Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	225/2022 - CDCR/SUCOR
Data da Aprovação:	08/26/2022
Assunto:	Transferência Entre Estabelecimentos Simples Nacional Não Incidência

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ..., ..., ..., ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o n° ..., formulou consulta sobre a tributação nas operações de transferências da sua produção para filial de ..., tendo em vista que é optante pelo regime diferenciado do Simples Nacional.

Em síntese a consulente narra o seguinte:

Ø A legislação do ICMS disciplina que a transferência é tributada, conforme art. 75 do RIMCS;
Ø Já a legislação do Simples Nacional considera receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos (art. 3º, §1º da LC (federal) nº 123/2006;
Ø Assim, a legislação do Simples Nacional não considera a transferência como receita bruta e esta não entra no cálculo, não tendo, mesmo que se queira como pagar a parte do ICMS, sobre a transferência, na sistemática do Simples Nacional.

Neste contexto, levando-se em conta que a legislação federal não considera a transferência para cálculo de tributos, faz os seguintes questionamentos:

1. O ICMS nas transferências de empresas enquadradas no Simples Nacional teria que ser recolhido?

2. Se sim; como deveria ser calculado o imposto, sobre a alíquota do ICMS da faixa em que se enquadra a empresa no Simples Nacional ou a alíquota normal do ICMS?

3. O recolhimento deveria ser por meio de DASN ou DAR? Se por DAR, qual código e prazo de recolhimento?

É a consulta.

Inicialmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente declara que exerce a atividade principal de serrarias com desdobramento de madeira em bruto CNAE– 1610-2/03, bem como esteve enquadrada no regime de estimativa simplificado no período de 01/06/2011 a 31/08/2018, passando para o regime de apuração normal do imposto desde 01/09/2018, conforme previsto no artigo 131 do RICMS, bem como é optante pelo regime diferenciado do Simples Nacional.

Ainda em preliminar, ressalta-se que a consulta foi protocolizada em 13/11/2017, desta forma a resposta se sustentará na legislação vigente à época e levando-se em conta a condição da consulente, qual seja, optante pelo Simples Nacional e submetida ao regime de estimativa por operação simplificado.

Em síntese, pelos relatos, infere-se que a principal dúvida, suscitada refere-se à incidência de ICMS nas operações de transferências realizadas pela consulente para um estabelecimento de sua propriedade localizado em outra unidade da Federação. Além disso, vislumbra-se que a dúvida se dá principalmente porque a empresa é optante do Simples Nacional, sendo que neste regime, não restaria claro se as operações de transferências são passíveis de cobrança de ICMS, já que o recolhimento pelo regime diferenciado abrangeria somente o produto de vendas e serviços (conceito de renda bruta).

Antes de efetivamente iniciar o desenvolvimento da resposta à consulta formulada, é necessário esclarecer, considerando o teor da argumentação da contribuinte, que nesta Informação adotar-se-á a premissa de que as mercadorias objetos das operações de transferência da consulente não estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

Pois bem, a Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que prevê as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluiu no tratamento diferenciado a apuração e recolhimento de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Nessa vertente, entre os impostos recolhidos dentro do regime diferenciado e favorecido está o ICMS, assim, o contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, salvo as exceções previstas na mencionada Lei Complementar (federal), em regra, recolherá o imposto estadual pelo citado regime.

Veja-se o artigo 18 da citada Lei Complementar (federal) que estabelece a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pelo regime simplificado, naquilo que é pertinente:

Art. 18.

O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar,

sobre a

base de cálculo

de que trata o § 3° deste artigo

, observado o disposto no § 15 do art. 3°. (Redação dada pela Lei Complementar n° 155, de 2016)

(...)

§ 3° Sobre a

receita bruta

auferida no mês incidirá a alíquota efetiva determinada na forma do

caput

e dos §§ 1°, 1°-A e 2° deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário. (Redação dada pela Lei Complementar n° 155, de 2016)

§ 4° O contribuinte

deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento

, as receitas

decorrentes da: (Redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 2014)

I -

revenda de mercadorias

, que serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 2014)

II -

venda de mercadorias industrializadas

pelo contribuinte, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 2014)

(...)

IV -

prestação de serviços

de que tratam os §§ 5°-C a 5°-F e 5°-I deste artigo, que serão tributadas na forma prevista naqueles parágrafos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

(...)

VII -

comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas

: (Incluído pela Lei Complementar n° 147, de 2014)

a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar n° 147, de 2014)

nos demais casos

, quando serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar n° 147, de 2014)

(...)

§ 5°-E. Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do

caput

do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. (Redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 2014)

(...)

Ainda, o § 1° do artigo 3° da mesma norma federal estabelece o conceito de receita bruta nos seguintes termos:

Art. 3°

(...)

§ 1° Considera-se receita bruta, para fins do disposto no

caput

deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

(...)

Observa-se dos trechos legais transcritos que a base de cálculo para apuração do valor devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional é a receita bruta auferida no período, devendo o contribuinte, no que se refere à parcela do ICMS, segregar, para fins de pagamento, as receitas advindas da revenda de mercadorias, da venda de mercadorias produzidas pelo contribuinte, da prestação de serviços de que trata o § 5°-E do artigo 18, e por último, da comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, na hipótese de não ter sido vendida por encomenda pessoal do adquirente.

Patente, portanto, que as operações de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos da Lei Complementar (federal) n° 123/2006, não são tributadas pelo regime simplificado, pois não incluídas no conceito de receita bruta, por consequência, não compõem a base de cálculo do imposto devido pelo regime simplificado.

Oportuno agora analisar as exceções trazidas nas alíneas do inciso XIII do § 1° do artigo 13 da Lei Complementar (federal) n° 123/2006 que estabelecem, no que se refere ao ICMS, as operações não abrangidas pelo Simples Nacional, cujo imposto deve ser recolhido pelos mesmos regimes aplicáveis aos demais contribuintes não optantes pelo regime simplificado. Veja-se:

Art. 13

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

(...)

§ 1° O recolhimento na forma deste artigo

não exclui a incidência

dos seguintes impostos ou contribuições

, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

(...)

XIII –

ICMS devido

a) nas operações sujeitas ao

regime de substituição tributária

, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao

regime de antecipação do recolhimento

do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação; (Redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 2014)

por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado

, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal,

de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica

, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

d) por ocasião do

desembaraço aduaneiro

;

e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao

regime de antecipação do recolhimento

do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4° do art. 18 desta Lei Complementar;

2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à

diferença entre a alíquota interna e a interestadual

;

(...)

§ 5° A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas

do inciso XIII do § 1° deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

(...)

Nota-se dos dispositivos transcritos que as operações de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa também não constam no rol das exceções ao regime simplificado previstas na mencionada Lei Complementar.

Pois bem, a definição da receita bruta como base de cálculo para apuração do valor devido pelo regime simplificado acarreta a mitigação de hipóteses de incidências do ICMS – incluídas aí as operações de transferências – excetuando-se apenas aquelas arroladas no inciso XIII do § 1° do artigo 13 da norma federal.

Por conseguinte, conclui-se que as operações de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, optante pelo Simples Nacional, não são tributadas pelo ICMS, pois, essas operações não compõem a base de cálculo do regime diferenciado, bem como não estão entre as hipóteses de incidência em que o ICMS deve ser recolhido fora do regime simplificado.

Feitas essas considerações, passa-se a resposta aos questionamentos apresentados, transcrevendo-os novamente para melhor compreensão:

1. O ICMS nas transferências de empresas enquadradas no Simples Nacional teria que ser recolhido?

Como regra geral, as transferências realizadas entre estabelecimentos da mesma empresa, optante pelo Simples Nacional, não são tributadas porque não estão enquadradas no conceito de receita bruta, conforme a legislação federal, nem estão entre as hipóteses de exceção do Simples Nacional, ou seja, não estão entre as hipóteses de incidência em que o ICMS deve ser recolhido fora do regime simplificado.

2. Se sim; como deveria ser calculado o imposto, sobre a alíquota do ICMS da faixa em que se enquadra a empresa no Simples Nacional ou a alíquota normal do ICMS?

Prejudicado tendo em vista a resposta ao quesito 1.

3. O recolhimento deveria ser por meio de DASN ou DAR? Se por DAR, qual código e prazo de recolhimento?

Prejudicado tendo em vista a resposta ao quesito 1.

Por fim, registra que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMSa consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, respeitado o quinquênio decadencial, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente informação, regularizar suas operações, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo apontado, ficará o estabelecimento consulente sujeito ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do RICMS.

Assinala-se que esta resposta não se enquadra nas hipóteses das alíneas do inciso I do § 2° do artigo 995 do RICMS, conforme redação dada pelo Decreto n° 1.076, de 24 de agosto de 2021, logo, não se submete à análise da Câmara Técnica pertinente.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, bem como no acórdão, não existem nos originais.

Coordenadoria de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas, em Cuiabá/MT, 26 de agosto de 2022.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
FTE

DE ACORDO.

Elaine de Oliveira Fonseca
Coordenadora – CDCR/SUCOR

APROVADA.

José Elson Matias dos Santos
Superintendente de Consultoria Tributária e Outras Receitas