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INFORMAÇÃO Nº 107/2015 – GCPJ/SUNOR

..., empresa estabelecida na ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ..., e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário relativo à comercialização interna de produtos de sua fabricação para consumidor final.

A Consulente informa que exerce a atividade de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção e fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.

Expõe que para a atividade exercida a CNAE principal é 2330-3/02 – fabricação de artefatos de cimento para uso da construção e a CNAE secundária é 2330-3/01 – fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.

Esclarece que os produtos fabricados e vendidos são artefatos de cimento para uso na construção, tais como tubos, lajotas e postes. Acrescenta que os produtos fabricados são vendidos para diversas pessoas físicas e jurídicas. Neste caso, informa que a consulta será direcionada para as pessoas físicas e jurídicas que possuem inscrição estadual, tais como:
a) Produtores rurais pessoas físicas. Ex. NF-e nº ..., de ... 08.2013, (anexo NF-e e consulta do SINTEGRA ... do destinatário);
b) Construtoras de rodovias e ferrovias. Ex. NF-e nº ..., de ... 08.2013 (anexo NF-e e consulta do SINTEGRA ... do destinatário);
c) Construtoras de edifícios. Ex. NF-e nº ..., de ... 08.2013 (anexo NF-e e consulta do SINTEGRA ... do destinatário).

Registra que, como indústria mato-grossense, responsável pela retenção do ICMS Substituição Tributária, surgiram dúvidas quanto à correta aplicação da legislação referente a retenção do ICMS.

Transcreve o art. 291, das Disposições Permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, que elenca os casos em que não se fará retenção do ICMS por Substituição Tributária, dentre os quais aquelas que destinam mercadorias a consumidor final.

Salienta que os fatos geradores efetivos ocorridos são os elencados nas Notas Fiscais citadas e em anexo. E que estes fatos geradores ocorrem e poderão ocorrer nas vendas de sua produção, em operações internas (em Mato Grosso) para:
- Produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas, com a CNAE de 0115-6/00 – cultivo de soja, quando adquirem em operações internas tubos de cimento para utilização em sua fazenda, a fim de fazer bueiros e pequenas canalizações de água.
- Empresas que atuam como construtoras de rodovias e ferrovias, com a CNAE de 4211-1/01 – construção de rodovias e ferrovias, quando adquirem em operações internas tubos de cimento para utilização nas obras que executarem, a fim de fazer bueiros e canalizações de água.
- Empresas que atuam como construtoras de edifícios, com a CNAE de 4120-4-1/00 – construção de edifícios, quando adquirem em operações internas tubos de cimento para utilização nas obras que executarem, a fim de fazer bueiros e pequenas canalizações de água.

Destaca que o interesse econômico se demonstra no fato de a empresa buscar a correta interpretação quanto ao destaque e retenção do ICMS Substituição Tributária, uma vez que o valor deste tributo será somado ao valor total das mercadorias, na NF-e, e cobrado do destinatário, portanto terá relação direta com o valor faturado para o destinatário, caso seja obrigatória a retenção do ICMS – ST.

Traz a sua interpretação sobre a matéria consultada, nos seguintes termos:
- Primeiro, no caso de venda para produtores rurais sendo estes pessoas físicas ou jurídicas, com a CNAE de 0115-6/00 – cultivo de soja, entende que não deverá ser feita a retenção do ICMS substituição tributária uma vez que os tubos de concreto são utilizados para fazer bueiros e pequenas canalizações de água na fazenda, neste caso se caracteriza como destinação a consumidor final, ou seja, o tubo não será revendido.
- Segundo, no caso de venda para construtoras de rodovias e ferrovias, com a CNAE de 4211-1/01 – construção de rodovias e ferrovias, entende que não deverá ser feita a retenção do ICMS substituição tributária uma vez que os tubos de concreto são utilizados para fazer bueiros e canalizações de água nas obras que a empresa está executando, neste caso se caracteriza como destinação a consumidor final, ou seja, o tubo não será revendido.
- Terceiro, no caso de venda para construtoras de edifícios, com a CNAE de 4120/4-00 – construção de edifícios, entende que não deverá ser feita a retenção do ICMS substituição tributária uma vez que os tubos de concreto são utilizados para fazer bueiros e canalizações de água, nas obras que a empresa está executando, neste caso se caracteriza como destinação a consumidor final, ou seja, o tubo não será revendido.

Ao final, apresenta os seguintes questionamentos:
a) Nas vendas internas, em Mato Grosso, de tubos de cimento para produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas, que irão utilizar estes tubos de cimento em sua fazenda deverá ser feita a retenção do ICMS substituição tributária?
b) Nas vendas internas, em Mato Grosso, de tubos de cimento para empresas com CNAE de 4211-1/01 – construção de rodovias e ferrovias, que irão utilizar estes tubos de cimento em obras que a empresa está executando deverá ser feita a retenção do ICMS substituição tributária?
c) Nas vendas internas, em Mato Grosso, de tubos de cimento para empresas com CNAE de 4120/4-00 – Construção de edifícios, que irão utilizar estes tubos de cimento em obras que a empresa está executando deverá ser feita a retenção do ICMS substituição tributária?
d) Não sendo obrigatório efetuar a retenção do ICMS Substituição Tributária a empresa industrial remetente (aqui consulente) deverá exigir algum documento do destinatário para atestar que o tubo de cimento não será revendido?

É a consulta.

Inicialmente cumpre registrar que em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constata-se que a Consulente está cadastrada na CNAE principal 2330-3/02 – Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, bem como que esteve submetida ao Regime de Estimativa Simplificado até 31/12/2013, e que se encontra enquadrada no regime de Apuração Normal do ICMS a partir de 01/01/2014.

Ainda de conformidade com os dados extraídos do Sistema de Cadastro desta Secretaria de Fazenda, constata-se que a partir de 05/02/2013 a consulente optou pelo Simples Nacional.

Ainda na preliminar cabe informar que considerando que a data de protocolização da presente consulta nesta SEFAZ/MT foi em 22/10/2013, a fundamentação e as respostas às questões apresentadas terão por base a legislação vigente naquele período, ou seja, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89.

Com referência à dúvida suscitada pela consulente, isto é, no tocante às saídas internas de mercadorias produzidas neste Estado, para consumidor final, pode-se afirmar que, tendo em vista sua condição de optante pelo Simples Nacional, deve-se aplicar as disposições contidas na Lei Complementar n° 123 (nacional), de 14 de dezembro de 2006, bem como nas Resoluções editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN. Em outras palavras, nesse caso, a operação fica sujeita apenas ao recolhimento do Simples Nacional.

Assim, nas vendas internas efetuadas pela consulente para integração ou consumo no processo de industrialização de outra empresa ou destinadas a consumidor final, não será efetuada a retenção do ICMS Substituição Tributária, conforme dispõe o artigo 291 do RICMS/MT:

Art. 291 Não se fará a retenção do imposto: (cf. caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93)

(...)
III – nas operações que destinem produtos para integração ou consumo em processo de industrialização;
(...)

V – nas operações que destinem mercadorias a consumidor final, ressalvado o disposto no § 3° do artigo 289 e no inciso I do § 1° do artigo 297.

(Destacou-se)

Art. 87-J-6 (...)

(...)

§ 3° Respeitado o disposto neste artigo e nos artigos 87-J-9 e 87-J-16, o regime de estimativa simplificado será, também, observado em relação às saídas internas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense.

Art. 17 São obrigações do contribuinte:
(...)

XII – exibir sua ficha de inscrição cadastral quando realizar com outro contribuinte operações com mercadorias ou prestações de serviços;