Texto
INFORMAÇÃO Nº 235/2014 – GCPJ/SUNOR

Informa que se encontra inscrito no Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ-MT como produtor rural pessoa física e que desenvolve atividades inerentes ao cultivo de soja na propriedade denominada Fazenda ... .

Ainda, que desenvolve atividades idênticas noutro estabelecimento rural de sua propriedade no Estado do Rio Grande do Sul, sob IE nº ..., localizada na ..., Município de ..., cuja CNAE principal é 0115-6/00 – Cultivo de soja.

Explica que pretende transportar o produto “soja em grãos” para o estabelecimento situado no RS para armazenamento, com a finalidade de manter as características de germinação para ser utilizada como semente própria no plantio de sua próxima safra, 2014/2015, seguindo a orientação de seus engenheiros agrônomos, consideradas as características climáticas propícias daquele Estado.

Ressalta que na ocasião própria do plantio este produto retornará ao estabelecimento de origem sem qualquer alteração para ser utilizado como semente própria, não havendo qualquer tipo de comercialização ou destinação diversa. E, ainda, que tal procedimento visa uma significativa redução nos custos de sua produção agrícola.

Expõe seu entendimento de que não pode haver tributação sobre operações que envolvam remessa e retorno de produtos entre estabelecimentos do mesmo titular, visto que a propriedade dos mesmos não sofre alteração, não caracterizando, por conseguinte, operação econômica ou financeira.

Destaca a ocorrência de operações semelhantes quando da remessa de máquinas e implementos agrícolas entre seus estabelecimentos para utilização no processo de produção agrícola.

Ante o exposto, questiona:

1. Qual o tratamento tributário dispensado a este tipo de operação?
2. Quais os procedimentos fiscais a serem adotados neste caso?

É a consulta.

Em síntese, o consulente questiona sobre a incidência do ICMS sobre a operação interestadual de transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

Inicialmente, é importante informar que a partir de 1º/08/2014 entrou em vigor o Decreto nº 2.214, de 20/03/2014, que aprova o novo Regulamento do ICMS/MT, o qual será utilizado para análise e resposta à presente consulta. Destaca-se que o novo RICMS contém as mesmas regras preconizadas no Regulamento anterior e que ambos estão disponibilizados no Portal da Legislação do sitio desta SEFAZ/MT, www.sefaz.mt.gov.br.

O Regulamento do ICMS/MT assim dispõe:

Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre: (cf. caput do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
(...)
Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:(cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
(...)
§ 13 Ressalvada disposição expressa em contrário, inclui-se, também, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada ao consumo ou à utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas.
(...) Destacou-se.

Art. 115 Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97 e alterações)
(...)
V – semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração – C1, semente certificada de segunda geração – C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei (federal) n° 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto (federal) n° 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;
(...)
§ 4° Relativamente ao disposto no inciso V do caput deste artigo, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pelo órgão competente do Estado de destino ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.
§ 5° O benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso V do caput deste artigo estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:
I – o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou em órgão por ele delegado;
II – o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou em órgão por ele delegado;
III – a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou por órgão por ele delegado;
IV – a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
V – a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.
§ 6° A estimativa a que se refere o inciso III do § 5° deste artigo deverá ser mantida à disposição do fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
(...)
§ 8° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção. (cf. Convênio ICMS 74/2007 e alteração)
Destacou-se.