Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, por seu estabelecimento inscrito no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº..., situado na Av. ..., Cuiabá-MT, requer orientação de como proceder nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária na situação que expõe:

“I - A Requerente é Contribuinte Substituto do ICMS nas operações de cerveja refrigerante e chopp dentro do Estado de Mato Grosso, e possui uma Revenda na Cidade de Barra do Garças - MT divisa com o Estado de Goiás.

II - Efetua vendas para esta Revenda retendo o ICMS e essa revenda além de vender normalmente para o Estado de Mato Grosso também a faz para o Estado de Goiás. E, ao efetuar esta operação a Revenda paga na Barreira o ICMS Substituto devido à Goiás.

III - Ocorre que, esta mercadoria vendida fora do Estado de MT não ocorreu a circulação direta com o consumidor dentro do Estado, o que é necessário para que seja devido o ICMS substituto pago pela Revenda à Requerente.

IV - A dúvida é de como proceder com este imposto pago antecipadamente, e que não se concretizou o fato gerador. A Revenda, através de documento comprobatório de que esta mercadoria saiu deste Estado (no nosso caso a GNR paga na barreira) e um controle rígido desta operação poderá devolver este imposto para a Requerente? Uma vez que esta transferência de crédito é citada no art. 25 da Lei Complementar 87/96, podendo ser efetuada mediante Lei Estadual.

VI - Em caso afirmativo, a Requerente propõe fazer esta devolução através de nota fiscal de devolução da Revenda, devolvendo o ICMS Substituto na proporção de sua saída do Estado. Ficando em nossos arquivo à disposição do fisco os documentos comprobatórios desta saída e dos cálculos dessa devolução. Sendo o imposto devolvido para a Requerente compensado com o a pagar para o Estado de Mato Grosso.

VII - Pelo exposto, tendo a Requerente demonstrado ser urna Empresa idônea e possuir efetivos controles da operação acima descrita, requer uma resposta formal de como proceder nesta situação.”

Inicialmente, incumbe esclarecer, que o disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 087/96, de 13 setembro de 1996, não se aplica a situação em pauta, e como sugerido pela requerente.

O caput do artigo 289 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989. dispõe:

“Art. 289 - Observadas as normas complementares relativas ao regime de substituição tributária, estabelecidas em ato normativo baixado pelo Secretário de Estado de Fazenda, o imposto será arrecadado e pago:

(...).”

“Art. 30 - Nas saídas interestaduais de mercadorias em que o imposto deva ser debitado, o contribuinte substituído deste Estado, poderá creditar-se do valor do ICMS normal e do retido, pagos por ocasião das aquisições dessas mercadorias.

(...)

Parágrafo Segundo - Para utilização do crédito de que este artigo, será exigida prova efetiva do ingresso das mercadorias no estabelecimento destinatário,” (Destacou-se)

De acordo: