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INFORMAÇÃO Nº 146/2022 - CDCR/SUCOR

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., n° ..., Bairro ..., em ..., inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o n° ..., formula consulta sobre à aplicação do regime de substituição tributária para rodas de aço classificadas na NCM 8716.90.90.

Em síntese a consulente narra o seguinte:

Ø Atua no setor de autopeças e acessórios novos para veículos automotores, mais precisamente na comercialização por atacado destes produtos no mercado interno e desde 2015 vem praticando operações de circulação de mercadoria com adquirentes deste Estado;
Ø Ressalta que não realiza operações de industrialização e tampouco efetua vendas para indústrias, sendo que as aquisições das autopeças que comercializa estão centradas em operações de compra no mercado externo;
Ø A empresa começou a importar rodas de aço, com aro de 22,5” x 8,25”, 10 furos para a fixação, distância de 335 mm entre o centro dos furos e capacidade máxima de carga de 3.350 kg, utilizada principalmente em reboques e semirreboques e, subsidiariamente, em caminhões, classificadas na NCM 8716.90.90;
Ø Para a correta classificação fiscal da citada mercadoria, a empresa formulou Consulta junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil que exarou a Solução de Consulta Coana n.º 82/2015, com informação de que seria o Código NCM 8716.90.90 - Mercadoria: Roda de aço, com aro de 22,5” x 8,25”A, 10 furos para fixação, distância de 225 mm entre o centro dos furos e capacidade máxima de carga de 3.350 kg, utilizada principalmente em reboques e semirreboques e, subsidiariamente, em caminhões;
Ø Esclarecida a classificação fiscal do produto na NCM 8716.90.90, pretende agora esclarecer dúvida quanto à aplicação ou não do regime de substituição tributária do ICMS nos casos em que a consulente, localizada no Estado do Paraná, comercializar com contribuintes situados neste Estado do Mato Grosso, em operação interestadual, as citadas rodas de aço classificadas na NCM 8716.90.90;
Ø A dúvida ocorre porque, conforme se verifica na TIPI, na NCM 8716.90.90 são classificadas todas as outras partes (8716.90) de Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes (8716), constante no Capítulo 87 (Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios), mas os Protocolos ICMS nº 41/2008, nº 97/2010, bem como o art. 8º e Apêndice do Anexo X do RICMS/MT determinam que as operações interestaduais com mercadoria classificada na NCM 8716.90.90, descrita como “engates para reboques e semi-reboques”, estariam sujeitas à substituição tributária;
Ø Assim, a consulente se necessita esclarecer se as operações de comercialização das rodas de aço classificadas na NCM 8716.90.90, destinadas ao uso em reboques e semirreboques e, subsidiariamente, em caminhões, com adquirentes situados neste Estado, estão sujeitas ou não à substituição tributária, para que possa dar o tratamento correto quando realizar operações com o Estado do Mato Grosso.

Por fim, faz os seguintes questionamentos:

1. Qual a interpretação e aplicação que deve adotar em relação ao item 20.1.74, Capítulo XX– Peças Componentes e Acessórios para Veículos Automotores e Outros Afins, do Apêndice, do Anexo X, do RICMS/MT, ou seja, se as operações de venda de rodas de aço para reboques e semirreboques a adquirentes do Estado do Mato Grosso e que possuem a classificação fiscal 8716.90.90 (nos termos exigidos pela Receita Federal do Brasil), estão ou não enquadradas no regime de substituição tributária?

2. Para a aplicação da substituição tributária da roda de aço com a classificação fiscal 8716.90.90 para reboques e semirreboques comercializadas pela Consulente, deve ser analisado se ocorrem cumulativamente/conjuntamente o seu enquadramento na descrição e na posição da classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM?

É a consulta.

Inicialmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente declara que exerce a atividade principal de comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores – CNAE 4530-7/01, bem como, encontra-se cadastrada neste Estado como substituto tributário desde 07/10/2015, além de ter sido enquadrado no Regime de Estimativa por Operação Simplificado de 07/10/2015 a 31/12/2019, sendo que, a partir de 01/01/2020, apura o imposto pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS.

Ainda em preliminar, ressalta-se que a consulta foi protocolizada em 10/08/2017, tendo sido inclusive arquivada nos termos do artigo dos §§ 7º e 8º do artigo 1.008 do RICMS, no entanto, foi desarquivada em face de requerimento da consulente, nos termos do §9º do mesmo artigo. Desta forma, cumpre evidenciar que esta resposta se sustentará na legislação vigente à época.

Em síntese, pelos relatos, infere-se que a principal dúvida, suscitada pela consulente, refere-se ao enquadramento de determinada mercadoria no regime de substituição tributária.

Em outras palavras, a consulente informa que faz importação de rodas de aço com aro de 22,5” x 8,25”, 10 furos para a fixação, distância de 335 mm entre o centro dos furos e capacidade máxima de carga de 3.350 kg, utilizada principalmente em reboques e semirreboques e, subsidiariamente, em caminhões, classificadas na NCM 8716.90.90, conforme resposta à consulta feita à Receita Federal, mas que tem dúvida se este produto estaria abrangido pelo regime de substituição tributária neste Estado, tendo em vista que os Protocolos ICMS nº 41/2008, nº 97/2010, bem como o art. 8º e Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, que determinam que as operações interestaduais com mercadoria classificada na NCM 8716.90.90, descritas como “engates para reboques e semi-reboques”, estariam sujeitas à substituição tributária.

Pois bem, inicialmente se faz necessário apontar alguns dispositivos do Anexo X do RICMS que disciplinava o regime de substituição tributária, na redação vigente na data da consulta, a saber:

Art. 8° Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste anexo, sem prejuízo de outras que vierem a ser acrescentadas ao mencionado regime, em decorrência de convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aplicáveis no território mato-grossense.
§ 1° Independentemente do arrolamento no Apêndice deste anexo ou em ato do CONFAZ, o regime de substituição tributária aplica-se, também, a qualquer mercadoria:
I – oriunda de outra unidade federada e destinada a estabelecimento deste Estado credenciado como contribuinte substituto tributário, nos termos do artigo 6° deste anexo;
II – remetida a contribuinte mato-grossense por estabelecimento de outra unidade federada credenciado como substituto tributário deste Estado.
§ 2° O regime de substituição tributária aplica-se, igualmente, às operações subsequentes a ocorrerem neste Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, bem como com qualquer mercadoria adquirida para revenda em outra unidade federada por estabelecimento industrial enquadrado em CNAE relacionada nos incisos III e V do caput do artigo 1° do Anexo XI deste regulamento.
§ 3° O regime de substituição tributária alcança, inclusive, as entradas de bens e mercadorias oriundos de outras unidades federadas, arrolados no Apêndice deste anexo ou enquadrados no disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo, para integrar ativo imobilizado ou para uso ou consumo de estabelecimento mato-grossense, em relação ao imposto devido a título de diferencial de alíquotas.
§ 4° O disposto no § 3° deste artigo não se aplica aos contribuintes optantes pela efetivação do recolhimento de contribuição ao Fundo Partilhado de Investimentos Sociais – FUPIS.
§ 5° O regime de substituição tributária alcança, inclusive, as operações internas, interestaduais e de importação que destinem mercadorias a revendedores localizados no território mato-grossense, que efetuem venda, porta-a-porta, a consumidor final, promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto para a comercialização de seus produtos.

Art. 157 Respeitadas as hipóteses, condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta subseção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009)
§ 1° O regime de que trata esta subseção aplica-se em relação aos bens, mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, adquiridos em operações e prestações interestaduais e substitui, no que concerne aos mesmos, a exigência do imposto nas seguintes hipóteses:
I – ICMS Garantido de que tratam os artigos 777 a 780, inclusive quando correspondente ao diferencial de alíquotas;
II – ICMS Garantido Integral, previsto nos artigos 781 a 802;
III – ICMS devido a título de substituição tributária, inclusive nas hipóteses tratadas no Anexo X, exceto em relação aos bens e mercadorias arrolados no § 2° deste artigo.
IV – ICMS devido a título de estimativa por operação disciplinada na forma da Subseção III deste capítulo.
§ 2° Ficam excluídas do regime de estimativa simplificado as operações adiante arroladas, em relação às quais deverão ser observadas as disposições do artigo 170:
I – operações com veículos automotores novos e usados, bem como com os semirreboques arrolados no inciso II do § 1° do artigo 22 do Anexo V deste regulamento; (efeitos a partir de 1º/09/2017)
II – operações com bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope;
III – operações com cigarros, fumo e seus derivados;
IV – operações com combustíveis arrolados nos incisos do caput do artigo 463 destas disposições permanentes e com biodiesel – B100;
V – operações com energia elétrica;
VI – saídas de produtos integrantes da cesta básica, arroladas no artigo 1° do Anexo V deste regulamento, do estabelecimento industrial mato-grossense onde foram produzidos;
VII – (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.122/2017)
VIII – operações promovidas por estabelecimentos industriais mato-grossenses com destino a contribuintes também estabelecido no território deste Estado, cuja atividade econômica esteja enquadrada em CNAE arrolada nos incisos do § 1° do artigo 51 do Anexo V deste regulamento.
IX - operações com bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91; (efeitos retroativos a 1°/01/2016)
X - aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinados a integrar o ativo imobilizado ou ao uso e consumo de estabelecimento mato-grossense cuja atividade econômica principal esteja enquadrada em código integrante das Divisões 41, 42 e 43 da Seção "F"(Construção) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§ 3° Quando o remetente da mercadoria, estabelecido em outra unidade federada, for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, deverá apurar o valor do imposto antecipado, devido a este Estado, na forma prevista nesta subseção.
§ 4° O imposto antecipado será, ainda, apurado na forma prevista nesta subseção em relação às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força de ato celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, quando o respectivo remetente, estabelecido em outra unidade federada, não for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, hipótese em que deverá ser observado, quanto ao recolhimento, o preconizado no § 3° do artigo 167.
§ 5° Respeitado o disposto neste artigo e nos artigos 160 e 170, o regime de estimativa simplificado será, também, observado em relação às saídas internas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense.
§ 6° (revogado) (Revogado pelo Decreto 786/2016, efeitos retroativos a 1°/01/2016)
§ 7° Em caráter excepcional, em relação às operações de aquisição de bens e mercadorias efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, por contribuintes deste Estado, cujas atividades econômicas estejam enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE arrolados no § 1° do artigo 50 do Anexo V, aplicam-se as disposições do referido artigo. (efeitos a partir de 1° de outubro de 2015)

1. Qual a interpretação e aplicação que deve adotar em relação ao item 20.1.74, Capítulo XX– Peças Componentes e Acessórios para Veículos Automotores e Outros Afins, do Apêndice, do Anexo X, do RICMS/MT, ou seja, se as operações de venda de rodas de aço para reboques e semirreboques a adquirentes do Estado do Mato Grosso e que possuem a classificação fiscal 8716.90.90 (nos termos exigidos pela Receita Federal do Brasil), estão ou não enquadradas no regime de substituição tributária?

Conforme se verifica no item citado pela consulente, a descrição do produto, apesar de ter a mesma classificação fiscal de NCM, não corresponde ao produto “rodas de aço para reboques e semirreboques”, o que poderia afastar a aplicação do regime de substituição tributária conforme a interpretação dada na formulação da consulta. No entanto, o artigo 8º, § 1º, inciso II do Anexo X do RICMS, vigente na data do protocolo da consulta, dispunha que independentemente do arrolamento no Apêndice do Anexo X, em ato do CONFAZ, o regime de substituição tributária aplicava-se, também, a qualquer mercadoria remetida a contribuinte mato-grossense por estabelecimento de outra unidade federada credenciado como substituto tributário deste Estado, que era o caso da consulente. Portanto, a roda de aço classificada na NCM 8716.90.90, comercializada pela consulente para destinatário deste Estado estava submetida ao regime de substituição tributária, devendo o imposto ser apurado e recolhido nos termos do § 3º do artigo 157 das disposições permanentes do RICMS.

2. Para a aplicação da substituição tributária da roda de aço com a classificação fiscal 8716.90.90 para reboques e semirreboques comercializadas pela Consulente, deve ser analisado se ocorrem cumulativamente/conjuntamente o seu enquadramento na descrição e na posição da classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM?

Conforme já explicitado, via de regra os itens descrevem a mercadoria e correspondente classificação fiscal da NCM para serem submetidos ao regime de substituição tributária. Em outras palavras, geralmente, não basta ter só o número da NCM, mas também descrever o produto adequadamente para aplicação do regime. No entanto, no caso desse produto citado pela consulente, bem como qualquer outra mercadoria que comercializasse com destinatários de Mato Grosso, todos estariam no regime de substituição tributária em decorrência da sua condição de substituto tributário credenciado (conforme disposto no art. 8º, §1º, II do Anexo X do RICMS).

Ressalta-se novamente que a resposta dada nesta consulta se baseou na legislação vigente à data do protocolo da consulta, sendo que a partir da edição do Decreto nº 271/2019, o regime de substituição tributária foi totalmente reformulado, tendo sido dada nova redação na íntegra ao Anexo X e seu Apêndice ao Regulamento do ICMS. De forma que não se aplicam mais às operações atuais da consulente.

Da mesma forma, o regime de estimativa por operação simplificado, ao qual deveriam ser observadas as regras para apuração e recolhimento do imposto por substituição tributária, foi revogado pela Lei Complementar (estadual) nº 631/2019.

Por fim, registra que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, respeitado o quinquênio decadencial, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo apontado, ficará o estabelecimento consulente sujeito ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do RICMS.

Assinala-se que esta resposta não se enquadra nas hipóteses das alíneas do inciso I do § 2° do artigo 995 do RICMS, conforme redação dada pelo Decreto n° 1.076, de 24 de agosto de 2021, logo, não se submete à análise da Câmara Técnica pertinente.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, bem como no acórdão, não existem nos originais.

Coordenadoria de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas, em Cuiabá/MT, 27 de junho de 2022.