Texto
INFORMAÇÃO 030/2023 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – SIMPLES NACIONAL – IMPORTAÇÃO – RECINTO ALFANDEGADO LOCALIZADO NESTE ESTADO – DIFERIMENTO – SAÍDA SUBSEQUENTE – RECOLHIMENTO. O valor do ICMS diferido deverá ser recolhido por DAR-1/AUT diretamente ao Estado de Mato Grosso. O ICMS devido pela revenda das mercadorias importadas, não sujeitas ao regime da substituição tributária, deverá ser recolhido pelo Simples Nacional.

Tem a presente Retificação, expendida nos termos do artigo 1.006 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, a finalidade de cientificar a contribuinte ..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., em Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o n° ..., da alteração no teor de trecho da Informação n° 224/2021-CDCR/SUCOR, de 16 de novembro de 2021.

Em consulta formulada em 29/04/2021, a consulente pede esclarecimentos, entre outras matérias, sobre a apuração do ICMS nas operações subsequentes à importação cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em recinto alfandegado localizado neste Estado, interrogando se, nas vendas dos produtos importados, o recolhimento do ICMS se daria pelo PGDAS ou por DAR/AUT.

Em resposta à citada consulta foi elaborada, em 16 de novembro de 2021, a Informação n° 224/2021-CDCR/SUCOR, tratando, de modo apartado, dos seguintes temas:

1. Do diferimento do imposto nas operações de importação e das operações subsequentes;
2. Das aquisições interestaduais de mercadorias, para revenda, sujeitas à substituição tributária;
3. Das aquisições interestaduais de mercadorias, para revenda, não sujeitas à substituição tributária.

Dessa forma, essa Retificação tem como objetivo alterar o entendimento externado à época referente ao tema “1. Do diferimento do imposto nas operações de importação e das operações subsequentes”, constante das fls. 6 a 9 da Informação n° 224/2021 – CDCR/SUCOR.

Por conseguinte, a conclusão ali externada fica substituída pelo entendimento manifestado na presente Informação, mantidos os demais fundamentos daquela.

Antes de adentrar especificamente na matéria a ser retificada, cabe relembrar as premissas estabelecidas naquela resposta:

I. A consulente como estabelecimento varejista, realiza apenas operações de venda interna a consumidor final;
II. A consulente importa mercadorias por recinto alfandegado mato-grossense com diferimento do ICMS;
III. A consulente adquire em operação interestadual para revenda interna mercadorias sujeitas e não sujeitas à substituição tributária.

TRECHO DA INFORMAÇÃO 224/2021-CDCR/SUCOR RETIFICADO:

...

1. Do diferimento do imposto nas operações de importação e das operações subsequentes.

O tratamento diferenciado nas operações de importação está previsto no Decreto n° 317, de 12 de dezembro de 2019, que estabelece:

Art. 1° Fica autorizada a concessão de tratamento diferenciado nas operações de importação do exterior de bens e mercadorias efetuadas por contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de Mato Grosso, desde que o respectivo desembaraço aduaneiro seja realizado em recinto alfandegado instalado no território mato-grossense, nos termos deste decreto. (Nova redação dada pelo Dec. 487/2020)

§ 1° O tratamento diferenciado de que trata este artigo consistirá na aplicação de diferimento do ICMS incidente na operação de importação, de bens ou mercadorias, sem similares produzidos no Estado.

§ 2° Fica também autorizado ao beneficiário do diferimento previsto no § 1° deste artigo a aplicação de benefício fiscal, relativo ao ICMS, na operação subsequente, previsto na legislação estadual pelo regime tributário a que a operação estiver submetida.
(...)

Art. 2° O diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação do exterior de bens, mercadorias, matérias-primas, insumos e embalagens somente poderá ser concedido desde que sejam preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - não haja bem ou mercadoria similar produzido no Estado de Mato Grosso;
II - a finalidade do bem ou mercadoria objeto da importação esteja relacionada com o projeto operacional ou com a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE do beneficiário.

Art. 11 Tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", o ICMS diferido por ocasião da operação de importação será pago de uma só vez, mediante emissão de DAR-1/AUT, até o último dia do mês subsequente ao da saída subsequente do bem, mercadoria ou produto resultante do processo industrial.

§ 1° Na hipótese de operação de importação de bens e mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o ICMS diferido por ocasião da operação de importação será considerado pago juntamente com o imposto devido pela operação integralmente tributada em que se tornou responsável na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, desde que o valor dessa operação não seja inferior ao valor da respectiva operação de importação.

§ 2° Fica autorizada a aplicação de benefício fiscal estabelecido na legislação tributária para a operação em que o contribuinte se tornou responsável na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária.

§ 3° O disposto nos §§ 1° a 2° deste artigo, também se aplica à operação com o produto resultante do processo industrial sujeito ao regime de substituição tributária.

	Operação de importação
1	Valor da operação de importação	R$ 1.000,00
2	Alíquota aplicável	17%
3	ICMS diferido a recolher por DAR-1/AUT (1 x 3)	R$ 170,00

	Saída interna subsequente
1	Valor da operação interna de venda a consumidor final	R$ 2.000,00
2	Apuração e recolhimento integral pelo PGDAS-D

O ICMS devido pela revenda das mercadorias importadas deverá ser recolhido pelo Simples Nacional, sendo que apenas o valor do ICMS diferido deverá ser recolhido por DAR-1/AUT diretamente ao Estado de Mato Grosso.