B/L quantos necessários à totalização da quantidade exportada;

Dos autos em epígrafe constam também cópia reprográfica do Termo de Acordo de Regime Especial para Exportação de Soja em Grãos (fís. 04 e 05) e solicitação do representante do fisco para exame do assunto (fl. 06).

É o relatório.

Não e a primeira vez que a materia é submetida a apreciação desta Assessoria. A exemplo da ocasião anterior, incumbe formular as considerações infra.

Em seu art. 114, o Código Tributário Nacional emprega o conceito fato gerador da obrigação principal: “... situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.”

Embasado no preceito invocado, o Convênio ICM 66/88 que vigora com status de lei complementar do ICMS, asseverou em seu art. 2º:

“Art. 2º — Ocorre o fato gerador do imposto:
(...)
V — na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
(...)
I — a transmissão de propriedade de mercadoria quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;
(...)."

“Art. 2º - ...
(...)
§ 1º - ...
I — a transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;
(...).”

“Art. 36 - Na saída de mercadoria para exterior, a base de cálculo do imposto é o valor da operação, nela incluído o valor dos tributos, das contribuições e das demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque inclusive.”

“Art. 45 - O valor da operação ou da prestação deve ser calculado em moeda nacional, procedendo-se, na data em que ocorra o fato gerador do imposto:
I - a conversão do valor expresso em moeda estran-geira, mediante aplicação da taxa cambial do dia;
(...).”

“Cláusula quarta - Recebida a devolução simbólica da mercadoria, o estabelecimento da ACORDANTE emitirá a Nota Fiscal de Exportação, nela destacando o ICMS devido à alíquota para a operação, aplicado sobre o valor constante da Guia de Exportação, convertido em cruzeiros a data da efetiva liberação do embarque, que corresponderá à base de cálculo do imposto.
Parágrafo único - Integrará, ainda, a base de cálculo o valor correspondente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte (FRETE).”
“Clausula quinta - O recolhimento do ICMS devido conforme cláusula anterior, será efetuado até o 8º (oitavo) dia do mês subseqüente ao do embarque no Porto para exportação.
Parágrafo único - Considera-se como data de ocorrência do fato gerador a data da averbação de embarques aposta na Guia de Exportação.”