Texto Senhor Secretário: A servidora acima nominada, Fiscal de Tributos Estaduais, apresenta processo de consulta propondo a seguinte indagação: “em caso de baixa de inscrição estadual, quando um dos sócios ou todos os sócios da firma a ser baixada também participa ou participam como acionista(s) de uma outra empresa que possui débito para com a Fazenda Pública Estadual, poderá ser homologada a baixa e qual o amparo legal para o deferimento e/ou indeferimento do pedido?” O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, observada a redação conferida pelo artigo 3º do Decreto nº 4.747, de 22 de junho de 1994, em seu artigo 577, assevera: