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INFORMAÇÃO N° 275/2020 – CRDI/SUNOR

..., empresa estabelecida na ..., no Município de .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado sob o n° .., formula consulta, por meio de profissional contábil habilitada, sobre a classificação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

Informa que é indústria de plástico e que vende sacolas plásticas utilizadas em mercados, na sequência, em síntese, indaga quanto à incidência do regime de substituição tributária nas operações com o mencionado produto, considerando que, no Anexo X do RICMS, o código NCM 3923.2 traz a seguinte descrição: “sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros”.

É a consulta.

De início, observa-se, após consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta Secretaria, que a empresa consulente é optante pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar (federal) n° 123/2006 – Simples Nacional, desde 07/01/2014, e tem como atividade principal cadastrada a “fabricação de embalagens de material plástico” – CNAE 2222-6/00.

Mais, em consulta pública ao Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal – RCR, instituído pela Portaria n° 200/2019-SEFAZ, consta que a contribuinte fez opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.

Pois bem, para principiar o deslinde da questão suscitada pela consulente é necessário transcrever o artigo 2° do Anexo X do RICMS Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014. que estabelece os bens e mercadorias sujeitos à substituição tributária:

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)



§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo.

§ 2° As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária.

§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, o contribuinte deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento.

§ 4° As situações previstas nos §§ 2° e 3° deste artigo não implicam alteração do CEST.



§ 5° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

§ 6° Para fins deste anexo e seu respectivo Apêndice, considera-se:

I – segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela I do artigo 1° do Apêndice deste anexo;
II – item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;
III – especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;
IV – CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:
a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;
b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;
c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.
(...)

. são aqueles arrolados no artigo 1° do Apêndice do Anexo X do RICMS;
. estão agrupados em segmentos (tabelas), em razão das características assemelhadas de conteúdo ou em virtude de sua destinação;
. a aplicação do regime somente ocorrerá àqueles vinculados ao respectivo segmento e cuja descrição no aludido Apêndice o compreenda.

Com tais premissas estabelecidas, passa-se a analisar os produtos classificados no código 3923.2 da NCM/SH.

De acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto (federal) n° 8.950/2016 e baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadoria, a subposição 3923.2 corresponde aos seguintes produtos:

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
39.23	Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico.
3923.10	- Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes
(...)	(...)	(...)
3923.2	- Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos:
3923.21	-- De polímeros de etileno	(...)
3923.21.10	De capacidade inferior ou igual a 1.000 cm3	15
3923.21.90	Outros	15
3923.29	-- De outro plástico	(...)
(...)	(...)	(...)

Percebe-se pela descrição da subposição 3923.2 na TIPI que essa abrange “sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos”, tanto “de polímeros de etileno” quanto de outros plásticos.

Já o Apêndice do Anexo X do RICMS traz o código 3923.2 nas seguintes circunstâncias:

TABELA XII
MATERIAIS DE LIMPEZA

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
(...)	(...)	(...)	(...)
12.0	11.012.00	3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros