Texto INFORMAÇÃO Nº 078/2016-GILT/SUNOR ..., empresa situada na Av. ........, nº ......., Setor ........, em ........../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ........., e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ........, formula consulta sobre o tratamento aplicado pelo Simples Nacional para contribuinte que realiza atividade de transporte de cargas. Para tanto, a consulente expõe que atua no ramo de transportes intermunicipal e interestadual de mercadorias; bem como que é optante pelo Simples Nacional na forma da LC nº 123/2006, e que está enquadrada no Regime de Estimativa Simplificado. Diz que através do Simples Nacional recolhe seus tributos de forma unificada, conforme o que dispõe o artigo 18 da LC nº 123/2006. Acrescenta que as atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipal e interestadual de cargas são tributadas na forma do Anexo III da referida LC nº 123/2006. Aduz que, para as operações que tiverem início em outra UF, o imposto é devido ao Estado onde se iniciou a prestação, cujas informações serão mencionadas no Programa PGDAS, como ICMS-ST. Ao final, questiona: 1 – se está correto em querer efetuar recolhimento do ICMS, através do Simples Nacional? 2 – Ou se deve efetuar o recolhimento do ICMS, quando houver incidência, através do DAR-MODELO 1- AUT, com código específico para a operação? É a consulta. Preliminarmente, cabe registrar que, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constatou-se que a consulente encontra-se cadastrada na CNAE (principal) 4930-2/02- transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal e interestadual; bem como que é optante pelo Simples Nacional, desde 2012, e também que está enquadrada no Regime de Estimativa Simplificado. Ainda na preliminar, incumbe informar que, em relação aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assim dispõe: