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INFORMAÇÃO N° 251/2020 - CRDI/SUNOR

..., empresa estabelecida na Rua ..., n° ..., Bairro ..., no Município de .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado sob o n° ..., formula consulta sobre a classificação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

Inicia informando que é comércio atacadista optante pelo Simples Nacional, a seguir, discorre sobre as novas regras aplicáveis ao regime de substituição tributária no Estado, decorrentes da celebração do Convênio ICMS 142/2018 e da publicação dos Decretos n° 271/2019, n° 273/2019 e n° 274/2019; e demonstra um cálculo hipotético do ICMS devido a título de substituição tributária.

Na sequência, em síntese, informa que adquire de indústria mato-grossense embalagens diversas classificadas no código NCM 3923.21.90 e questiona:

1) Somente haverá destaque e recolhimento do ICMS/ST nas aquisições internas se o produto estiver contido na descrição e no código NCM arrolados no Anexo X do RICMS?
2) Quando efetuar a venda de material de embalagem (NCM 3923.2), que não seja saco de lixo, deverá destacar o ICMS nos dados adicionais da nota fiscal com a alíquota do Simples Nacional?

É a consulta.

De início, observa-se, após consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta Secretaria, que a empresa consulente é optante pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar (federal) n° 123/2006 – Simples Nacional, desde 1°/01/2018, e tem como atividade principal cadastrada o “Comércio atacadista de embalagens” – CNAE 4686-9/02, além de diversas outras atividades secundárias. Anota-se, também, a informação de que a consulente está enquadrada no regime de apuração normal, conforme artigo 131 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, a partir de 1°/01/2020.

Mais, em consulta pública ao Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal – RCR, instituído pela Portaria n° 200/2019-SEFAZ, consta que a contribuinte fez opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.

Ainda em preliminar, apesar de a consulente discorrer longamente sobre as novas regras do regime de substituição tributária vigentes no Estado a partir de 1° de janeiro de 2020, nota-se, ao final da Consulta, que suas dúvidas se referem à classificação dos bens e mercadorias sujeitas ao citado regime, portanto, a fim de diminuir o alcance da presente resposta, discorrer-se-á especificamente sobre este tema.

Pois bem, para principiar o deslinde da questão suscitada pela consulente é necessário transcrever o artigo 2° do Anexo X do RICMS que estabelece os bens e mercadorias sujeitos à substituição tributária:

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo.

§ 2° As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária.

§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, o contribuinte deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento.

§ 4° As situações previstas nos §§ 2° e 3° deste artigo não implicam alteração do CEST.

§ 5° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

§ 6° Para fins deste anexo e seu respectivo Apêndice, considera-se:

I – segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela I do artigo 1° do Apêndice deste anexo;

II – item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;

III – especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;

IV – CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;

b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;

c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

(...)

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
39.23	Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico.
3923.10	- Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes
(...)	(...)	(...)
3923.2	- Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos:
3923.21	-- De polímeros de etileno	(...)
3923.21.10	De capacidade inferior ou igual a 1.000 cm3	15
3923.21.90	Outros	15
3923.29	-- De outro plástico	(...)
(...)	(...)	(...)

TABELA XII
MATERIAIS DE LIMPEZA

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(...)	(...)	(...)	(...)
12	11.012.00	3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros