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INFORMAÇÃO Nº 076/2023 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – FECEP – OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA – PRAZO PARA RECOLHIMENTO – ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – PORTARIA N° 137/2021. A atividade principal do estabelecimento, conforme consta no Cadastro de Contribuintes, é o critério determinante para definir o prazo de recolhimento do imposto. As empresas que prestam serviços de comunicação e telecomunicações, que exercem a atividade principal de Serviços de comunicação multimídia, estão sujeitas ao prazo estabelecido na alínea “b” do inciso VII do artigo 1° da Portaria n° 137/2021 para recolher o ICMS. O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza deve ser recolhido no mesmo prazo do ICMS, conforme o artigo 3°, inciso IV, alínea “f”, da Portaria n° 137/2021, sendo os Códigos dos Tributos os seguintes: ICMS = 7745 e FECEP = 9889.

..., empresa situada na ..., ..., em ../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o prazo de recolhimento do ICMS e do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza-FECEP, e dos Códigos de Tributos correspondentes.

Para tanto, informa a consulente que atua na “prestação de serviços não medidos, envolvendo unidades federais distintas e preço cobrado por período definido, pois cobramos por período (1 a 30) mensalmente conforme definido em contrato”; e que vem realizando o recolhimento do ICMS, considerando o prazo previsto no art. 1°, inciso VII, alínea “a”, da Portaria n° 137/2021.

Relata que, seguindo orientação do setor de serviço de atendimento ao cliente “SEFAZ para você”, formalizou a presente consulta para a confirmação da data de recolhimento do ICMS e do código das guias, a fim de evitar que o recolhimento seja efetuado de forma indevida.

Diz que, através do serviço de atendimento, “SEFAZ para você”, foi informada de que o código de recolhimento das receitas seria 1112 para ICMS Normal e 9889 para o FECEP Normal, mas que, em outro atendimento dessa mesma unidade teria sido informada que o código da receita seria 7745, com prazo de recolhimento dia 08 (oito).

Comenta que, em consulta ao Sistema do Conta Corrente Fiscal, no acesso WEB, consta em aberto o valor de ICMS, referente a acréscimos financeiros, de competência de ..... (mês em que iniciou o faturamento), onde, segundo a consulente, o Sistema informa que a data do vencimento seria ..... e não ..... conforme utilizado no recolhimento a guia.

Ao final, questiona:

1 - Qual a data para o recolhimento do ICMS e do FECEP sobre a apuração mensal de débito/crédito?
2 - Qual o código de recolhimento das guias ICMS e FECEP?
3 - Em relação ao saldo de ICMS em aberto da competência ... no valor de R$ .... caberá o recolhimento?

É a consulta.

Preliminarmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a consulente se encontra enquadrada na CNAE principal: 6110-8/03-Serviços de comunicação multimídia-SCM e na CNAE secundária: 6110-8/99-Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente.

Verifica-se, ainda, que está enquadrada no regime de apuração normal do imposto, conforme dispõe o artigo 131 do RICMS; e que não é optante pelo Simples Nacional.

Ressalta-se que o ​serviço de comunicaçao multimidia (SCM) Ú definido como um ​serviþo fixo de telecomunicaçoes de interesse coletivo, prestado em Ômbito nacional e internacional, no regime privado. Esse serviço possibilita a oferta de capacidade de transmisções, emissões e recepção de informações multimídia, incluindo a provisão de conexção Ó internet, por meio de diferentes meios, para os assinantes dentro de uma determinada ßrea de prestaþÒo de serviço, conforme estabelecido no artigo 3║ do ​Regulamento anexo Ó ResoluþÒo ANATEL n║ 614/2013.

No caso em tela, embora o tomador e o prestador do serviço possam até estar formalmente localizados em estados distintos, o serviço é prestado totalmente em território mato-grossense.

Assim, para dirimir as dúvidas suscitadas pela consulente, necessário se faz trazer à colação trechos da Portaria n° 137/2021-SEFAZ, de 16/07/2021, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS, e dá outras providências. Eis às transcrições de trechos inerentes à matéria:

Art. 1° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deverá ser recolhido nos prazos abaixo:
I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, nos termos do artigo 131 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, inclusive aqueles detentores do regime especial previsto nas disposições do artigo 132 do referido Regulamento, ressalvado o disposto nos incisos seguintes: até o dia 6 (seis) do mês subsequente ao da apuração;

(...)

VII - para as empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações:

a) nas prestações de serviço de telecomunicações não medidos, envolvendo unidades federadas distintas, cujo preço seja cobrado por período definido: até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação;
b) nas demais hipóteses não enquadradas na alínea a deste inciso:
1) até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento;
2) até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao do faturamento, a diferença entre o valor total efetivamente apurado e o recolhido em conformidade com a alínea a deste inciso;

(...).

Art. 3° As contribuições a fundos estaduais, conformadas em matéria tributária, deverão ser recolhidas nos prazos fixados nos incisos deste artigo:
(...)

IV - nos mesmos prazos fixados para recolhimento do ICMS pelo contribuinte, conforme o caso, nos termos incisos do artigo 1° desta portaria, as contribuições devidas aos seguintes fundos estaduais:
(...)

f) Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FCP;