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INFORMAÇÃO Nº 187/2009 – GCPJ/SUNOR

..., estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., CCE/SP nº ...., CNAE 1053-8/00 - Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis, representada por seu sócio-gerente, ...., formula consulta sobre a base de cálculo a ser utilizada pela remetente da mercadoria (sorvete), para fins de retenção e recolhimento do ICMS Substituição Tributária ao Estado de Mato Grosso.
1) Para tanto, em síntese, expõe que:
1.1) O Protocolo ICMS nº 20/2005 instituiu a sistemática da substituição tributária com relação às operações com sorvetes classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NBM/SH (fl. 03);
1.2) Vende “um ingrediente cujo resultado final após a submissão direta a um processo de congelamento ... tem como resultado final o chamado sorvete soft...“ (fl. 03);
1.3) Com fundamento no Protocolo ICMS nº 20/2005 e Lei Complementar nº 87/96, entende que para fixação da base de cálculo presumida para substituição tributária pode usar “como índice de valor agregado o preço praticado no mercado do produto final”, (fl. 04);
1.4) Tem adotado como base de cálculo para substituição tributária o percentual correspondente ao preço de venda sugerido ao consumidor (fl.05).
2) Isto posto, questiona se a base de cálculo para substituição tributária deve ser o percentual sobre o preço de venda de seu produto ou o preço total do produto no ponto de venda ao consumidor final, sugerido ao comerciante?
É a consulta.

3) Preliminarmente, esclarece-se que a classificação fiscal de mercadorias é de competência da Secretaria da Receita Federal, assim cabe à consulente informar-se junto ao aludido órgão, sobre a correta classificação tarifária (IPI) do chamado sorvete soft produzido pela interessada, se:

Tabela de Incidência do IPI – TIPI, aprovada pelo Decreto Federal nº 6.006/2006.
Posição da NCM/SH	Alíquota IPI
1806	0% a 5%
1901	0%
2105.00	0% a 5%
2106	0% a 40%

Cláusula segunda O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, no Estado de destinação da mercadoria, sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações.

Art. 2º Nas hipóteses tratadas neste anexo, na determinação da base de cálculo e apuração do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, será observado pelo substituto tributário, o que segue:
I – a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações e prestações internas, interestaduais e de importação destinadas a contribuinte, obtida em consonância com o disposto no inciso II do artigo 38 das disposições permanentes, será ajustada de forma que resulte em carga tributária equivalente àquela apurada pela CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, arrolada no artigo 1º do Anexo XI (CNAEs Garantido Integral) deste regulamento; (...)

Art. 38 Consideradas as disposições deste artigo, a determinação da base de cálculo para fins de substituição tributária observará o disposto no Anexo XIV e artigo 36 do Anexo VIII :
(...)
II – em relação às operações ou prestações subseqüentes, a base de cálculo será obtida pelo somatório das parcelas seguintes:
a) o valor da operação ou prestação própria, realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes;
(...)
§ 5º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá ser adotado este preço como base de cálculo.

Art. 36 Para fins do ajuste de que trata o artigo 2º do Anexo XIV deste regulamento, a base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso poderá ser reduzida de forma que resulte em carga tributária equivalente àquela apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, arrolada no artigo 1º do Anexo XI deste regulamento.
§1º Para fins de determinação da equivalência da carga tributária, na forma disposta no caput:
(...)
§3º O disposto neste artigo também não se aplica às operações e prestações:
a. com combustíveis regidos nos termos do artigo 297 e seguintes das disposições permanentes;
b. quando resultar em valor inferior ao fixado nos termos do artigo 41 das disposições permanentes;
c. quando houver preço ao consumidor fixado ou controlado por órgão ou autoridade competente, ou, ainda, nas hipóteses de existirem preços de venda ao consumidor sugeridos pelo fabricante.

ANEXO XI - Contribuintes e Mercadorias Enquadrados no Programa ICMS Garantido Integral e Respectivos Percentuais de Margem de Lucro:
Art. 1º A partir das datas assinaladas, ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral (..)
I – nos termos do inciso I do artigo 435-O-1das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	Data
133)	4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados	70%	1º/03/2007
134)	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – mini-mercados, mercearias e armazéns	70%	1º/03/2007
(...)
181)	4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	66%	1º/03/2007
(...)
206)	5611-2/01	Restaurantes e similares	70%	1º/03/2007
207)	5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	70%	1º/03/2007
208)	5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	70%	1º/03/2007

(...)
§ 1º Os percentuais de margem de lucro previstos nos incisos do caput, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), (...)