Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na ...., Rondonópolis - MT, inscrita no CGC sob o nº ..... e no CCE sob o nº ....., vem expor e requerer o que se segue:

1) A interessada está autorizada a emitir documentos fiscais modelo 1 e os livros fiscais Registro de Entradas, Saídas e Inventario de Mercadorias por processamento eletrônico de dados, conforme o ato ...../92-SEFAZ-MT, de 05.09.92.

2) O estabelecimento, porém, vem encontrando dificuldades na adoção do procedimento preconizado pelo Convênio ICMS 95/89, quando ocorrer impossibilidade técnica de emissão de documentos fiscais.

3) Expõe que em função da diagramação do formulário contínuo para impressora eletrônica, não há como expedir o documento datilografado, além do que, em função do ramo no qual operara - comércio de material de construção - deve atender também à celeridade da operação.

4) Como alternativa, propõe a confecção de bloco de série e sub-série distintas a serem utilizados, exclusivamente, nessas ocasiões, ou, ainda, o uso subsidiário dos blocos já confeccionados, que serão abandonados a partir da impIantação do sistema eletrônico, requerendo autorização da Assessoria Tributária.

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, estatui:

“Art. 258 - No caso de impossibilidade técnica para emissão dos documentos fiscais a que se refere o artigo 243, por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido datilograficamente, hipótese em que deverá ser incluído no sistema.” (Sem o destaque no original).