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INFORMAÇÃO Nº 025/2023 – CDCR/SUCOR

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – BENS E MERCADORIAS SUJEITOS. A substituição tributária será aplicada quando a mercadoria estiver relacionada no Apêndice do Anexo X do RICMS, e se enquadrar, cumulativamente, na descrição e classificação na NCM, de acordo com o segmento que se insere. Os produtos informados "porta toalha" por se tratar de objeto de bancada e os demais produtos "suporte xícaras preto", "bandeja de vidro canelada hexa durad" e "suporte guardanapos" classificados na NCM 7324.90.00, 7323.93.00 e 7323.99.00 não se sujeitam à substituição tributária, pois além de não compreendidos na descrição dos referidos itens não estão vinculados ao segmento de mercadorias "Material de Limpeza" e "Materiais de Construção e Congêneres". Os demais produtos "saleiro e saleiro/pimenteiro", ambos classificados no código NCM 7013.49.00, estão especificados no item 1.0, código CEST 14.001.00 da tabela XV do Apêndice do Anexo X do RICMS, e, portanto, estão sujeitos ao regime de substituição tributária.

A empresa acima indicada, por seu estabelecimento localizado na ..., Bairro ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a classificação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

A consulente informa que exerce a atividade de comércio de produtos diversos, tais como: objetos de cozinha, decoração, brinquedos, cosméticos, perfumaria, mesa, banho, caça, pesca, toucador e outros.

Diz que por ser optante pelo Simples Nacional, efetua o recolhimento do ICMS juntamente com os impostos federais em guia unificada, fazendo a segregação do ICMS devido por substituição tributária, nos termos do previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Alega que tem dificuldades em determinar o regime de tributação de algumas mercadorias, isto é, se serão enquadradas como regime normal, e, portanto, serão tributadas dentro do Simples Nacional, ou enquadradas como mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.

O contribuinte entende que embora o NCM ou até mesmo o CEST constem da Portaria SEFAZ nº 195/2019, na hipótese de que o produto não tenha nenhuma característica semelhante aos descritos nas tabelas da referida Portaria e, ainda, não tenham a mesma utilidade, destinação ou aplicação, não devem ser enquadradas no regime de substituição tributária, conforme previsto nos §§ 2º a 6º do artigo 2º do Anexo X do RICMS/MT. Reproduziu os dispositivos.

Expõe que possui o seguinte entendimento em relação a alguns itens que comercializa:

a) O Produto “porta toalha” classificado no código NCM 7324.90.00 que consta na NF-e nº 54293, em anexo, trata-se de objeto de bancada, não é o mesmo porta toalha utilizado na construção no qual é fixado à parede. Assim sendo, entende a consulente que os objetos de bancada que comercializa mesmo sendo de higiene e toucador e mesmo tendo o código NCM "7324" e CEST "10.060.00", em razão de não serem aplicados na construção não devem enquadrar no item 60.0, código CEST 10.060.00 da tabela VII - Materiais de Construção e Congêneres do Anexo Único da Portaria 195/2019.

b) Os demais produtos do mencionado documento fiscal são objetos de uso na cozinha, sendo que apenas os produtos “saleiro e saleiro/pimenteiro”, ambos classificados no código NCM 7013.49.00 são enquadrados no item 1.0, código CEST 14.001.00 da tabela X - Papéis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros do Anexo Único da Portaria 195/2019.

c) Quanto aos produtos, também, objetos de cozinha classificados no código NCM "7323.93.00 e 7323.99.00", constantes no documento fiscal n° 68979, em anexo, entende que estes produtos por serem produtos de inox, plástico e vidro como, por exemplo, os produtos “suporte xícaras preto”, “bandeja de vidro canelada hexa durad” e “suporte guardanapos” não devem ser enquadrados por não serem objetos de construção, não tem semelhança com os objetos aplicados na construção, e, sendo assim, não se enquadram nos itens 59.0 e 59.1 da Tabela VII - Materiais De Construção e Congêneres do Anexo Único da Portaria 195/2019.

Interpreta que muitos objetos comercializados com NCM elencados nas tabelas VII e X do Apêndice X do RICMS/MT não devem ser tributados pelo regime da substituição tributária, devendo o ICMS ser recolhido dentro do Simples nacional tributado sobre as vendas do período, haja vista que esses objetos, não têm a aplicação/destino prevista para o segmento, bem como não possuem semelhança ou mesmo conteúdo.

Diante disso, apresenta os seguintes questionamentos:

1)Está correto o entendimento da consulente exposto acima na alínea "a"?
2) Está correto o entendimento da consulente exposto acima na alínea "b"?
3) Está correto o entendimento da consulente exposto acima na alínea "c"?
Por fim, declara a consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria, constata-se que a consulente está atualmente cadastrada na CNAE principal: 4763-6/01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, e que é optante pelo regime favorecido Simples Nacional.

Ainda, em consulta pública ao Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR, instituído pela Portaria n° 200/2019-SEFAZ, consta que o contribuinte fez opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.

Convém destacar, preliminarmente, que, nos termos do artigo 13, § 1°, inciso XIII, da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional se submetem à legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, ou seja, estão sujeitos às mesmas condições estabelecidas na legislação para os demais contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.

Além disso, convém mencionar que a classificação de mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por conseguinte, tendo a Consulente eventual dúvida sobre a classificação fiscal de determinado produto, deve dirimi-la por meio de consulta dirigida à repartição da RFB do seu domicílio fiscal. Dessa forma, para a elaboração da presente resposta, parte-se da premissa de que de fato as mercadorias citadas pela consulente estão com a classificação de NCM adequada, conforme as determinações do órgão competente.

Em análise à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto Federal nº 11.158, de 29/07/2022, verifica-se que as classificações fiscais, indicadas pela consulente, encontram-se arroladas no seu Capítulo 70 e 73, conforme transcrição a seguir:

Art. 1° A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes que devam ocorrer no território mato-grossense, com bens e mercadorias previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, atenderá ao disposto neste anexo. (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° O disposto neste anexo se aplica a operações ou prestações:
I – internas;
II – interestaduais;
III – de importação.
(...)

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo.
(...)

§ 5° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

§ 6° Para fins deste anexo e seu respectivo Apêndice, considera-se:

I - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela I do artigo 1° do Apêndice deste anexo;
II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;
III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;
(...).

Art. 1° Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do Anexo X deste regulamento, os bens e mercadorias elencadas nas tabelas II a VI e IX a XXV deste artigo: (efeitos a partir de 1°/01/2020)
(...).

. são aqueles arrolados no artigo 1° do Apêndice do Anexo X do RICMS;
. estão agrupados em segmentos (tabelas), em razão das características assemelhadas de conteúdo ou em virtude de sua destinação;
. a aplicação do regime somente ocorrerá àqueles vinculados ao respectivo segmento e cuja descrição no aludido Apêndice o compreenda.

Em pesquisa nas tabelas de produtos arrolados no Apêndice do Anexo X do RICMS, conforme os códigos de NCM citados pela consulente, foram encontrados os seguintes itens e descrições:

TABELA XI
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(...)	(...)	(...)	(...)
59.0	10.059.00	7323	Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00
59.1	10.059.01	7323	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00
60.0	10.060.00	7324	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção
(...)	(...)	(...)	(...)



TABELA XV
PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS



ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	14.001.00	7013	Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha
2.0	14.002.00	7013.37.00	Outros copos, exceto de vitrocerâmica
3.0	14.003.00	7013.42.90	Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica
(...)	(...)	(...)	(...)