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INFORMAÇÃO N° 223/2020 – CRDI/SUNOR

..., empresa estabelecida na Avenida da ..., n° ..., Bairro ..., no Município de .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado sob o n° ..., formula consulta sobre a limitação do valor do imposto a ser aproveitado como crédito, determinada pela Portaria n° 195/2019, na apuração do ICMS devido a título de substituição tributária, quando a operação interna é favorecida com benefício fiscal de redução de base de cálculo.

Para tanto, informa que atua como comércio varejista de produtos alimentícios e adquire diversas mercadorias de outros Estados, dentre as quais, itens integrantes da cesta básica, conforme artigo 1° do Anexo V do RICMS, portanto, passíveis de redução de base de cálculo.

Transcreve o inciso V do artigo 26 da Lei n° 7.098/1998 e afirma que tal dispositivo tem gerado dúvidas em seus fornecedores, fazendo com que esses não apliquem o estorno proporcional do crédito na apuração do ICMS devido a título de substituição tributária em relação às mercadorias cujas operações internas fazem jus à redução de base de cálculo.

Aduz que tal celeuma decorre da limitação ao aproveitamento do crédito do imposto determinada pela Portaria n° 195/2019.

Ao final indaga:
- Nas aquisições interestaduais de mercadorias arroladas no Anexo V [artigo 1°] do RICMS, com redução de base de cálculo, o crédito deve ser reduzido na mesma proporção, ou se respeita a limitação de crédito contida na Portaria n° 195/2019?
- Pode se utilizar, para efeito de cálculo dos produtos de cesta básica, a redução na saída, utilizando o crédito integral de origem, ou se afigura o dispositivo do estorno?
- Na hipótese da aplicação da redução com estorno proporcional do credito, como fica o cálculo para efeito de aplicação da substituição tributária para optantes pelo crédito outorgado?

É a consulta.

De início, observa-se, após consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta Secretaria, que a empresa consulente tem como atividade principal cadastrada o “Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados” – CNAE 4711-3/02 e está sujeita ao regime de apuração normal do ICMS.

Ainda, em consulta pública ao Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal – RCR, instituído pela Portaria n° 200/2019-SEFAZ, consta que a contribuinte fez opção por vários tratamentos/benefícios fiscais, destacando-se, por pertinência, os seguintes:
1. Crédito outorgado – estabelecimento comercial varejista (artigo 2°, inciso I, Anexo XVII do RICMS);
2. Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária; e outros.

Pois bem, a celeuma trazida pela requerente se refere ao aproveitamento do valor do imposto como crédito nas operações sujeitas à substituição tributária, cuja operação interna faz jus à redução de base de cálculo do imposto, nos termos do artigo 1° do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e cujo contribuinte mato-grossense fez opção pelo crédito outorgado previsto no inciso I do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS.

Já de início há de se esclarecer que, na hipótese exposta no parágrafo anterior, incidem duas regras distintas que gravam o aproveitamento do valor do imposto como crédito, são elas:
1. o estorno proporcional do crédito previsto no inciso V do artigo 26 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;
2. o limite de 7% (sete por cento) do valor da operação de entrada a ser aproveitado como crédito, previsto no § 2° do artigo 1° da Portaria n° 195/2019-SEFAZ.

A primeira é a regra ordinária do imposto aplicada quando a operação de saída da mercadoria é beneficiada com redução da base de cálculo do imposto, ou seja, salvo expressa disposição em contrário, o valor do imposto creditado deve sempre ser estornado na mesma proporção da redução de base de cálculo que mitigou o valor do imposto na operação de saída.

Já a segunda decorre do benefício fiscal de crédito outorgado previsto no artigo 2° do Anexo XVII do RICMS, cujo inciso I do § 2° condiciona sua fruição à limitação do valor do crédito:

Art. 2° Aos contribuintes referidos no caput do artigo 1° deste anexo ficam concedidos os benefícios fiscais adiante arrolados, conforme a respectiva CNAE principal: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I - estabelecimento comercial varejista: crédito outorgado correspondente a 12% (doze por cento) do saldo devedor do ICMS apurado, nos termos do artigo 131 das disposições permanentes, em cada período de referência;
(...)

§ 2° A fruição do crédito outorgado previsto nos incisos I e II do caput deste artigo fica condicionada a que:
I - em relação às aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda, o valor do imposto creditado não seja superior a 7% (sete por cento) do valor da operação, constante do documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento, inclusive sobre o estoque a ser apurado em 31 de dezembro de 2019;
(...)

Art. 2° (...)

(...)

§ 4° Mediante a edição de normas complementares, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá ajustar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, para fins de aplicação dos benefícios fiscais previstos neste artigo.
(...)

PORTARIA N° 195/2019-SEFAZ

(...)

CONSIDERANDO o objetivo de se evitar a coexistência de diversos regimes, com diversos percentuais de benefícios e diversas contrapartidas, o que poderá dar ensejo a "anomalia de mercado", em confronto com as disposições constitucionais que preceituam a livre concorrência;

CONSIDERANDO, por fim, que a Lei Complementar n° 631/2019, ao definir benefícios fiscais para os segmentos de comércio atacadista e varejista, excluiu da sua aplicação determinados grupos de mercadorias, em medida que afeta o percentual de Margem de Valor Agregado (MVA);

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam divulgados os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, constantes nas tabelas II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXVI do Apêndice do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, fixados conforme tabelas I a XX publicadas em anexo a esta portaria. (Nova redação dada ao caput do artigo pela Port. 215/19, efeitos a partir de 1°.01.2020)

(...)

§ 2° A utilização da Margem de Valor Agregado – MVA, em relação às aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda, nos termos deste artigo, limita o valor do imposto a ser utilizado como crédito a 7% (sete por cento) do valor da operação, conforme disposto no inciso I do § 2° do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS, desde que não superior ao valor destacado no correspondente documento fiscal. (Redação dada ao artigo pela Port. 208/19, efeitos a partir de 1°.01.20)

Art. 1° (...)
(...)
§ 3° O limite do crédito a 7% (sete por cento), conforme definido § 2° deste artigo, não se aplica às aquisições interestaduais de bens e mercadorias enquadradas nos itens das tabelas divulgadas no Anexo Único desta portaria, arrolados nos incisos deste parágrafo, cujo percentual da MVA foi fixado sem dedução de crédito outorgado: (Nova redação dada ao artigo pela Port. 208/19, efeitos a partir de 1°.01.2020)
I – os itens 92.0, 93.0, 94.0 e 95.0 que compõem a tabela I;
II – os itens que compõem a tabela II;
III – os itens que compõem a tabela III;
IV – o item 19.1 da tabela V;
V – o item 1.0 da tabela XVII.
(...)

Compra efetivada no Estado de SP (crédito destacado na NF de 7%)
A – Valor total dos produtos	R$ 1.000,00
B – MVA (conforme Anexo Único da Port. n° 195/2019)	45,52 %
C – Base de cálculo ST [A*(1+B)]	R$ 1.455,20
D – Redução da base de cálculo a 41,17% [C*41,17%]	R$ 599,10
E – Valor do ICMS ST [D*17%]	R$ 101,85
F - ICMS (origem) destacado na NF [A*7%]	R$ 70,00
G – Crédito com estorno proporcional à redução da base de cálculo [F*41,17%]	R$ 28,82
ICMS ST A RECOLHER [E-G]	R$ 73,03

Compra efetivada no Estado da BA (crédito destacado na NF de 12%)
A – Valor total dos produtos	R$ 1.000,00
B – MVA (conforme Anexo Único da Port. n° 195/19)	45,52 %
C – Base de cálculo ST [A*(1+B)]	R$ 1.455,20
D – Redução da base de cálculo a 41,17% [C*41,17%]	R$ 599,10
E – Valor do ICMS ST [D*17%]	R$ 101,85
F - ICMS (origem) destacado na NF [A*12%]	R$ 120,00
G – Limitação de 7% do crédito destacado (inciso I do § 5° da Port. n° 195/19) [A*7%]	R$ 70,00
H – Crédito com estorno proporcional à redução da base de cálculo [G*41,17%]	R$ 28,82
ICMS ST A RECOLHER (E-H)	R$ 73,03