Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	082/2019-CRDI/SUNOR
Data da Aprovação:	09/10/2019
Assunto:	ICMS Tratamento Tributário Substituição Tributária SIMPLES NACIONAL Regime de Apuração Normal

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Informação nº 082/2019-CRDI/SUNOR

..., empresa situada à ... - MT, com inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº ... e CNPJ nº 07...., consulta sobre a tributação pelo ICMS tendo em vista que é optante do Regime Diferenciado do Simples Nacional e que foi excluído do Regime de Estimativa Simplificado, nos termos do artigo 163, inciso VII, do RICMS/2014.

A Consulente informa que possui atividade de lanchonete e sorveteria e que vende 03 (três) segmentos de produtos: refrigerantes; sorvetes e milk shakes; e, lanches.

Aduz, ainda, que tais produtos são preparados e vendidos no próprio estabelecimento diretamente ao consumidor, mas que lhe são atribuídas formas diferentes de tributação, conforme o item de insumo ou mercadoria adquiridos (interestadual) para revenda.

Nestes termos, faz uma divisão dos produtos que comercializa, informando os tipos de insumos que utiliza, com os respectivos códigos de NCMs/SH, relacionando-os e classificando-os se estão sujeitos à substituição tributária ou não.

Assim, conclui que há produtos comercializados que tiveram todos os insumos tributados por substituição tributária, enquanto outros possuem tanto insumos sujeitos ao recolhimento antecipado por substituição tributária como por outros que não tiveram o referido recolhimento.

Cita que entende que o ICMS deve ser recolhido por substituição tributária sobre todas as notas fiscais de entrada interestadual, como já era feito pela SEFAZ, ou seja, tributando tudo pelas aquisições interestaduais, sendo em 16% para mercadorias relacionadas no apêndice a que se refere o artigo 8º, do Anexo X, do RICMS/2014, ou 7,5% no caso das demais mercadorias.

Informa, ainda, que se tratam de produtos fornecidos pela “Franquia BOBs”, sendo muito difícil separar a tributação das mercadorias adquiridas, item a item, para classificar se estão ou não sujeitos à substituição tributária.

A Consulente menciona, ainda, que outras lanchonetes e sorveterias que adquirem produtos já internalizados em Mato Grosso de atacadista local, carregam a tributação de 8,1%, enquanto que no caso da Franquia, recolhe em sua maioria a carga de 16% sobre as aquisições interestaduais. Portanto, a carga tributária da empresa optante pelo Simples Nacional vem sendo maior que a do setor atacadista de gêneros alimentícios, em discordância com a Lei Complementar nº 123/2006.

Discorre ao final sobre o seu entendimento de que em relação às operações com recolhimento do ICMS por substituição tributária há o encerramento da cadeia tributária, não devendo haver destaque de ICMS nos documentos fiscais de saída, bem como na Receita Bruta para cálculo no PGDAS (Simples Nacional) haverá o desconto do valor de ICMS antecipado (ou seja, não fará parte da Receita Bruta o valor de ICMS já pago).

Em continuação à argumentação, afirma que toda a tributação dos seus produtos deve ser feita por antecipação, sendo que se a NCM não estiver na substituição tributária será aplicada a carga de 7,5% e, se estiver relacionado no Apêndice do Anexo X do RICMS/2014, será aplicada a carga de 16%.

Além disso, repete que a Receita Bruta não terá o quinhão que corresponde ao ICMS tributado no PGDAS – Simples Nacional.

Por fim, faz os seguintes questionamentos:

1) Os insumos para refrigerantes e os refrigerantes adquiridos em outros Estados, com seus respectivos NCMs/SH relacionados no Apêndice a que se refere o artigo 8º do Anexo X do RICMS/MT (da substituição tributária), devem ter carga tributária média de 7,5% ou 16% no cálculo e pagamento do ICMS antecipado, tendo como base todas as Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e de entradas interestaduais?
1.1) Sendo os insumos para refrigerantes e os refrigerantes tributados por substituição tributária ou antecipação, o quinhão correspondente ao ICMS não será tributado para o Simples Nacional, através do PGDAS-D?

2) Os insumos para sorvetes e milk shakes adquiridos em outros Estados, com seus respectivos NCMs/SH relacionados no apêndice a que se refere o artigo 8º do Anexo X do RICMS/2014 (da Substituição Tributária), devem ter a carga tributária média de 7,5% ou 16% no cálculo e pagamento do ICMS antecipado, tendo como base todas as Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e de entradas interestaduais?
2.1) Sendo os insumos para sorvetes e milk shakes tributados por substituição tributária ou antecipação, o quinhão correspondente ao ICMS não será tributado para o Simples Nacional, através do PGDAS-D?

3) Os insumos para lanches adquiridos de outros Estados, com seus respectivos NCMs/SH relacionados no Apêndice a que se refere o artigo 8º do Anexo X do RICMS/2014(da Substituição Tributária), devem ter a carga tributária média de 7,5% ou 16% no cálculo e pagamento do ICMS antecipado, tendo como base todas as Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e de entradas interestaduais?
3.1) Sendo os insumos para lanches tributados por substituição tributária ou antecipação, o quinhão correspondente ao ICMS não será tributado para o Simples Nacional, através do PGDAS-D?

Por fim, declara a Consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e, que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cabe informar que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, verifica-se que a Consulente se encontra cadastrada na CNAE principal 5611-2/03 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, estando atualmente enquadrada no Regime de Apuração Normal do ICMS, nos termos do artigo 131 do RICMS/2014, tendo sido afastada do Regime de Estimativa por Operação Simplificado desde 01/09/2018.

As dúvidas da Consulente se referem à forma como se dará o recolhimento do ICMS, pois a partir de 2018 foi afastada do Regime de Estimativa por Operação Simplificado. Assim, possui dúvidas em relação à tributação dos produtos adquiridos em operação interestadual, tendo em vista que é optante pelo Simples Nacional.

Para melhor elucidação das dúvidas relativas à tributação aplicável às suas operações, a presente informação será dividida em tópicos.

1) Do Simples Nacional

Tendo vista que a consulente é optante pelo Simples Nacional, necessário se faz a reprodução de trechos da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), como segue:

Art. 1º

Esta Lei Complementar

estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

, especialmente no que se refere:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

(...)

Art. 13

. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;

V - Contribuição para o PIS/PASEP, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;

VI - Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VII

- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

;

VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Como se observa, o Simples Nacional de que trata a LC nº 123/2006 é regime tributário diferenciado, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de 8 (oito) tributos, dentre esses o ICMS.

No entanto, importa esclarecer que o referido tratamento, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, não alcança as operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, bem como as operações sujeitas a recolhimentos antecipados de imposto (ICMS Estimativa Simplificado), conforme preceitua o artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “a” e “g”, da Lei Complementar nº 123/2006, que institui a referida sistemática de tributação, vide transcrição:

Art. 13

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições

(...)

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
(...)
XIII – ICMS devido:
a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo ..... nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação; (Nova redação dada à alínea 'a' do inc. XIII do § 1º do art. 13 pela LC 147/14, efeitos a partir de 1º/01/16)
(...)
g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:
1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;
2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;
(...).

Assim, de acordo com a legislação acima reproduzida, estão excluídas da tributação especial e unificada do Simples Nacional as operações sujeitas ao regime de substituição tributária e ao recolhimento antecipado do imposto nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias. Portanto, em relação a estas operações deverá ser observada a legislação estadual aplicável aos demais contribuintes não optantes.

Ou seja, as mercadorias adquiridas pela consulente sobre as quais já tenha havido o recolhimento do ICMS por substituição tributária ou ICMS Estimativa Simplificado, e mesmo aquelas cujo imposto foi recolhido a título de ICMS diferencial de alíquotas, está fora da tributação do Simples Nacional.

2) Da substituição Tributária

Estão submetidas à substituição tributária, as mercadorias arroladas no Apêndice do Anexo X do RICMS/2014, além das que não constarem no referido rol, mas que sejam remetidas a contribuinte mato-grossense credenciados como substitutos tributários neste Estado, ou ainda, vendidas por estabelecimento de outra unidade federada credenciado como substituto tributário deste Estado.

É o que prevê a legislação abaixo transcrita:

ANEXO X

Art. 8°

Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste anexo

, sem prejuízo de outras que vierem a ser acrescentadas ao mencionado regime, em decorrência de convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aplicáveis no território mato-grossense.

§ 1°

Independentemente do arrolamento no Apêndice deste anexo ou em ato do CONFAZ, o regime de substituição tributária aplica-se, também, a qualquer mercadoria

I – oriunda de outra unidade federada e destinada a estabelecimento deste Estado credenciado como contribuinte substituto tributário, nos termos do artigo 6° deste anexo;

II –

remetida a contribuinte mato-grossense por estabelecimento de outra unidade federada credenciado como substituto tributário deste Estado

(...)

Ademais, com relação ao cálculo do imposto relativo aos produtos submetidos ao regime de Substituição Tributária, caberá ao remetente o recolhimento do imposto, nos termos do artigo 4º do Anexo X do RICMS/2014, que assim dispõe:

Art. 4°

Incumbe ao remetente da mercadoria:

I – demonstrar, na Nota Fiscal que acobertar saída de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no território mato-grossense, o cálculo do ICMS devido por substituição tributária a este Estado, em conformidade com o disposto no artigo 2° deste anexo, efetuando o respectivo destaque;

II –

efetivar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, antes da saída da mercadoria, mediante utilização de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT obtido no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br;

III – informar o número da GNRE On-Line ou do DAR-1/AUT na Nota Fiscal que acobertar a operação;

IV – anexar a GNRE On-Line ou o DAR-1/AUT correspondente à Nota Fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS devido por substituição tributária relativo a cada operação.

(...)

§ 2°

O prazo previsto no inciso II e o disposto nos incisos III e IV, todos do

caput

deste artigo, não se aplicam quando o remetente da mercadoria, desta ou de outra unidade da Federação, for inscrito no Cadastro de Contribuintes

do ICMS de Mato Grosso e

credenciado

junto à unidade competente da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 6° deste anexo,

para efetuar a retenção e o recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária

§ 3° Na hipótese referida no § 2° deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado pelo remetente, também mediante uso de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT, respeitados os prazos fixados nos convênios e protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por força dos quais foram os produtos submetidos ao regime de substituição tributária, bem como em ato editado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.
(...).

Vê-se que, na aquisição interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária o remetente deve destacar, apurar e recolher o imposto devido por substituição tributária e se este não for credenciado neste Estado como substituto tributário o recolhimento deve ser efetuado antes da remessa da mercadoria para o adquirente mato-grossense.

No entanto, conforme previsão do artigo 5º, também do Anexo X do RICMS/2014, o destinatário mato-grossense responde solidariamente com o remetente da mercadoria pela falta do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nos seguintes termos:

Art. 5°

O destinatário mato-grossense responde solidariamente com o remetente da mercadoria pela falta do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas hipóteses tratadas neste anexo, ainda que efetuados a respectiva retenção e/ou o correspondente destaque na Nota Fiscal

§ 1° Quando for constatada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto devido por substituição tributária pelo remetente, o valor correspondente será exigido do destinatário mato-grossense:
I – na operação regular e idônea, promovida a destinatário mato-grossense regular perante a Administração Tributária, para recolhimento espontâneo no prazo previsto no artigo 784 das disposições permanentes;
II – nos demais casos, junto ao primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, respeitado o disposto no artigo 7° deste anexo.

§ 2° Fica excluída a aplicação do disposto no § 1° deste artigo em relação ao estabelecimento industrial, quando este for beneficiário de Programa de Desenvolvimento Econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, incumbindo ao sujeito passivo a apuração do valor do imposto devido por substituição tributária no período, na respectiva escrituração fiscal.

§ 3° A eleição do destinatário mato-grossense como devedor principal, na forma deste artigo, não:
I – exclui a responsabilidade solidária do remetente;
II – representa benefício de ordem em favor do remetente;
III – exclui a eventual responsabilidade por infrações do remetente.

3) Regime de Estimativa por Operação Simplificado

O Regime de Estimativa Simplificado, em síntese, trata-se de sistemática de recolhimento antecipado do imposto quando da aquisição de bens e mercadorias em outras unidades Federadas, como também das indústrias situadas neste Estado, estando disciplinado nos artigos 157 a 171 do RICMS/2014.

Eis a transcrição de trechos da legislação citada:

Subseção IV

Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado – Regime de Estimativa Simplificado

Art. 157 Respeitadas as hipóteses, condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta subseção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)

§ 1° O regime de que trata esta subseção aplica-se em relação aos bens, mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, adquiridos em operações e prestações interestaduais e substitui, no que concerne aos mesmos, a exigência do imposto nas seguintes hipóteses:
(...)
III – ICMS devido a título de substituição tributária, inclusive nas hipóteses tratadas no Anexo X, exceto em relação aos bens e mercadorias arrolados no § 2° deste artigo.
(...).

Portanto, se o produto estiver arrolado no Apêndice do Anexo X, bem como se o remetente for credenciado neste Estado como substituto tributário, embora a consulente esteja afastada do Regime de Estimativa Simplificado, caberá ao remetente da mercadoria para este Estado (estabelecimento fornecedor de outra unidade Federada) efetuar o recolhimento do ICMS substituição tributária da operação por meio do Regime de Estimativa Simplificado, como determina o artigo 157, §§ 3º e 4º, c/c o artigo 158 do RICMS/2014:

Art. 157 (

...).

(...)

§ 3° Quando o remetente da mercadoria, estabelecido em outra unidade federada, for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, deverá apurar o valor do imposto antecipado, devido a este Estado, na forma prevista nesta subseção.

§ 4° O imposto antecipado será, ainda, apurado na forma prevista nesta subseção em relação às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força de ato celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, quando o respectivo remetente, estabelecido em outra unidade federada, não for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, hipótese em que deverá ser observado, quanto ao recolhimento, o preconizado no § 3° do artigo 167.
(...)

Art. 158 Para fins do disposto no caput do artigo 157, a carga tributária média corresponderá ao valor que resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XIII, multiplicado pelo coeficiente de que trata o artigo 157-A.
(...).

Nestes termos, conforme dispõe o artigo 158, transcrito a seguir, o ICMS Estimativa Simplificado deveria ser apurado com base nos percentuais de carga média previstos no Anexo XIII do RICMS/2014, que, por sua vez, toma como base a CNAE principal do contribuinte mato-grossense (adquirente da mercadoria), sendo o referido percentual aplicado sobre o valor total da Nota Fiscal.

No presente caso, considerando a CNAE principal de enquadramento da Consulente (5611-2/03), o percentual de carga média para apuração do ICMS Estimativa Simplificado seria o indicado no item 816 do Anexo XIII do Regulamento do ICMS/MT, qual seja, 16% (dezesseis por cento).

No entanto, o próprio artigo 158, em seu § 2º, inciso III, traz as seguintes disposições:

Art. 158

(...)

§ 2° Em substituição aos percentuais de carga média, fixados no Anexo XIII para a respectiva CNAE, nas hipóteses adiante arroladas, e desde que atendidas as condições estabelecidas em cada caso, será observado o que segue:
(...)
I – contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006: o percentual de carga média corresponderá ao definido em consonância com o disposto no artigo 59 do Anexo V deste regulamento;
(...).

4) Do Benefício Fiscal previsto no Art. 59 do Anexo V do RICMS/2014, aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional.

O artigo 59 do Anexo V do RICMS/2014 prevê a aplicação de benefício fiscal, que reduz a carga tributária final a 7,5% do valor da operação, nas aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas por contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, vide transcrição:

Art. 59

A base de cálculo do ICMS, para os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional

que estiverem obrigados ao recolhimento do ICMS Garantido

, nos termos dos artigos 777 a 780 das disposições permanentes, e/

ou do ICMS Garantido Integral

, conforme artigos 781 a 802, também das disposições permanentes, e no Anexo XI deste regulamento,

será ajustada de forma que resulte em carga tributária final equivalente a

: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)

I –

6,0% (seis inteiros por cento)

do valor da operação com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, após o acréscimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição, da margem de lucro de que trata o artigo 1° do Anexo XI deste regulamento;

(...)

§ 2° Na hipótese do inciso I do caput deste preceito, na operação ou prestação regular e idônea, o ajuste autorizado neste artigo será de até 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação tributada consignado no documento fiscal que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria.
(...).

Pelo que se infere da norma transcrita, o benefício alcança tão-somente as operações sujeitas ao recolhimento do ICMS GARANTIDO INTEGRAL E GARANTIDO NORMAL, ou seja, não se aplica a mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS substituição tributária quando oriundas de outros Estados.

Portanto, se as mercadorias não estiverem arroladas no Apêndice do Anexo X do RICMS/2014, não estarão sujeitas à substituição tributária, mas se o destinatário estiver enquadrado no Regime de Estimativa Simplificado, serão passíveis de aplicação da redução de carga tributária prevista no Artigo 59 do Anexo V, já transcrito.

No entanto, o benefício em questão somente seria aplicado, caso a Consulente estivesse enquadrada no Regime de Estimativa Simplificado, ou seja, regime de antecipação do imposto que está fora do Regime Diferenciado do Simples Nacional. Todavia, como a Consulente está enquadrada no Regime de Apuração Normal do ICMS, não cabe falar em aplicação de alíquota 7,5% na entrada do Estado, pois as operações de aquisição de tais mercadorias virão com destaque normal do imposto, haja vista o regime a que está submetido o destinatário.

5) Da Apuração Mensal do Simples Nacional

No que tange à forma de apuração do Simples Nacional, incumbe informar que, pelo fato de a consulente ser optante dessa modalidade de tributação, as mercadorias adquiridas para revenda, cujo imposto tenha sido recolhido de forma antecipada, com encerramento da cadeia tributária, seja por meio do Regime de Estimativa Simplificado ou por Substituição Tributária, por ocasião da venda, o valor do faturamento correspondente a tais mercadorias poderá ser segregado da base de cálculo.

Em outras palavras, o valor da venda da mercadoria, cujo imposto já foi recolhido de forma antecipada em sua aquisição, seja pelo Regime de Substituição tributária ou Estimativa Simplificado, poderá ser segregado da base de cálculo por ocasião da apuração mensal do Simples Nacional, é o que se infere do § 4º-A do artigo 18 da LC nº 123/2006. Vide transcrição de trechos:

Art. 18.

O valor devido mensalmente

pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante

pelo Simples Nacional

será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas

, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar,

sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º

. (Nova redação dada ao caput do art. 18 pela LC 155/16, efeitos a partir de 1º/01/18)

§ 1º Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração. (Nova redação dada ao § 1º do art. 18 pela LC 155/16, efeitos a partir de 1º/01/18)
(...)

§ 3º Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota efetiva determinada na forma do caput e dos §§ 1º, 1º-A e 2º deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário. (Nova redação dada ao § 3º do art. 18 pela LC 155/16, efeitos a partir de 1º/01/18)

§ 4º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: (Nova redação dada ao § 4º do art. 18 pela LC 147/14)
I - revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar;
(...)
IV - prestação de serviços de que tratam os §§ 5º-C a 5º-F e 5º-I deste artigo, que serão tributadas na forma prevista naqueles parágrafos;
(...)

§ 4º-A O contribuinte deverá segregar, também, as receitas: (Acrescentado o § 4º-A ao art. 18 pela LC 147/14)
I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;
(...).

Assim, para efeito de apuração do tributo a ser recolhido a título do Simples Nacional, a base de cálculo é a receita bruta auferida pelo estabelecimento no mês, podendo ser segregada da base, de forma proporcional, as receitas decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação do ICMS, cujo imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento da cadeia tributária. De sorte que, após a exclusão, aplica-se a alíquota constante das Tabelas dos Anexos I a V previstas na própria LC nº 123/2006, conforme estabelece o artigo 18, § 3º, acima reproduzido.

Ainda no que tange ao parágrafo anterior, esclarece-se que somente poderão ser segregadas da base de cálculo do Simples Nacional as receitas com produtos, cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente, através do Regime de substituição tributária ou de Estimativa Simplificado com encerramento da cadeia tributária.

Nesse caso, a referida segregação/exclusão deverá ser efetivada na forma do artigo 2º do Anexo IX do RICMS/MT, que assim dispõe:

Art. 2°

Os contribuintes

mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional,

que

promoverem saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ou que estiverem obrigados ao recolhimento do ICMS Garantido Integral

, na forma disposta nos artigos 781 a 802 das disposições permanentes e no Anexo XI deste regulamento,

poderão excluir o valor dessas saídas da base de cálculo

utilizada para pagamento do valor mensal devido pelo regime diferenciado e favorecido.

Parágrafo único Para fins da exclusão prevista no caput deste artigo, será adotado o critério da proporcionalidade em função das entradas de mercadorias no estabelecimento do contribuinte, como segue:
I – o contribuinte deverá apurar o montante das entradas do mês, referentes às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e àquelas tributadas na forma do Programa ICMS Garantido Integral, apurando, em seguida, as respectivas proporções em relação ao total das entradas do mesmo mês;
II – o percentual que resultar da soma dos percentuais calculados de acordo com o inciso I deste parágrafo deverá ser aplicado sobre o valor do faturamento do período, para obtenção do valor da exclusão;
III – a base de cálculo para obtenção do valor mensal devido, de acordo com o Simples Nacional, será o resultado da diferença entre o faturamento do mês e o valor da exclusão obtido em conformidade com o preconizado no inciso II deste parágrafo.

Embora o artigo 2º do Anexo IX do RICMS/2014, acima reproduzido, faça menção apenas à exclusão da base de cálculo de mercadorias tributadas pela Substituição Tributária e Garantido Integral, poderá ser considerado também, para efeito de exclusão, aquelas tributadas pelo Regime de Estimativa Simplificado, tendo em vista que essa sistemática, disciplinada nos artigos 157 a 171 do RICMS/MT, foi instituída em substituição aos Regimes de Garantido Normal, Garantido Integral, Substituição Tributária.

Feitas essas considerações, passa-se à resposta dos quesitos apresentados:

1) Em relação aos insumos e aos refrigerantes, conforme citado pela Consulente, os produtos são sujeitos à substituição tributária, nos termos do Artigo 8º do Anexo X do RICMS/2014, portanto, serão tributados com base nesse regime. Desta forma, eles estão fora do alcance do Regime Diferenciado do Simples Nacional e terão seu recolhimento antecipado, na forma da legislação já transcrita. Outrossim, convêm destacar que, mesmo estando afastada do Regime de Estimativa Simplificado, nos termos do artigo 157, §§ 3º e 4º c/c 158 do RICMS/2014, o cálculo do imposto será feito nos moldes deste Regime, ou seja, aplicando-se a carga tributária de 16% sobre o valor das notas fiscais de entrada no Estado de Mato Grosso.
1.1) Quanto ao Simples Nacional, conforme já discorrido acima, sendo os insumos para refrigerantes, bem como os refrigerantes tributados por substituição tributária, poderão ser segregadas da base de cálculo, de forma proporcional, as receitas decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação do ICMS, cujo imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento da cadeia tributária.

2) Em relação aos insumos para sorvetes e milk shakes, conforme citado pela Consulente, sendo os produtos sujeitos à substituição tributária, ocorrerá de forma idêntica ao item 1 (refrigerantes e/ou seus insumos).

3) Em relação aos insumos para a preparação de lanches, em que há itens submetidos ao regime de substituição e outros que não estão sujeitos a este regime, há que ressaltar que se os mesmos forem objeto de antecipação do imposto, também terão o mesmo tratamento dado aos produtos citados nos itens 1 e 2.
No entanto, se forem referentes a produtos que não se sujeitam à antecipação do imposto por substituição tributária, não havendo retenção, haverá a tributação pela saída dos produtos, no recolhimento a ser efetuado nos moldes do Simples Nacional. Em outras palavras, o que não for objeto de antecipação pelo regime de substituição tributária, será tributado pela saída, juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Regime do Simples Nacional.
3.1) Portanto, em relação aos insumos para lanche que forem submetidos à antecipação pelo Regime de Substituição Tributária, poderá ocorrer a segregação de forma proporcional (nos termos do § 4º-A do artigo 18 da LC nº 123/2006 c/c art. 2º Anexo IX do RICMS/2014). Já em relação aos insumos que não foram objeto de regime de antecipação nem de substituição tributária, tais valores deverão permanecer na base das receitas decorrentes de operações sujeitas à tributação do ICMS pelo Simples Nacional.

Por fim, convém destacar que no presente caso não será aplicada a carga tributária de 7,5%, nos termos do artigo 59 do Anexo V do RICMS/2014, citada pela Consulente, pois apesar de ser optante pelo Regime Diferenciado do Simples Nacional, tal benefício só se aplica quando o contribuinte é enquadrado no Regime de Estimativa Simplificado e, conforme se verificou no Cadastro de Contribuintes desta Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, a empresa encontra-se no Regime de Apuração Normal do ICMS, nos termos do artigo 131 do Regulamento do ICMS.

Cabe ainda ressalvar que o entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014.

Cumpre registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Por fim, alerta-se que, sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade (se for o caso, vide § 2° do artigo 1.002 do RICMS), com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento. Após o transcurso do prazo assinalado, a consulente ficará sujeita ao lançamento de ofício, para a exigência de eventuais diferenças de imposto, nos termos do artigo 1.004 do Regulamento do ICMS.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Redação, Divulgação e Interpretação de Normas da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 10 de setembro de 2019.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona

APROVADA:

Adriana Roberta Ricas Leite
Coordenadora em substituição – CRDI/SUNOR