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INFORMAÇÃO Nº 115/2015 – GCPJ/SUNOR

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida ... - MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ... e no CNPJ sob o nº ..., atuando no ramo de transporte rodoviário de cargas, enquadrado na CNAE 4930-2/02, formula consulta sobre diferimento concedido pelo Decreto nº 1.671, de 19/03/2013.

Para tanto, comenta sobre a introdução ao Regulamento do ICMS/MT do benefício de diferimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte intermunicipal, realizado dentro do Estado, por empresas cuja atividade principal se enquadre na CNAE 4930-2/02. Transcreve o artigo 37 do Anexo VII do Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20/03/2014.

Expõe seu entendimento de que faz jus ao benefício fiscal em comento, pois cumpre todos os requisitos exigidos pela legislação citada e os relaciona:
I. utiliza Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e para documentar o serviço prestado, anexa comprovante;
II. todos os veículos da frota são cadastrados com IPVA mato-grossense, anexa comprovante;
III. encontra-se regular perante o fisco estadual, bem como o principal tomador/remetente, anexa comprovante;
IV. junta Certidão de Regularidade Fiscal do principal tomador/remetente, que acompanha todas as operações;
V. todas as operações são acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, junta cópia para comprovação por amostragem;
VI. operações e prestações devidamente acompanhadas por documentos eletrônicos e praticadas nos estritos termos da legislação, portanto regulares e idôneas.

Reproduz trechos de Informações elaboradas por este Órgão Consultivo sobre o assunto e comenta que em face do cumprimento dos requisitos e dos pareceres enumerados entende que faz jus ao benefício de diferimento do ICMS ao praticar operações intermunicipais de transporte.

Destaca, porém, um possível entendimento de que o diferimento em comento é aplicado apenas nas operações com produtos de origem mato-grossense, o que não é o seu caso, posto que as mercadorias que transporta, em sua grande maioria, originam-se de outras unidades federadas e serão revendidas pelos tomadores de serviço localizados no Estado de MT.

Ante ao exposto, questiona:

Está correto o seu entendimento de que possui direito ao diferimento nas prestações de serviços de transporte intermunicipais no âmbito do Estado de Mato Grosso, independentemente de qual o Estado de origem das mercadorias transportadas?

É a consulta.

Analisados os dados cadastrais do consulente constata-se que a atividade da empresa está enquadrada na CNAE 4930-2/02 – transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional e que está credenciado no regime de estimativa simplificado.

Para a análise dos questionamentos apresentados, importa que se transcreva o artigo 37 do Anexo VII do RICMS/MT:

Art. 37 Fica diferido o ICMS devido na prestação de serviço de transporte intermunicipal, efetuada dentro do território deste Estado, nas seguintes hipóteses:
I – operação com o fim direto ou indireto de exportação de produto primário, originado de produção ou extração no território mato-grossense;
II – operação entre estabelecimentos do mesmo titular com o produto originado de produção ou extração no território mato-grossense;
III – operação de depósito em nome do próprio titular com produto originado de produção ou extração no território mato-grossense;
IV – remessa de gado de produtor regular a estabelecimento frigorífico, quando for originado de produção no território mato-grossense;
V – adquirente declara e assume a responsabilidade tributária pelo transportador de que a operação será destinada a exportação, em operação regular e tempestivamente registrada no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, com produto originado de produção ou extração no território mato-grossense;
VI – operação com combustíveis, realizada sob o regime de substituição tributária, cujo imposto foi retido com base no PMPF vigente para o Estado de Mato Grosso;
VII – operação interna com insumo agropecuário destinado a produtor regular, em operação idônea, devidamente acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
VIII – operação interna de saída de produto agropecuário produzido neste Estado, quando promovida a partir de estabelecimento produtor regular, em operação idônea e regular, com destino a outro estabelecimento igualmente regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS;
IX – operação interna promovida por estabelecimento regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de saída de máquina ou implemento, quando destinado a outro estabelecimento, igualmente regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS;
X – operação interna de saída de animais vivos, promovida por estabelecimento produtor agropecuário regular, em operação idônea e regular, com destino a outro estabelecimento, igualmente regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS;
XI – operação com o álcool etílico anidro combustível – AEAC e com B100;
XII – operação com carga fracionada, realizada por transportador credenciado junto ao Cadastro de Contribuintes como usuário do Sistema de Controle de Notas Fiscais – EDI Fiscal (Intercâmbio Eletrônico de Dados);
XIII – operação com contribuinte prestador de serviço de transporte, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada no CNAE 4930-2/02.

(...)

§ 1° A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo implica ao transportador a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.

(...)

§ 3° O diferimento previsto neste artigo fica condicionado:
I – à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;
II – à regularidade do tomador, prestador e remetente perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso;
III – à regularidade fiscal do remetente, comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos – CND-e ou Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos – CPND-e, com a finalidade “Certidão referente ao ICMS”, obtida eletronicamente, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, até o dia 5 (cinco) de cada mês, com validade de 30 (trinta) dias, contados da data da sua obtenção, para acobertar as operações ocorridas durante o referido período;
IV – a ser a respectiva operação tempestivamente registrada no sistema eletrônico a que se refere o artigo 374 das disposições permanentes ou a estar acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, conforme o caso;
V – a serem as correspondentes operação e prestação regulares e idôneas;
VI – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS.

§ 4° O diferimento do ICMS na prestação, nas hipóteses indicadas no caput deste preceito, exceto nos respectivos incisos VI, IX, XI, XII e XIII, refere-se às operações originadas e destinadas a estabelecimento agropecuário e a produtor rural, ainda que organizados sob a forma de cooperativa rural.

§ 5° Excepcionalmente, poderá se estender por até 30 (trinta) dias, além do período previsto, a validade da certidão a que se refere o inciso III do § 3° deste artigo, desde que, ao fim do período previsto neste parágrafo, seja emitida a respectiva certidão.

§ 6° Na hipótese da operação mencionada no inciso XIII do caput deste artigo, fica dispensada a obrigatoriedade prevista no inciso III do § 3°, também deste preceito, no caso de o remetente possuir faturamento mensal junto à transportadora inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT.

Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

(...) Destacou-se.