Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	104/2021 - CDCR/SUCOR
Data da Aprovação:	05/21/2021
Assunto:	Consulta Diferimento Milho Simples Nacional

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 104/2021 – CDCR/SUCOR

..., pessoa física, domiciliada na ... - MT, inscrito no CPF sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT sob o nº ..., formula consulta o diferimento do ICMS na hipótese que especifica.

O consulente informa que é produtor rural optante pelo diferimento do ICMS e que realizou uma operação de venda interna (dentro do Estado de Mato Grosso) de milho em grãos para um estabelecimento comercial optante pelo Regime do Simples Nacional.

Levando em consideração o disposto no inciso II-A do artigo 580 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, a consulente questiona como essa operação será tributada.

Declara ainda o consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta, que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior já respondida, bem como que a matéria consultada não foi objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Consultando os sistemas fazendários verifica-se que o consulente é optante pelo diferimento do ICMS.

Importante registrar que a presente consulta foi protocolizada em 7 de julho de 2016.

Isto posto, passa-se a responder ao questionamento efetuado pelo consulente.

Inicialmente, se faz necessário salientar que o consulente não informa se o adquirente é comércio varejista ou atacadista, portanto será demonstrado o tratamento para ambas as hipóteses.

As operações internas com milho em grãos, de produção mato-grossense, podem (regime optativo), em regra, ser albergadas pelo diferimento do ICMS (caso o interessado assim deseje e desde que cumpra todas as exigências normativas), conforme preceitua o artigo 6º do Anexo VII c/c o artigo 573 ambos do RICMS:

Art. 6°

O lançamento do imposto incidente nas saídas de feijão em vagem ou batido, de

milho em

palha, em espiga ou em

grão

e de semente de girassol,

de produção mato-grossense

poderá ser diferido

para o momento em que ocorrer

I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;

II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;

III –

sua saída com destino a estabelecimento varejista

;

IV – a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização.

§ 1° O diferimento previsto no inciso II do caput deste artigo poderá compreender a saída subsequente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.

§ 2° Ainda na hipótese do inciso II do caput deste artigo, poderá também o diferimento compreender a saída subsequente do produto, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceite como base de cálculo os valores fixados em lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

§ 3° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

§ 4° O disposto no inciso II do § 3° deste preceito será também observado quando existente lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste anexo.

§ 5° Para fins do disposto no § 3° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.

Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Nota-se do dispositivo acima que a saída do milho em grão com destino a estabelecimento varejista encerra o diferimento, independentemente do regime de apuração a que o destinatário está enquadrado, portanto, nessa hipótese, o imposto é devido no momento da saída do produto.

Quanto a interrupção do diferimento, cabe transcrever o dispositivo citado pelo consulente, na redação vigente na data do protocolo da presente consulta e atualmente:

Art. 580

Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária:

...

II-A (revogado) (Revogado pelo Dec. 633/2016)

Redação original: Decreto 545/2016, Vigência: 05/05/2016, Efeitos: 05/05/2016 (Acrescentou o inciso II-A ao caput do artigo)

II-A a saída da mercadoria com destino a estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, inclusive quando enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI;
...

Verifica-se que o inciso II-A do artigo 580 do RICMS (objeto desta consulta) foi inserido pelo Decreto nº 545/2016, com vigência desde 05/05/2016.

Entretanto, o Decreto nº 633/2016 revogou o referido dispositivo, que produziu efeitos até 7 de julho de 2016 (vide artigo 2° do Decreto nº 633, de 8 de julho de 2016).

Assim, o inciso II-A do artigo 580 do RICMS vigorou de 05/05/2016 a 07/07/2016 (dia do protocolo da presente consulta).

Contudo, o mesmo Decreto nº 633/2016, inseriu o artigo 584-A do RICMS, com a seguinte redação (redação original do dispositivo, com vigência a partir de 08/07/2016):

Art. 584-A

Ocorre, também, a interrupção do diferimento previsto neste regulamento

, bem como nos demais atos da legislação tributária,

nas saídas das mercadorias adiante arroladas, com destino a estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional

, de que trata a Lei Complementar

(federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006:

I - algodão em caroço, algodão em pluma, caroço de algodão e fibrilha de algodão;

II - milheto;

III -

milho

em palha, em espiga ou

em grão

;

IV - soja em vagem, batida ou em grão.

§ 1° Para os fins do disposto no caput deste artigo, aplica-se o que segue:
I - o imposto deverá ser recolhido no momento da saída do estabelecimento remetente;
II - o estabelecimento destinatário, optante pelo Simples Nacional, é devedor solidário em relação ao imposto devido ao Estado de Mato Grosso pelo estabelecimento remetente;
III - incumbe ao estabelecimento destinatário, por ocasião da entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento, exigir do remetente o comprovante do recolhimento do imposto correspondente, mantendo-o arquivado pelo prazo decadencial, para exibição ao fisco, quando solicitado.

§ 2° Em relação às operações com as demais mercadorias alcançadas pelo diferimento do ICMS na forma deste regulamento ou dos demais atos da legislação tributária, destinadas a estabelecimento optante pelo Simples Nacional, deverá ser observado o que segue:
I - o recolhimento do ICMS diferido, devido ao Estado de Mato Grosso, mediante uso de Documento de Arrecadação - DAR/1-AUT, deverá ser efetuado em separado do valor devido em decorrência do regime diferenciado aplicado ao optante pelo Simples Nacional;
II - o recolhimento do ICMS diferido, efetuado na forma do inciso I deste parágrafo, não dispensa o recolhimento do valor devido sobre o faturamento, apurado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), cujo valor deverá ser recolhido mediante uso de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DASN;
III - o recolhimento do ICMS diferido, previsto no inciso I deste parágrafo, deverá ser efetuado até o 20° (vigésimo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento.

§ 3° O recolhimento do ICMS, nas hipóteses deste artigo, não gera crédito para o estabelecimento optante pelo Simples Nacional.

Dessa forma, a operação de venda para empresa comercial atacadista optante pelo Simples Nacional, desde 05/05/2016, é hipótese de interrupção do diferimento do ICMS, sendo, portanto, tributada normalmente pelo ICMS, aplicando-se o que segue:
. o imposto deverá ser recolhido no momento da saída do estabelecimento remetente;
. o estabelecimento destinatário, optante pelo Simples Nacional, é devedor solidário em relação ao imposto devido ao Estado de Mato Grosso pelo estabelecimento remetente;
. incumbe ao estabelecimento destinatário, por ocasião da entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento, exigir do remetente o comprovante do recolhimento do imposto correspondente, mantendo-o arquivado pelo prazo decadencial, para exibição ao fisco, quando solicitado.

Então, no presente caso, o consulente (produtor rural), optante pelo diferimento de ICMS, ao realizar operação de venda de milho em grãos (operação interna), produzidos no Estado de Mato Grosso, destinada à optante do Simples Nacional localizado em Mato Grosso recai em hipótese de encerramento do diferimento do ICMS (caso o destinatário seja um estabelecimento varejista) ou de interrupção do diferimento (caso o destinatário seja um estabelecimento atacadista), ensejando, por consequência a tributação normal do ICMS, em ambas as situações.

Isso é suficiente para responder ao presente questionamento.

Cabe ressalvar que o entendimento exarado na presente Informação tem aplicação até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Importa também registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Por fim, alerta-se, que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive, se devido, recolher o imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo assinalado, a consulente ficará sujeita ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 1.004 do RICMS.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas, em Cuiabá – MT, 21 de maio de 2021.

Flavio Barbosa de Leiros
FTE

Damara Braga Almeida dos Santos
FTE
Coordenadora – CDCR/SUCOR

APROVADA.

José Elson Matias dos Santos
Superintendente de Consultoria Tributária e Outras Receitas