Texto
INFORMAÇÃO Nº 032/2023 – CDCR/SUCOR

Ementa:

ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLORO GRANULADO PARA PISCINAS - NÃO SUJEITA. A NCM 3808.94.19 – cloro granulado para piscinas residenciais e comerciais - está arrolada no item 1.0, 2.0 e 3.0 da Tabela XII do Apêndice do Anexo X do RICMS, que trata do segmento de mercadorias "Materiais de Limpeza", agrupadas em razão das características assemelhadas de sua destinação (§ 6°, inciso I, do artigo 2° do Anexo X). Os produtos classificados na NCM 3808.94.19 e destinados ao tratamento de água de piscina, apesar de vinculados ao segmento de mercadorias "Material de Limpeza", não se sujeitam à substituição tributária pois não estão compreendidos na descrição dos itens em que a referida NCM está arrolada​

A empresa acima indicada, por seu estabelecimento localizado à Rua ..., nº ..., ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a sujeição ao regime de substituição tributária de produto classificado na NCM 3808.94.19 denominado “HTH® - Cloro granulado”.

A consulente menciona a Portaria nº 195/2019, bem como o Convênio ICMS 142/2018, destacando que a NCM 3808.94.19 e expõe o entendimento da indústria fornecedora de que os diversos itens da linha com denominação HTH® tem como destinação o uso como desinfetantes domissanitários e conforme consta no rotulo o produto é para uso e/ou destinação de tratamento de águas de piscinas residenciais e comerciais, não se enquadrando como água sanitária, branqueadores e outros alvejantes, e sendo assim não se sujeitam à substituição tributária.

Neste contexto, a consulente faz o seguinte questionamento:

1) Qual o enquadramento correto para o NCM 3808.94.19 refere ao CLORO GRANULADO PARA PISCINAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, APURAÇÃO NORMAL DO ICMS OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme a Portaria 195/2019 (anexo rotulo do produto e nota fiscal com produto em destaque)?

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constatou-se que a consulente está cadastrada neste Estado na CNAE principal 4744-0/99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral e que é optante pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária-ROST.

Ressalta-se que em relação à Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado – NCM/SH, se trata de matéria afeta à Receita Federal do Brasil – RFB, conforme definido no artigo 54, inciso III, alínea a, do Decreto (federal) n° 70.235, de 6 de março de 1972, restando evidenciado que a NCM a ser utilizada pelo contribuinte é a que for indicada por ele como sendo a adequada à classificação do produto. Dessa forma, para a elaboração desta Informação pressupor-se-á correta a classificação indicada pelo contribuinte.

Dessa forma, para a elaboração da presente resposta, parte-se da premissa de que de fato o produto citado é classificado no código 3808.94.19 da NCM, conforme informado pela consulente.

Em pesquisa no site da Receita Federal, pelo link https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario?perfil=publico obtém-se a seguinte classificação:

SEÇÃO VI - PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS
· Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas.
- 38.08 Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas.
3808.9 - Outros:
3808.94 - Desinfetantes
3808.94.1 - Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias.
(...)
3808.94.19 - Outros

Art. 1° A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes que devam ocorrer no território mato-grossense, com bens e mercadorias previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, atenderá ao disposto neste anexo. (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° O disposto neste anexo se aplica a operações ou prestações:
I – internas;
II – interestaduais;
III – de importação.
(...)

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo.

(...)

§ 5° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

§ 6° Para fins deste anexo e seu respectivo Apêndice, considera-se:
I - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela I do artigo 1° do Apêndice deste anexo;
II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;
III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;
(...).

Art. 1° Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do Anexo X deste regulamento, os bens e mercadorias elencadas nas tabelas II a VI e IX a XXV deste artigo: (efeitos a partir de 1°/01/2020)

(...).