Texto
INFORMAÇÃO 006/2023 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REVENDA E INSUMO DE PRODUÇÃO – LEITE, FARINHA DE TRIGO E ÓLEO – PADARIA – SIMPLES NACIONAL – RESTITUIÇÃO. Leite, farinha de trigo e óleo, utilizados para a produção de bolos, também são produtos comercializados por padarias e estabelecimentos similares. As operações de aquisições destas mercadorias estão sujeitas ao regime da substituição tributária, não sendo aplicada as disposições excludentes do regime previstas no inciso V do art. 3º do Anexo X c/c o inciso III do art. 450, ambos do RICMS. Caso o fato gerador presumido (revenda), que ensejou a retenção do ICMS por substituição tributária não ocorra (utilização das mercadorias como insumo de produção de bolos), o valor relativo a esse imposto (retido anteriormente por substituição tributária), pode ser reavido ao contribuinte (optante pelo Simples Nacional), tendo como fundamento a inocorrência do fato gerador presumido.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida ..., nº ..., ., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o n° ..., formula consulta sobre a incidência do regime da substituição tributária na operação que especifica.

A consulente informa que:
a) adquire matéria-prima, tal como: leite, ovo, farinha (de trigo), óleo, etc. para a fabricação de bolos;
b) vende todos os bolos fabricados para consumidores finais;

Isto posto, a consulente questiona:

1) qual CFOP deve ser utilizado na venda dos bolos produzidos? Por exemplo: 1102, 2102, 5102, 6102 (atinentes ao comércio) ou 1101, 2101, 5101, 6101 (atinentes a indústria), ou algum outro;

2) nas aquisições interestaduais de matéria-prima, sujeitas ao regime da substituição tributária, deve haver a retenção do ICMS devido por substituição tributária?

3) caso a resposta anterior seja positiva, como devem ser feitos os ajustes decorrentes do princípio da não cumulatividade, haja vista que a saída dos produtos finais (bolos) é tributada?

4) se para fins de enquadramento das aquisições de matéria-prima no inciso III do artigo 450 do RICMS, basta a menção no campo “dados adicionais” do documento fiscal que a mercadoria é destinada à industrialização?Declara ainda a consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta, que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior já respondida, bem como que a matéria consultada não foi objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Consultando os sistemas fazendários, verifica-se que a consulente:
a) é optante pelo regime do Simples Nacional;
b) informa como atividade principal a prevista no CNAE nº 4721-1/02, a saber: padaria e confeitaria com predominância de revenda;
c) informa ainda, como atividades secundárias, as previstas no CNAE nº 5611-2/03, a saber: lanchonete, casa de chá, de sucos e similares, e no CNAE nº 1091-1/02, a saber: fabricação e produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria.
d) não é optante pelo regime de apuração previsto no Anexo XVIII do RICMS.

O dispositivo citado pela consulente, inciso III do artigo 450 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, informa o seguinte:

Art. 450 Não se fará a retenção do imposto: (cf. caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93)
...​
III – nas operações que destinem produtos para integração ou consumo em processo de industrialização;
...

Art. 3° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, não se aplica: (efeitos a partir de 1°/01/2020)
...
V - às operações que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria;
...

Os insumos informados pela consulente são: leite, ovo, farinha (de trigo), óleo. Desses produtos, apenas o ovo não está listado no Apêndice do Anexo X do RICMS.

Esses produtos são também comercializados em padarias e estabelecimentos similares.

Como a atividade principal informada pela consulente é a prevista no CNAE nº 4721-1/02, a saber: padaria e confeitaria com predominância de revenda, presume-se que a consulente também revenda essas mercadorias.

Dessa forma, as operações de aquisição de mercadorias elencadas nas tabelas do Apêndice do Anexo X do RICMS (lista de mercadorias e bens sujeitas ao regime de substituição tributária) estarão sujeitas ao regime de substituição tributária, não sendo aplicadas as disposições excludentes do regime, previstas no inciso V do artigo 3º do Anexo X c/c o inciso III do artigo 450, ambos do RICMS.

Passa se a responder aos questionamentos efetuados pela consulente.

1) qual CFOP deve ser utilizado na venda dos bolos produzidos? Por exemplo: 1102, 2102, 5102, 6102 (atinentes ao comércio) ou 1101, 2101, 5101, 6101 (atinentes a indústria), ou algum outro;
Na venda interna dos bolos produzidos pela consulente diretamente a pessoas físicas (consumidores finais), esta, deve utilizar os CFOP nº 5.101 ou 5.929, a depender do caso concreto.
5.101 - Venda de produção do estabelecimento.
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

5.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

6.101 - Venda de produção do estabelecimento.
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

6.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registrada sem equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

3) caso a resposta anterior seja positiva, como devem ser feitos os ajustes decorrentes do princípio da não cumulatividade, haja vista que a saída dos produtos finais (bolos) é tributada?
No regime da substituição tributária para frente, a antecipação do imposto (por substituição tributária) é feita por conta da presunção de revenda futura da mercadoria.
Dessa forma, ao utilizar essas mercadorias como insumos de produção, a consulente não os revenderá (o fato gerador presumido que ensejou a retenção não ocorre), e sim obterá um novo produto (no presente caso: bolos) que será então vendido.
Como a consulente é enquadrada no regime do Simples Nacional, a venda do bolo será tributada em conformidade com este regime.
Como o fato gerador presumido a ocorrer no futuro, que ensejou a retenção do ICMS por substituição tributária, não ocorreu, o valor relativo a esse imposto deve ser reavido a consulente, tendo como fundamento a inocorrência do fato gerador presumido.

Dessa forma, o pedido de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária deve ser formulado com observância do disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 13 do anexo X do RICMS.

Art. 13 É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que, comprovadamente, não se realizar. (cf. art. 22 da Lei n° 7.098/98) (efeitos a partir de 1°/01/2020)​
Parágrafo único A restituição de que trata o caput deste artigo:
I - observará o disposto nos artigos 1.014 a 1.025 deste regulamento;
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