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INFORMAÇÃO 050/2023 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –CEST NÃO INFORMADO – SUJEIÇÃO. A substituição tributária será aplicada quando a mercadoria se enquadrar, cumulativamente, na descrição e classificação na NCM/SH previstas no Apêndice do Anexo X do RICMS, de acordo com o segmento em que se insere.

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)​

§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo.

§ 2° As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária.

§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, o contribuinte deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento. ​

§ 4 As situaþ§es previstas nos ºº 2░ e 3░ deste artigo nÒo implicam alteraþÒo do CEST.

§ 5° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

§ 6° Para fins deste anexo e seu respectivo Apêndice, considera-se:
I - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela I do artigo 1° do Apêndice deste anexo;
II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;
III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;

IV - CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:
a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;
b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;
c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

§ 7° A adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federativas interessadas, que poderão estabelecer normas específicas ou complementares a este anexo.

a. arrolados no artigo 1° do Apêndice do Anexo X do RICMS;
b. agrupados em segmentos (tabelas), em razão das características assemelhadas de conteúdo ou em virtude de sua destinação;
c. vinculados ao respectivo segmento e cuja descrição no aludido Apêndice os compreenda.

Diante de todo o exposto, conclui-se que não basta o código da NCM/SH estar presente no Apêndice do Anexo X do RICMS para que o produto esteja sujeito ao regime de substituição tributária, é imprescindível que ele esteja arrolado no segmento correspondente, bem como contido na descrição do item; e ainda, que possua o CEST, especificador da substituição tributária. No entanto, caso o produto tenha CEST, a falta da sua indicação na NF-e não afasta a aplicação do regime de substituição tributária.

O consulente cita o produto classificado na subposição 3924.90.00 da NCM/SH, que está arrolado nos segmentos de materiais de limpeza - tabela XII, produtos de perfumaria, higiene pessoas e cosméticos – tabela XIX e venda de mercadoria pelo sistema porta a porta – tabela XXVI todos do artigo 1º do Apêndice do Anexo X do RICMS:

APÊNDICE DO ANEXO X
(...)

Art. 1░ Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do Anexo X deste regulamento, os bens e mercadorias elencadas nas tabelas II a VI e IX a XXV deste artigo:​ (efeitos a partir de 1°/01/2020)
(...)

TABELA XII
MATERIAIS DE LIMPEZA

ITEM​	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(...)	(...)	(...)	(...)
8.0	11.009.00	3924.10.00 3924.90.00 3924.10.00 6805.30.10 6805.30.90	Esponjas para limpeza
(...)	(...)	(...)	(...)

(...)
TABELA XIX

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

ITEM​	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(...)	(...)	(...)	(...)
63.0	20.063.00	3923.30.00 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	Mamadeiras (cf. Convênio ICMS 154/2022...)
(...)	(...)	(...)	(...)

(...)

TABELA XXVI

VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

ITEM​	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(...)	(...)	(...)	(...)
33.0	28.033.00	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	Mamadeiras (cf. Convênio ICMS 154/2022...)
(...)	(...)	(...)	(...)

Art. 1° Ficam divulgados os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, constantes nas tabelas II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXVI do Apêndice do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, fixados conforme tabelas I a XX publicadas em anexo a esta portaria. (Nova redação dada ao caput do artigo pela Port. 215/19, efeitos a partir de 1°.01.2020)
(...)