Texto Senhor Secretário: A empresa acima indicada, estabelecida na..., inscrita no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº ...., requer autorização para aproveitamento de crédito do ICMS, referente as compras efetuadas da Petrobrás - Petróleo Brasileira S/A, inscrita no CGC sob o nº ..... Inicialmente, incumbe informar que a requerente encontra-se credenciada como Contribuinte Substituto neste Estado. Que a mesma recebe mercadorias com imposto retido, nas aquisições efetuadas da Petrobrás - Petróleo Brasileira S/A, de .... - PR; Nas aquisições de outras unidades da Petrobrás, recebe as mercadorias sem retenção do Imposto, ficando sob sua responsabilidade, proceder a retenção, na qualidade de Substituto Tributário. O recebimento de mercadorias com retenção e sem retenção do Imposto, vem gerando dificuldade no cálculo do ICMS Substituição Tributária à recolher, razão pela qual solicita autorização para se creditar do imposto referente as compras efetuadas junto a Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, CGC nº..... Considerando tratar-se de matéria de Convênio a atribuição à Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, da condição de Substituto Tributário, não cabe a aplicação do disposto no artigo 291 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89 que dispõe:
I - nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria.”