Texto
INFORMAÇÃO 037/2023 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS E MERCADORIAS SUJEITOS – PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS. A aplicação do regime somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, cuja descrição e subposição NCM os compreendam, e desde que vinculados ao segmento correspondente. As operações com todos os consoles e máquinas de jogos de vídeo classificados na subposição 9504.50.00 da NCM/SH se sujeitam ao recolhimento antecipado por substituição tributária.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., em .../MG, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste estado sob o n° ..., formula consulta sobre a sujeição de mercadorias ao regime da substituição tributária.

Em síntese, a consulente informa que importa e revende, entre outras mercadorias, acessórios para videogames, tais como controles Dualshock, câmera e base de carregamento de controle, além de outros acessórios, classificados na subposição 9504.50.00 da NCM/SH (consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30).

Esclarece que, em vista do item 79.0 da Tabela XX do Apêndice do Anexo X do RICMS e do § 1° da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2018, entende que as operações internas (no Estado do Mato Grosso) com as aludidas mercadorias para contribuintes do ICMS estão sujeitas ao recolhimento por substituição tributária.

Aduz, no entanto, que alguns de seus clientes entendem que tais acessórios não estariam sujeitos ao regime de antecipação, uma vez que se encontram na Ex 01 da subposição 9504.50.00 da NCM/SH na TIPI, regra que também deveria ser aplicada na interpretação da Tabela XX do Anexo X do RICMS,

Assim, indaga se está correto o seu entendimento de que os acessórios de videogames, classificados na subposição 9504.50.00 da NCM/SH (consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30), estão sujeitos à substituição tributária nas operações internas no Estado do Mato Grosso.

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS, observa-se que a consulente está inscrita como substituta tributária neste Estado, exercendo a atividade principal de comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente – CNAE 4649-4/99.

Pois bem, principia-se o deslinde da questão transcrevendo o artigo 2° do Anexo X do RICMS que estabelece os bens e mercadorias sujeitos à substituição tributária:

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo.
(...)

§ 5° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.
(...)

Nota de subposição.

1.- A subposição 9504.50 compreende:
a) Os consoles de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela (ecrã*) de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela (ecrã*) ou superfície externa; ou
b) As máquinas de jogos de vídeo com tela (ecrã*) incorporada, portáteis ou não.