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INFORMAÇÃO 179/2009 - GCPJ/SUNOR

...., empresa estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº .... e inscrição estadual nº ...., formula consulta acerca de operações de importação via Porto Seco.
A Consulente informa que é cadastrada junto ao PRODEIC e irá efetuar a seguinte operação: importar fio (tecelagem) pelo Porto Seco e em seguida armazenar em armazém geral localizado em Mato Grosso e vender para fora do Estado.
Na seqüência, faz os seguintes questionamentos:
1) Quais os benefícios de importar via Porto Seco?
2) Quais as obrigações acessórias desta importação?
3) Podemos enviar o fio importado para o armazém, gozando da não incidência?
4) Quanto de ICMS iremos pagar na venda interestadual?
É a consulta.

O benefício do diferimento do ICMS incidente sobre a importação e redução da base de cálculo para operações internas e interestaduais, quando o desembaraço aduaneiro for realizado em recinto de Porto Seco localizado em território mato-grossense, tem previsão legal no art. 33 da Lei nº 7.958/2003, bem como nos artigos 32 e seguintes do Decreto nº 1.432/2003, que dispõe:

Art. 32 Os benefícios fiscais de diferimento do ICMS incidente sobre a importação, de redução da base de cálculo para operações internas e interestaduais e ainda de diferimento do ICMS dos bens, mercadorias e serviços destinados a integrar o projeto operacional, somente poderão ser concedidos quando o respectivo desembaraço aduaneiro for realizado em recinto de Porto Seco localizado em território mato-grossense. (Nova Redação dada ao caput e parágrafos pelo Decreto nº 368/2007)
§ 1º Para fruição dos benefícios fiscais de que trata o caput deste artigo, o contribuinte interessado deverá encaminhar Carta Consulta de Comércio Exterior para credenciamento junto à Secretaria finalística, gestora do programa de desenvolvimento pertinente.
§ 2º As Secretarias finalísticas gestoras dos programas de desenvolvimento a que alude este Decreto, remeterão para aprovação do CONDEPRODEMAT, a relação de mercadorias e a justificativa referente a cada item, das mercadorias sujeitas incentivos fiscais.
§ 3ºA concessão do benefício fiscal por redução da base de cálculo, está condicionada à redução dos créditos do ICMS na mesma proporção.
Art. 35 O ICMS devido nas operações subseqüentes a serem promovidas por estabelecimento importador poderá ser exigido no momento da saída do recinto de Porto Seco estabelecido em território mato-grossense.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Fazenda poderá baixar normas complementares disciplinando os procedimentos a serem observados para o recolhimento antecipado do imposto na forma estatuída no caput.
(...) (Foi destacado).

Art. 2º Os produtos relacionados nas Resoluções do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT, quando importados pelos contribuintes credenciados nos termos do artigo 1º desta Portaria, terão o ICMS incidente sobre as operações e/ou prestações subseqüentes à importação cobrado de acordo com a sistemática adotada nos artigos 435-O-4 e 435-O-5 do RICMS/MT.

Art. 435-O-4 O ICMS Garantido Integral referido no artigo 435-O-1 será recolhido até o 20° (vigésimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.
§ 1º O prazo determinado no caput não se aplica quando o destinatário da mercadoria estiver com sua inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Estado, suspensa, baixada ou cassada, hipótese em que o recolhimento do ICMS Garantido Integral será efetuado no momento da entrada da mercadoria no território mato-grossense, junto ao Posto Fiscal de divisa interestadual.
§ 2º O recolhimento será efetuado por meio de Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT, observadas as regras previstas em normas complementares divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual.
(...)
Art. 435-O-5 A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará o DAR-1/AUT para recolhimento do ICMS Garantido Integral no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.
§ 1º Em relação às entradas de mercadorias que não transitarem por Posto Fiscal de divisa interestadual, o contribuinte deverá entregar cópia da Nota Fiscal correspondente à Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada – GINF da Superintendência de Informações do ICMS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que ocorreu a emissão da referida Nota Fiscal.
§ 2º A obrigação prevista no parágrafo anterior aplica-se também em relação às entradas de mercadorias que, mesmo tendo transitado por Posto Fiscal de divisa interestadual, não tenha havido a retenção da 3ª (terceira) via da respectiva Nota Fiscal.
(...)

Art. 5º O contribuinte mato-grossense que promover o desembaraço de bens, mercadorias e insumos em recintos alfandegados de porto seco localizados neste Estado, deverá fazer previamente o credenciamento para emissão de Nota Fiscal eletrônica, nos termos da Portaria 163/2007, salvo quando expressamente dispensado pela legislação tributária.
§ 1º A não emissão de Nota Fiscal de Entrada pelo contribuinte importador, quando da retirada das mercadorias nacionalizadas do recinto alfandegado de porto seco, sujeitará o mesmo às penalidades previstas na legislação tributária.
§ 2º Quando nos casos de contribuinte não obrigado a emissão da Nota Fiscal eletrônica, este deverá inserir os dados da nota fiscal de entrada no sistema de Nota Fiscal Interestadual (NFI), utilizando-se de CFOP de entrada.
Art. 6º O contribuinte mato-grossense que promover, imediatamente à nacionalização, saída interestadual de mercadorias ou bens importados beneficiado pelo tratamento diferenciado de que trata esta Portaria, fica obrigado a informar, previamente à saída do recinto alfandegado de porto seco, no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, os dados relativos a cada operação interestadual nos moldes do artigo 2º. e seus parágrafos da Portaria nº 031/2005.
I - cabe à Gerência de Nota Fiscal de Saída – GNFS, da Superintendência de Informações do ICMS – SUIC, o monitoramento e o controle das operações de que trata este artigo;
II - após o décimo dia do mês subseqüente ao desembaraço, em caso de descumprimento de baixa do Comprovante de Informação de Nota Fiscal Interestadual (NFI), a Gerência de Nota Fiscal de Saída – GNFS notificará a Gerência de Informação de Notas Fiscais – GINF para as providências cabíveis, ficando o contribuinte sujeito à carga tributária final prevista para as operações subseqüentes internas no Anexo I da Resolução CONDEPRODEMAT nº 05/2005;
Art. 7º Nos casos em que o contribuinte mato-grossense promover a internalização das mercadorias nacionalizadas, após a retirada das mesmas dos recintos alfandegados de porto seco, e posteriormente, promover saída interestadual dessas mercadorias nacionalizadas, fica obrigado a informar, previamente à saída de seu estabelecimento, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, os dados relativos a cada operação interestadual nos moldes do artigo 2º e seus parágrafos da Portaria 031/2005.
§ 1º Nesses casos, incidirá, de plano, carga tributária reduzida a 2%;
§ 2º Para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto nesta Portaria, o contribuinte terá um prazo de 60 dias – a contar da data de desembaraço – para comprovar, via Nota Fiscal Interestadual (NFI), que promoveu saída interestadual de mercadorias nacionalizadas;
§ 3º Findo esse prazo, e não havendo baixa do Comprovante de Informação de Nota Fiscal Interestadual (NFI), a Gerência de Nota Fiscal de Saída – GNFS notificará a Gerência de Informação de Notas Fiscais – GINF, para as providências cabíveis.
§ 4º No campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Interestadual (NFI) de que trata o § 2º deste artigo, que acobertar a saída interestadual de mercadoria, o contribuinte deverá informar o número de todas as Notas Fiscais relativas à entrada das referidas mercadorias.
(...)
§ 6º após o sexagésimo dia do desembaraço da mercadoria internalizada, e não havendo comprovação de saída interestadual, a Gerência de Informação de Notas Fiscais – GINF lançará para o contribuinte, DAR-1 referente à diferença da carga tributária, de conformidade com o Anexo I da Resolução CONDEPRODEMAT nº 05/2005; (Destacou-se).

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 29 de outubro de 2009.