Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	194/2021 – CDCR/SUCOR
Data da Aprovação:	10/15/2021
Assunto:	Transferência Saída interna Produto Primário Diferimento

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 194/2021 – CDCR/SUCOR

O produtor rural acima indicado, por seu estabelecimento localizado à Rodovia ..., Km ... a direita Km ..., s/nº, Zona Rural, .../MT, inscrito no CPF sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., consulta sobre o tratamento tributário aplicável às operações de transferências e saídas internas com produtos primários de produção mato-grossense, albergadas pelo diferimento do ICMS.

Para tanto, em síntese, o consulente informa que é optante pelo diferimento do ICMS e efetua os seguintes questionamentos:

1- Quais as regras para emitir notas fiscais de transferências entre propriedades do mesmo titular, porém com inscrições estaduais diferentes? É possível fazer essas transferências?

2- Se devido o nome do Produtor trazer “e outro”, demonstrando que o produtor tem outro sócio, esse outro sócio tendo uma inscrição somente no nome dele, pode-se transferir mercadoria?

3- Quando e como posso fazer notas fiscais de transferência entre produtores rurais com inscrição estadual diferentes, considerando inscrições estaduais com expressão “e outro” (sic)?

Declara ainda o consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta, que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior já respondida, bem como que a matéria consultada não foi objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Preliminarmente, cabe informar que, em pesquisa junto ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, verifica-se que o interessado estava , e, ainda está, credenciado na CNAE principal 0115-6/00 – cultivo de soja, e nas seguintes CNAE’s secundárias: 0111-3/02 - Cultivo de milho, 0111-3/99 - Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente, 0112-1/01 - Cultivo de algodão herbáceo, 0119-9/99 - Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente, 0116-4/02 - Cultivo de girassol e 0116-4/99 - Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente.

Verifica-se, ainda, que está afastado do regime de estimativa simplificado desde ... e que, desde essa data, está enquadrado no regime de apuração normal do imposto, conforme artigo 131 do RICMS, bem como, que é optante pelo diferimento do ICMS.

O consulente não informa se as transferências e as saídas que deseja praticar serão em operação interna (para um estabelecimento localizado no Estado de Mato Grosso) ou interestadual (para um estabelecimento localizado fora do Estado de Mato Grosso), entretanto, como o questionamento versa sobre diferimento do ICMS, presume-se que esteja se referindo à operação interna.

1) Da tributação nas operações de transferências

Em relação às operações de transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014 assim prescreve:

Art. 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf.

caput

do art. 3° da Lei n° 7.098/98)

I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

(...).

Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:
I – considera-se saída do estabelecimento:
(...)
II – considera-se, ainda:
(...)
a) transferência, a operação de que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento com destino a outro, pertencente ao mesmo titular;

Dessa forma, mesmo se tratando de estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, no caso de transferências, há a incidência do imposto. Por conseguinte, as transferências constituem operações sujeitas ao ICMS.

Assim, ocorre o fato gerador do imposto, sendo, portanto, tributada a operação, nas saídas de mercadoria (frisa-se, a qualquer título) de estabelecimento de contribuinte do ICMS, restando, portanto, caracterizada a incidência do ICMS e tipificado o fato gerador nas operações em que o contribuinte promove a saída de mercadoria em transferência.

Ainda sobre a matéria, cumpre destacar que, estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, compreende a matriz e suas filiais, ou seja, todos os estabelecimentos de uma mesma empresa.

Em uma situação em que um mesmo sócio participa do quadro societário de duas ou mais empresas, estas poderão configurar empresas interdependentes, às quais o preceito não alcança.

A Lei Estadual nº 7.098/98, no seu artigo 10, parágrafo único, traz a definição de empresas interdependentes:

Art. 10

Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente à mesma empresa que realizar a operação, ou por outro estabelecimento de empresa que com aquela mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se interdependentes duas empresas quando:
I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra;
II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

2) Do Regime de Tributação do Consulente

A principal dúvida apresentada pelo Consulente se refere ao tratamento tributário conferido às operações de saídas e transferências internas, considerando que o mesmo é optante pelo diferimento do ICMS.

O instituto denominado diferimento trata-se da possibilidade de postergação do pagamento do imposto devido numa operação, para um momento posterior, ou seja, uma vez cumpridos os requisitos previstos na legislação, o ICMS devido será recolhido num momento posterior ao da saída realizada.

Além disso, cumpre informar que para o contribuinte usufruir do diferimento do ICMS, terá que fazer a opção por sua utilização, formalizando-a junto à Secretaria de Estado de Fazenda, e, ainda, deve atender todos os requisitos e as formalidades previstas na legislação, de acordo com o estabelecido nos artigos 573 e seguintes do RICMS, dentre os quais se destaca:

Das Condições Gerais para Fruição do Diferimento do ICMS

Art. 573 O contribuinte que optar pela utilização do diferimento, decorrente de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII deste regulamento, deverá formalizar sua opção junto à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante apresentação de declaração unilateral de vontade à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário.

§ 1° Uma vez efetuada a opção pelo diferimento, o contribuinte somente poderá modificá-la, mediante comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia do mês de novembro de cada ano.

§ 2° Quando efetuar operações com mais de um produto em que se faculta o diferimento do ICMS ou quando possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense, ao optar pela fruição do diferimento, em relação a um produto, referente às operações realizadas em determinado imóvel, o contribuinte deverá, obrigatoriamente, efetuar igual opção em relação aos demais produtos e aos demais imóveis.

§ 3° O termo de início da aplicação do regime, nos termos deste artigo, será o 1° (primeiro) dia do exercício seguinte ao da realização da respectiva opção.

§ 4° Poderá ser concedido efeito retroativo ao pedido de enquadramento no regime previsto neste artigo, desde que o contribuinte atenda, adicionalmente, as seguintes condições:
I – manifeste, expressamente, a intenção pela aplicação da retroatividade, indicando o respectivo termo de início, limitado a 1° de junho de 2000;
II – demonstre que, durante o período a ser alcançado pela retroatividade, não se apropriou de nenhum crédito fiscal.

§ 5° A demonstração prevista no inciso II do § 4° deste artigo será feita mediante apresentação e análise da escrituração fiscal do contribuinte.

§ 6° Atendidas as disposições dos §§ 4° e 5° deste artigo, ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte em relação à opção pelo diferimento no período alcançado pela retroatividade.

§ 7° O disposto no § 6° deste artigo não implica reconhecimento de regularidade de operações, exceto pela garantia da aplicação da respectiva opção pelo diferimento, nas hipóteses em que for aplicável, no período alcançado pela retroatividade.

§ 8° A forma e as condições para manifestação da opção de que trata este artigo serão disciplinadas em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 574 Nas hipóteses em que se faculta o diferimento pelos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII deste regulamento, o contribuinte que optar pela tributação da operação ou prestação realizada, deverá formalizar sua opção junto à Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio da Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário.

§ 1° Uma vez efetuada a opção pela tributação, o contribuinte somente poderá modificá-la, mediante comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia do mês de novembro de cada ano.

§ 2° Quando efetuar operações com mais de um produto em que se faculta o diferimento do ICMS ou quando possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense, ao optar pela tributação em relação a um produto, referente às operações realizadas em determinado imóvel, o contribuinte deverá, obrigatoriamente, efetuar igual opção em relação aos demais produtos e aos demais imóveis.

§ 3° O termo de início da aplicação do regime, nos termos deste artigo, será o 1° (primeiro) dia do exercício seguinte ao da realização da respectiva opção.

§ 4° A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda publicará normas complementares para dispor sobre as condições e forma a serem observadas na manifestação da opção de que trata este artigo.

Art. 575 A opção pela fruição do diferimento do ICMS, em relação a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII deste regulamento, implica ao contribuinte beneficiário:
I – a simultânea e indissociável opção pela fruição do diferimento do imposto também nas demais hipóteses previstas no mencionado Anexo VII ou em qualquer outro ato legal, regulamentar ou normativo, integrante da legislação tributária, que determinar ou facultar o referido tratamento, ainda que em medida vinculada a Programa de Desenvolvimento Econômico, instituído pelo Estado de Mato Grosso;
II – a extensão da opção pela fruição do diferimento do imposto a todos os estabelecimentos pertencentes ao beneficiário, localizados no território mato-grossense.
(...)

Assim, depreende-se dos dispositivos acima que, ao se fazer opção pelo diferimento, se o contribuinte efetuar operações com vários produtos que são passíveis dessa opção, ou quando possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense, a referida opção será estendida a todos os produtos, assim como a todos os imóveis do mesmo titular. Portanto, ao fazer a opção pelo diferimento, o contribuinte deverá, obrigatoriamente, efetuar igual opção em relação aos demais produtos e aos demais imóveis em que desenvolver as suas atividades rurais.

Por conseguinte, no presente caso, tendo em vista que o consulente fez a opção pelo diferimento, este deve abranger todos os produtos que irá produzir, seja soja, milho, algodão, etc., bem como, será aplicado a todos os estabelecimentos, conforme dispõe o artigo art. 575, II, do RICMS.

Para melhor compreensão da matéria, faz-se necessária a transcrição de trechos dos artigos 1º, 6º e 7º do Anexo VII do RICMS, que versam sobre diferimento nas operações com os referidos produtos (já com as alterações posteriores ao protocolo da consulta), nos seguintes termos:

A) DO DIFERIMENTO EM OPERAÇÕES COM ALGODÃO

Art. 1°

O lançamento do imposto incidente nas saídas de algodão em caroço, algodão em pluma, caroço de algodão e fibrilha de algodão, de produção mato-grossense, poderá ser diferido, para o momento em que ocorrer:

Art. 1° O lançamento do imposto incidente nas saídas de algodão em caroço, algodão em pluma, caroço de algodão e fibrilha de algodão, de produção mato-grossense, será diferido, em todas as operações internas, para o momento em que ocorrer:

I – sua saída para o exterior ou para outra unidade da Federação;

II – a saída dos produtos resultantes do respectivo processo industrial.

§ 1° O diferimento previsto neste preceito abrange todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, bem como alcança todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas condições previstas neste artigo.

§ 2° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
§ 3° O disposto no inciso II do § 2° deste preceito será também observado quando existente lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste anexo.

§ 4° Para fins do disposto no § 2° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.

§ 5° O disposto neste artigo poderá ser estendido às saídas internas de algodão em pluma quando destinado a contribuinte cadastrado e credenciado pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, instituído pela Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, nos termos da legislação específica.

§ 6° A fruição do diferimento nas hipóteses arroladas neste artigo impede a utilização de qualquer outro benefício fiscal aplicável à mercadoria ou à operação, exceto os previstos na Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997.
§ 6° A fruição do diferimento nas hipóteses arroladas neste artigo impede a utilização de qualquer outro benefício fiscal aplicável à mercadoria ou à operação, exceto os previstos no artigo 1° do Anexo VI deste regulamento e na Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997.

B) DO DIFERIMENTO EM OPERAÇÕES COM MILHO

Art. 6º O lançamento do imposto incidente nas saídas de feijão em vagem ou batido, de milho em palha, em espiga ou em grão e de semente de girassol, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;
III – sua saída com destino a estabelecimento varejista;
IV – a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização.

§ 1° O diferimento previsto no inciso II do caput deste artigo poderá compreender a saída subsequente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.

§ 2° Ainda na hipótese do inciso II do caput deste artigo, poderá também o diferimento compreender a saída subsequente do produto, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceite como base de cálculo os valores fixados em lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

§ 3°

A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:

I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;

II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.

§ 4° O disposto no inciso II do § 3° deste preceito será também observado quando existente lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste anexo.

§ 5° Para fins do disposto no § 3° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.

(...)

C) DO DIFERIMENTO EM OPERAÇÕES COM SOJA

Art. 7° O lançamento do imposto incidente nas saídas de soja em vagem ou batida, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;
III – sua saída com destino a estabelecimento varejista;
IV – a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização.

§ 2° Ainda na hipótese do inciso II do caput deste artigo, poderá também o diferimento compreender a saída subsequente do produto, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceite como base de cálculo os valores fixados em lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento. (nova redação conferida pelo Decreto nº 1.134/2017, Efeitos: 1º/07/2017)

Redação original: em vigor até 30/06/2017

§ 2° Ainda na hipótese do inciso II do caput deste artigo,

poderá também o diferimento compreender a saída subsequente do produto, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial

desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas

e aceite como base de cálculo os valores fixados em lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.

§ 3°

A fruição do diferimento nas hipóteses de saída do produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:

I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;

Redação original: em vigor até 30/06/2017

II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, quando houver.

§ 5° Para fins do disposto no § 2° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.

§ 6° O benefício do diferimento previsto para as operações internas com soja fica condicionado a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a saída, contribuam para as obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso, na forma, prazos e valores previstos na legislação específica.

§ 7° A não opção pelo diferimento, nas operações com soja, torna obrigatório o uso da Nota Fiscal de Produtor ou, quando o contribuinte for autorizado ou obrigado a emitir documento fiscal próprio, da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A ou, quando for o caso, da NF-e, para acobertar a saída da mercadoria, vedada a utilização da guia municipal simplificada, permitida nas operações com diferimento do ICMS.

(...)

Considerando que os dispositivos acima dispõem que nas saídas internas dos produtos, soja, milho, ou algodão, poderá ser diferido o lançamento do imposto para um momento posterior, fica evidente que até mesmo nas transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular, será possível se utilizar do diferimento, pois este apenas posterga o momento de pagamento do tributo, já que há ocorrência do seu fato gerador, conforme entendimento trazido pelo artigo 3º do RICMS, já anteriormente reproduzido.

Por fim, com base em todo o exposto, passa-se a responder as questões formalizadas pelo consulente, considerando-se, para tanto, a ordem em que foram apresentadas:

Quesito 1-

Quais as regras para emitir notas fiscais de transferências entre propriedades do mesmo titular, porém com inscrições estaduais diferentes? É possível fazer essas transferências?

Em relação à emissão de notas fiscais, trata-se de obrigação acessória que foge à competência desta unidade, nos termos do artigo 995, I do RICMS, assim, a consulta será desmembrada para resposta pela área com atribuições regimentais para tal.

No tocante à possiblidade de se efetuar as operações de transferências, como já discorrido anteriormente, ocorre o fato gerador do imposto, sendo, portanto, tributada a operação de saída interna de mercadoria (frisa-se, a qualquer título) de estabelecimento de contribuinte do ICMS. Resta, portanto, caracterizada a incidência do ICMS e tipificado o fato gerador nas operações em que o contribuinte promove a saída de mercadoria em transferências.

Em outras palavras, as operações de saídas internas constituem operações sujeitas ao ICMS, inclusive nas transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular.

No entanto, no presente caso, como o consulente é optante pelo diferimento do ICMS, nas operações de saídas ou de transferências internas com produtos primários, o lançamento do imposto poderá ser diferido para um momento posterior. Desse modo, nas referidas operações, com os produtos elencados nos artigos 1º, 6º e 7º (correlatos às suas CNAE’s), o contribuinte poderá se utilizar da sistemática do diferimento, uma vez que este apenas posterga o momento de pagamento do tributo, já que há ocorrência do seu fato gerador.

Ressalta-se que, para fruição do diferimento do imposto nas operações com algodão, milho e soja, o contribuinte deve cumprir as condições previstas, conforme o caso, nos artigos 1º, 6º e 7º do Anexo VII, bem como nos artigos 573 a 586, todos do RICMS.

Importante reiterar que a aplicação do diferimento nas hipóteses consultadas não é compulsória, outorgando-se ao contribuinte a faculdade de optar pela fruição do referido tratamento, mas, ao fazê-lo, aceita as contrapartidas previstas na norma como condição, inclusive a de renunciar a todos os créditos.

Quesito 2

Se devido nome do Produtor trazer “e outro” demonstrando que o produtor tem outro sócio, esse outro sócio tendo uma inscrição somente no nome dele, pode-se transferir mercadoria?

No presente quesito, depreende-se que o consulente questiona o tratamento tributário aplicável às saídas internas para estabelecimento onde conste no quadro societário apenas o sócio do consulente (CANÍSIO FROELICH).

Conforme já disposto anteriormente, estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, compreende a matriz e suas filiais, ou seja, todos os estabelecimentos de uma mesma empresa, o que não se aplica ao exemplo em comento.

Assim, em resposta ao presente quesito, informa-se que o lançamento do imposto também poderá ser diferido em relação às operações internas com os produtos primários (soja, milho, ou algodão), para um momento posterior, inclusive para o estabelecimento rural do sócio do consulente (CANÍSIO FROELICH), mas não se configura em hipótese de transferências.

No presente caso, reitera-se que, atendidas as condições previstas na legislação, nas operações internas com produtos primários, inclusive nas transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular, será passível de aplicação da sistemática do diferimento do imposto.

Ressalta-se que, para fins de fruição ao diferimento do imposto nas operações com algodão, milho e soja, a consulente deve cumprir as condições previstas, conforme o caso, nos artigos 1º, 6º e 7º do Anexo VII, bem como nos artigos 573 a 586, todos do RICMS.

Quesito 3-

Quando e como posso fazer notas fiscais de transferência entre produtores rurais com inscrição estadual diferente, considerando inscrições estaduais com expressão “e outro” (sic)?

Entende-se que, em relação às hipóteses em que podem ser realizadas transferências, o presente quesito já foi respondido, conforme explicação exarada no quesito nº 1.

No entanto, tendo em vista que a consulta também se refere ao cumprimento de obrigações ++acessórias, quais sejam, procedimentos (regras) para emissão de Nota Fiscal nas transferências internas em comento, como consta das questões 1 e 3, informa-se ao consulente que a consulta será desmembrada para complementação da resposta às questões pela área com atribuições regimentais pertinentes.

Com isso, o presente processo será encaminhado para análise pela Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Informações da Receita Pública – CDDF/SUIRP, nos termos do artigo 995, inciso II, e § 3º, do RICMS.

Cabe ressalvar que o entendimento exarado na presente Informação tem aplicação até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Importa também registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se, que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive, se devido, recolher o imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo anotado, a consulente ficará sujeita ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 1.004 do RICMS.

Por fim, assinala-se que esta resposta não se enquadra nas hipóteses das alíneas do inciso I do § 2º do artigo 995 do RICMS, conforme redação dada pelo Decreto n° 1.076, de 24 de agosto de 2021, não se submetendo, portanto, à análise da Câmara Técnica pertinente.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas, em Cuiabá – MT, 15 de outubro de 2021.

Francislaine Cristini Vidal Marquezin Garcia Rúbio
FTE

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Coordenadora – CDCR/SUCOR

APROVADA.

José Elson Matias dos Santos
Superintendente de Consultoria Tributária e Outras Receitas