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Informação nº 070/2008-GCPJ/SUNOR

...., empresa estabelecida no Estado de Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº .... e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado-CCE, suscita dúvidas quanto ao recolhimento antecipado do ICMS-diferencial de alíquota, na hipótese de remessa a contribuinte de Mato Grosso de produto submetido ao regime de substituição tributária, cuja destinação é o uso e consumo.

Para tanto, expõe que a empresa vende material de construção para clientes inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, e que a finalidade dessas mercadorias, pelo adquirente, é o consumo.

Afirma que o Convênio ICMS 81/93 não faz alusão ao pagamento antecipado do diferencial de alíquota quando a mercadoria é destinada para uso e consumo em outro Estado.

Acrescenta que algumas unidades Federadas já adotaram a exigência da antecipação do diferencial de alíquotas, atinentes a mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, quando destinadas ao consumo em seus respectivos Estados.

Ao final, formula a seguinte questão:

“nas vendas de material de construção de mercadorias sob regime de substituição tributária por Convênio ou Protocolo, especificamente: tintas/produtos químicos (Convênio ICMS 74/94), cimento de qualquer espécie (Protocolo ICM 11/85), amianto (Protocolo ICMS 32/92) e lâmpadas (Protocolo ICM 17/85), destinadas a consumo por contribuintes estabelecido nesse estado, é obrigatório o recolhimento antecipado do Diferencial de alíquotas através de GNRE?”

É a consulta.

Preliminarmente, convém esclarecer que, de acordo com o Sistema de Cadastro desta SEFAZ, a consulente não está credenciada como contribuinte substituto tributário neste Estado.
Sobre a substituição tributária, reproduz-se, a seguir, disposições gerais previstas no artigo 289 do Regulamento do ICMS – RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89:

“Art. 289 Observadas as demais normas complementares relativas ao regime de substituição tributária, estabelecidas em ato normativo baixada pela Secretaria de Estado de Fazenda, o imposto será arrecadado e pago:
(...)
III - antecipadamente pelo industrial, importador, arrematante de mercadoria importada, comerciante atacadista, distribuidor ou engarrafador, conforme o caso, em relação às subseqüentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, com as seguintes mercadorias e serviços:
(...)
f) produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas, compreendidos na Seção VI da NBM/SH;
(...)
m) obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes, produtos cerâmicos e vidro e suas obras, compreendidos na Seção XIII da NBM/SH;
(...)
VI – antecipadamente, na forma indicada em portaria do Secretário de Estado de Fazenda, quando o remetente e o destinatário das mercadorias submetidas ao regime de que trata este capítulo não forem devidamente credenciados pela Secretaria de Estado de Fazenda como substitutos tributários, conforme requisitos exigidos em normas complementares.
(...)
§ 3º - O estatuído no inciso III aplica-se também em relação ao diferencial de alíquotas, nas operações que destinarem mercadorias para integração ao ativo fixo ou consumo, atendidas as disposições previstas em normas específicas.
(...).” (Grifou-se).

“Art. 4º - Nas remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária a destinatário mato-grossense, em que nem o remetente de outra unidade federada e nem o adquirente forem credenciados como contribuinte substituto deste Estado, nos termos dos artigos 12 e 13, e nas hipóteses em que não haja destinatário certo, o imposto devido por substituição a Mato Grosso será recolhido, antecipadamente, em relação a cada operação, na forma aduzida no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Port. nº 66/2006)
(...).”

“Art. 6º ....
(...)
§ 3º O regime de substituição tributária alcança, inclusive, as entradas de bens e mercadorias oriundos de outras unidades federadas, arrolados no Apêndice deste anexo ou enquadrados no disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, para integrar ativo imobilizado ou para uso ou consumo de estabelecimento mato-grossense, em relação ao imposto devido a título de diferencial de alíquotas.
(...)”. (Destaque nosso).

“Art. 3º O ICMS devido por substituição tributária, ressalvado o estatuído nos §§ 1º a 6º será exigido do destinatário mato-grossense mediante lançamento efetuado pelas Gerências de Informações de Nota Fiscal de Entrada e de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS (GINF/SUIC e GNFS/SUIC) ou pelas Gerências de Execução de Trânsito da Superintendência de Execução Desconcentrada ou, ainda, pela Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização (GCET/SUFIS), no mesmo prazo fixado no caput do artigo 435-O-4 das disposições permanentes, adotado código de receita específico.”