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Senhor Secretário:

A entidade acima indicada, valendo-se do expediente 372/10/pres, de 15.10.93, formula consulta para indagar sobre a obrigatoriedade ou não do recolhimento do ICMS, por contribuinte mato-grossense, quando adquirir combustíveis através de operações interestaduais.

Explica que o objetivo da consulta é informar aos associados para que estes, por sua vez, orientem os consumidores que adquirem os combustíveis através de operações interestaduais.

Com a celebração do Convênio ICMS 112/93, em 09.12.93, desapareceram as dúvidas quando a exigibilidade ou não do ICMS do consumidor final, destinatário de petróleo e seus derivados, adquiridos em operações interestaduais, confirmando entendimento, há muito, preconizado pelo estado de Mato Grosso.

Vale a reprodução da Cláusula primeira do Convênio referido:

“Cláusula primeira – Firmam entendimento segundo o qual a obrigação de retenção do imposto prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS 105/92, de 25 de Setembro de 1992 , é aplicável a todas as operações efetuadas com as mercadorias nelas mencionadas, pelo remetentes lá definidos, inclusive quando se tratar de operações que destinem as mercadorias a consumidor localizado em outra unidade da Federação. “( Grifos apostos).