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INFORMAÇÃO Nº 096/2023/UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ESTOQUE – PERDAS – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL – MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. A legislação vigente reconhece que as diferenças havidas nos estoques em função de perda/perecimento configuram saída de mercadoria, todavia tais eventos não são alcançados pela tributação do ICMS. Na hipótese de perda/perecimento de mercadoria, aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional são aplicadas as mesmas disposições previstas aos contribuintes tributados pelo Regime Normal, observando, porém, a vedação de qualquer apropriação de créditos e respectivos estornos, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006. O contribuinte optante pelo Simples Nacional pode pleitear junto a SEFAZ a restituição do imposto retido por substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que, comprovadamente, não se realizar, em razão de perda/perecimento, conforme preceitua o inciso I do parágrafo único do artigo 13 do Anexo X do RICMS. O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária não obsta o pedido de restituição do ICMS-ST retido, quando o fato gerador presumido não ocorrer. Para comprovação da perda/perecimento das mercadorias, o contribuinte deverá manter documentos que comprovem a ocorrência do evento, tais como laudos técnicos e outros documentos que julgar necessários, para fins de apresentação em eventual ação fiscal.

A consulente acima identificada, empresa situada na Rua ... n° ..., Bairro ..., em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado sob o n° ... e no CNPJ sob o nº ..., formulou consulta buscando esclarecimentos sobre o tratamento tributário e procedimentos conferidos à perda/perecimento de mercadorias no estoque.

A consulente expõe que atua no ramo de sorveteria e está enquadrada na CNAE principal: 56.11-2/03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, e que é optante pelo regime diferenciado do Simples Nacional, bem como aderiu ao Regime Optativo de Substituição Tributária – ROST.

A consulente afirma que adquire em operação interestadual sorvetes que são submetidos ao regime de substituição tributária neste Estado, cujo imposto vem recolhido pelo fornecedor, e acrescenta que, tendo em vista sua opção ao Regime Optativo de Substituição Tributária – ROST, há o encerramento da cadeia tributária.

Informa que, em 10/12/2022, devido a um problema nos equipamentos de refrigeração, os produtos (sorvetes) foram descongelados e, consequentemente, houve a perda/perecimento desses produtos.

Diante do exposto, apresenta os questionamentos colacionados a seguir:

1- Qual o procedimento fiscal que deve ser adotado para a baixa do estoque?

2- Deve ser emitida nota fiscal eletrônica – NF-e e qual o CFOP deve ser utilizado?

3- É necessário algum documento comprobatório correspondente ao perecimento/perda dos produtos, como boletim de ocorrência?

4- O contribuinte faz jus ao aproveitamento do crédito do ICMS recolhido antecipadamente? Se sim, qual o procedimento?

Declara a consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, confirmou-se que a consulente está cadastrada na CNAE principal 5611-2/03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.

Do mesmo Sistema, verifica-se que é optante pelo Simples Nacional, e que também fez opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROST.

Em síntese, pelos relatos da consulente, a dúvida refere-se ao tratamento tributário em relação às perdas de mercadorias no estoque, bem como aos procedimentos para os registros da baixa do estoque, considerando, ainda, que os produtos se submetem ao regime de substituição tributária.

No tocante às diferenças havidas nos estoques em função de perecimento, deterioração, extravio, roubo, furto e outros sinistros, a legislação do ICMS refere-se expressamente a esses eventos quando cuida do estorno de crédito.

Nesse sentido, são os comandos do artigo 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Complementar do ICMS), do artigo 26, inciso IV, da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998 (Lei que consolida as normas do ICMS neste Estado), e do artigo 123, inciso IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014 (RICMS/2014). É oportuna a reprodução dos citados preceitos:

Lei Complementar n° 87/96

Art. 21 O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
(...)
IV – vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
(...)

Lei n° 7.098/98

Art. 26 O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto do qual se creditou sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
(...)
IV – vier a perecer, deteriorar-se, extraviar-se ou for objeto de sinistro, furto ou roubo;
(...).

RICMS/2014

Art. 123 O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que as mercadorias adquiridas para a comercialização, industrialização ou prestação de serviços: (cf. caput do art. 26 da Lei n° 7.098/98)
(...)
IV – perecerem, deteriorarem-se, extraviarem-se ou forem objeto de sinistro, furto ou roubo;
(...).

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(...)
5.900 – OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
(...)
5.927 – Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração das mercadorias.
(...)

Art. 13 É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que, comprovadamente, não se realizar. (cf. art. 22 da Lei n° 7.098/98) (efeitos a partir de 1°/01/2020)

Parágrafo único A restituição de que trata o caput deste artigo:
I - observará o disposto nos artigos 1.014 a 1.025 deste regulamento;
II - não se aplica na hipótese de ocorrência do fato gerador em valor inferior ao presumido, hipótese em que se aplicará o disposto no artigo 10 deste anexo.

Quesito 1 –
Qual o procedimento fiscal que deve ser adotado para a baixa do estoque?

Quesito 2 –
Deve ser emitida nota fiscal eletrônica – NF-e e qual o CFOP deve ser utilizado?

Quesito 3 –
É necessário algum documento comprobatório correspondente ao perecimento/perda dos produtos, como boletim de ocorrência?

Quesito 4 –
O contribuinte faz jus ao aproveitamento do crédito do ICMS recolhido antecipadamente? Se sim, qual o procedimento?