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INFORMAÇÃO Nº 225/2020 – CRDI/SUNOR

A empresa acima indicada, estabelecida à Av. ..., nº ..., Centro, ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a aplicação do benefício de redução de base de cálculo nas operações de saídas interestaduais de sementes - Convênio ICMS 100/97 e Anexo V do RICMS/2014.

A consulente aduz que realiza operações interestaduais com soja in natura, e solicita esclarecimentos quando essas são destinadas à produção de sementes, as quais serão utilizadas para a semeadura, transcrevendo, ainda, os incisos I a V e caput do artigo 30 do Anexo V do RICMS/2014.

E por fim, apresenta os seguintes questionamentos:
a) A consulente poderá reduzir a base de cálculo do ICMS a 40% nas saídas interestaduais de grãos in-natura (soja), que servirão de matéria-prima para a produção de sementes certificadas em outro estado?
b) Como é feito o controle desses grãos para certificação e ciência que serão destinadas à produção de sementes?
c) A “autorização para transporte de sementes” que é emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, seria o documento hábil para essa finalidade?
d) Caso não seja esse o documento, qual seria então a documentação necessária para acobertar essas operações?

É a consulta.

Preliminarmente, cumpre informar que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constata-se que a consulente está cadastrada neste Estado na CNAE principal 4623-1/06 – Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas e que se encontra enquadrada no regime de apuração normal do ICMS.

Ainda no que tange às informações cadastrais da consulente, verifica-se que apresenta o credenciamento ativo adiante indicado, registrado no Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal – RCR, disponibilizado para consulta pública no endereço eletrônico https://www.sefaz.mt.gov.br/rcr-fe/consultacredenciados, para a fruição de benefícios, nos moldes da Lei Complementar (estadual) nº 631/2019:
· MT029048 Crédito outorgado – estabelecimento comercial atacadista – operações internas. Art. 2°, II, a Anexo XVII – RICMS/MT. Ativo 01/01/2020 31/12/2022;
· MT029049 Crédito outorgado – estabelecimento comercial atacadista – operações interestaduais. Art. 2°, II, b Anexo XVII – RICMS/MT. Ativo 01/01/2020 31/12/2020;
· ST000001 Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.

Da narrativa da consulente infere-se que as dúvidas incidem sobre os requisitos e condições para aplicação da redução de base de cálculo do ICMS a 40% nas saídas interestaduais de grãos de soja (in natura).

Nesse sentido, o Convênio ICMS 100/1997 possibilitou aos Estados e ao Distrito Federal conceder redução de base de cálculo nas operações de saídas de insumos agropecuários, inclusive dando a opção de se conferir isenção no caso da saída interna dos referidos produtos.

O benefício da redução de base de cálculo foi disciplinado no Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014. No Capítulo XI, foram tratadas as operações com insumos agropecuários em geral e o invocado artigo 30 dispôs sobre as saídas interestaduais de produtos especificados, incluindo operações com sementes no inciso V e § 4º, como segue:

CAPÍTULO XI
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL
Art. 30 Fica reduzida a 40% (quarenta por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos seguintes produtos: (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97 e alterações)
(...)
V – semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração – C1, semente certificada de segunda geração – C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei (federal) nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto (federal) nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;
(...)
§ 4° Relativamente ao disposto no inciso V do caput deste artigo, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pelo órgão competente do Estado de destino ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.
(...)
§ 6° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção. (cf. Convênio ICMS 74/2007 e alteração)
§ 7° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020. (cf. Convênio ICMS 22/2020)
Notas:
1. A cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97 é impositiva.
2. Alterações do Convênio ICMS 100/97: Convênios ICMS 89/2001, 20/2002, 106/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 63/2005, 149/2005, 54/2006, 93/2006, 156/2008, 55/2009, 195/2010, 17/2011, 49/2011, 62/2011, 123/2011 e 21/2016.
3. Convênio ICMS 74/2007: autorizativo.
4. Alteração do Convênio ICMS 74/2007: Convênio ICMS 15/2012.

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
(...)
II – outorga de isenção;
(...).