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INFORMAÇÃO N° 086/2019 – CRDI/SUNOR

..., estabelecido na ... - MT, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT sob o nº ... e no CNPJ sob o nº ..., consulta sobre o tratamento tributário aplicável nas aquisições de mercadorias, por meio de transferências interestaduais para revenda interna e interestadual, destinadas ao ativo imobilizado do destinatário.

Expõe a consulente que as unidades da ... localizadas em outras Unidades da Federação ao promoverem operações de saídas interestaduais dos produtos para a unidade localizada no Estado de Mato Grosso efetuam o recolhimento do ICMS Substituição Tributária, conforme previsto no ICMS Garantido Integral, utilizando o MVA de 40 % (quarenta por cento) correspondente à CNAE 3314-7/05 arrolada no inciso IV do artigo 1º do Anexo XI e nos moldes do previsto no inciso III do artigo 781, ambos do RICMS/MT.

Afirma a consulente que, ao dar entrada destas mercadorias, não efetua a apropriação dos valores correspondentes ao ICMS/ST e, posteriormente, na revenda destas mercadorias dentro do Estado (internamente) não efetua o destaque do ICMS; e ao realizar a revenda interestadual, destaca o ICMS da operação e debita no Livro de Registro de Saídas, conquanto o determinado no parágrafo único do artigo 789 do RICMS/MT.

Transcreve o referido dispositivo. “O contribuinte que promover saída interestadual, após o encerramento da cadeia tributária, deve destacar o imposto na Nota Fiscal de saída, e registrar a operação no livro Registro de Saídas, na coluna “Outras”, sem imposto a ser debitado”.

Argumenta que a CNAE 3314-7/05 não consta da seção “G” do RICMS/MT e as classificações fiscais (NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul) dos referidos produtos estão arroladas no Protocolo ICMS 41/2008 (substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças) e no Convênio ICMS 52/2017 (artigo 157, § 6º) e que serão destinados ao ativo imobilizado dos adquirentes para fins industriais.

Interpreta que, pelo fato de estar enquadrada no regime de apuração normal do ICMS (débito/crédito) e também por se tratar de estabelecimento industrial não se submete as regras do Protocolo ICMS 41/2008 e ou no Convênio ICMS 52/2017, e, assim, não há necessidade de antecipação de recolhimento do imposto pelo ICMS/ST ou Garantido Integral pelas filiais que remetem mercadorias para a filial da consulente mato-grossense. Portanto, haverá o aproveitamento do crédito do ICMS nas entradas das mercadorias para comercialização/revenda e o débito do ICMS normal nas saídas internas e interestaduais efetuadas pela consulente.

Diante do exposto questiona se a interpretação acima está correta e caso esteja, qual o procedimento para a recuperação dos impostos não creditados ou debitados indevidamente referente aos períodos anteriores.

Por fim, declara que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente cumpre registrar que em consulta ao Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, constata-se que a Consulente está cadastrada na CNAE principal 3314-7/05 – Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais, e como atividade secundária, o “Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial partes e peças - CNAE 4663-0/00”.

Verifica-se, também, que está enquadrada no regime de Apuração Normal do ICMS nos termos dos artigos 131 e 132 do RICMS/MT.

Ainda na preliminar, esclarece-se que a presente consulta será respondida partindo-se do pressuposto de que as vendas das mercadorias em comento são destinadas para consumidor final (contribuinte ou não do ICMS) estabelecidos dentro do Estado de Mato Grosso, bem como para outras Unidades da Federação, e que são adquiridas em transferências interestaduais de estabelecimentos filiais da consulente.

Além disso, depreende-se que a consulente ao mencionar o Convênio ICMS 52/2017, quis referir-se ao Convênio ICMS 52/1991, que “concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas”, tema questionado na presente consulta e que corresponde ao § 6º do artigo 157 destacado pela consulente.

Entretanto, incumbe informar que o Decreto nº 786, de 28/12/2016, com início dos efeitos a partir de 01/01/2016, introduziu diversas alterações no Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT), dentre essas, destaca-se a que acrescenta o inciso IX ao § 2º do artigo 157 e revoga o § 6º, ao mesmo tempo em que acrescentou também o inciso VII ao artigo 170. Eis a transcrição dos referidos dispositivos já com a nova redação:

Art. 157 ...........................................................................
(...)

§ 2° Ficam excluídas do regime de estimativa simplificado as operações adiante arroladas, em relação às quais deverão ser observadas as disposições do artigo 170:

IX - operações com bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91; (efeitos retroativos a 1°/01/2016)
(...)

Art. 170 Para fins de tributação, em relação às operações arroladas nos incisos do § 2° do artigo 157, deverá ser atendido o que segue:
(...)

VII - em relação às operações arroladas no inciso IX do § 2° do artigo 157, será observado o regime de apuração normal, exceto nos casos do bem ou mercadoria arrolado nos Anexos do Convênio ICMS 52/91 estar também arrolado no Anexo do Protocolo ICMS 41/2008, hipóteses em que será aplicado o regime de substituição tributária, nos termos do citado protocolo.
(...)

§ 2° Fica, também, assegurada à unidade fazendária com atribuição definida no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda a competência para exigir o imposto não recolhido ou recolhido a menor, em decorrência de inconsistências nos valores correspondentes aos fatores determinantes do imposto devido pelo regime de apuração normal ou pelo regime de substituição tributária, conforme o caso, nas hipóteses tratadas neste artigo.
(...).

Art. 450 Não se fará a retenção do imposto: (cf. caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93)
I – nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria; (cf. inciso I do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93, alterado pelo Convênio ICMS 96/95)
II - ressalvadas as disposições do Capítulo II deste título, nas operações pelas quais forem destinados, em transferência, bens ou mercadorias a estabelecimento deste Estado, exceto varejista, pertencente ao mesmo titular do sujeito passivo por substituição, localizado em outra unidade federada; (cf. inciso II do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93) (efeitos a partir de 1º/09/2017)
(...).

Cláusula nona Salvo disposição em contrário, o regime de substituição tributária não se aplica:
I - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria;
II - às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista;
III - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria;
IV - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado em unidade federada que lhe atribua a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna;
V - às operações interestaduais com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nos termos deste convênio.

Art. 448 Observadas as demais normas complementares relativas ao regime de substituição tributária, editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, o imposto será arrecadado e pago:
(...)

III – antecipadamente, pelo industrial, importador, arrematante de mercadoria importada, comerciante atacadista, distribuidor ou engarrafador, conforme o caso, em relação às subsequentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, com as seguintes mercadorias e serviços: (cf. inciso II do caput e § 1° do art. 20 da Lei n° 7.098/98)
(...)

Art. 450 Não se fará a retenção do imposto: (cf. caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93)
(...)

III – nas operações que destinem produtos para integração ou consumo em processo de industrialização;
(...)

V – nas operações que destinem mercadorias a consumidor final, ressalvado o disposto no § 3° do artigo 448 e no inciso I do § 1° do artigo 463.

Art. 103 Ressalvado o disposto nos §§ 1° a 5° deste artigo, para a compensação a que se refere o artigo 99, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado nas operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu ativo permanente, ou no recebimento do respectivo serviço de transporte interestadual e intermunicipal, bem como de serviço de comunicação. (cf. caput do art. 25 da Lei n° 7.098/98)

Art. 1.014 As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser restituídas, no todo ou em parte, aos contribuintes que comprovarem o seu pagamento. (cf. caput do art. 165 do CTN)

§ 1° A repetição de indébito e o reconhecimento de crédito serão apreciados e finalizados pela unidade fazendária competente, na forma do artigo 1.024, precedida de manifestação decisória da respectiva unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública com a atribuição prevista em regimento interno.
(...)

§ 2° Será arquivado, de plano, o pedido de restituição não formulado pelo autor do recolhimento ou seu representante legal.
(...)

Art. 1.015 Mesmo comprovado o pagamento, a restituição somente será efetivada nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstância material do fato gerador efetivamente ocorrido; (cf. inciso I do caput do art. 165 do CTN)
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. (cf. inciso II do caput do art. 165 do CTN)

Parágrafo único Quando, em decorrência de realização de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ocorrer saldo de imposto pago à Fazenda Pública, não será concedida a restituição.
(...)

Art. 1.017 A restituição do indébito tributário somente se fará quando os pedidos, apresentados dentro dos prazos previstos, estiverem acompanhados de documentos fiscais que comprovem o pagamento neles referidos.
(...).

Art. 1.018 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-lo. (cf. art. 166 do CTN)